O governo não tem poderes legais para interferir em assuntos da exclusiva competência da federação de futebol da Guiné-Bissau

Por, Fernando Casimiro (Didinho)

É no mínimo, questionável, o facto de, o Governo da República da Guiné-Bissau, ter decidido criar uma Comissão para preparar o jogo da 2ª mão da pré-eliminatória de acesso à Taça das Nações Africanas de Futebol, a realizar em Bissau no próximo dia 02.08.2014 contra a Selecção do Botsuana, alegadamente, "por ter indicações de que os jogadores guineenses que militam em clubes europeus ameaçam não participar no desafio se for a Federação a preparar o desafio".

A questão é: o que compete a essa Comissão fazer, tendo em conta tudo o que se relaciona com a sua criação, em presença do que é (i)legal, ou carece de legalidade e ética desportiva?

Estamos, de facto, perante um caso, que se está a considerar como normal/natural, tendo em conta as Funções do Estado: Políticas, Administrativas e Jurisdicionais e assentes no Direito Público, mas ignorando que as Federações Desportivas são Entidades colectivas de Direito Privado, independentes do Estado e que funcionam com base nos seus Estatutos legais.

No caso concreto da Federação de Futebol da Guiné-Bissau, ela é, acima de tudo, representante da FIFA na Guiné-Bissau, a exemplo do que acontece com todas as Federações de Futebol do mundo, relativamente aos países onde actuam.

É à Federação de Futebol da Guiné-Bissau que compete a preparação e a organização dos jogos nacionais e internacionais, e não ao Governo da Guiné-Bissau, independentemente das razões apresentadas pelos jogadores, pelas equipas técnicas e outras pertencentes à grande Estrutura que é a Federação de Futebol da Guiné-Bissau!

Ao Governo, cabe a atribuição do estatuto de Utilidade Pública Desportiva à Federação de Futebol da Guiné-Bissau, se ela se encaixar nos requisitos legais estabelecidos pelo Governo, e o apoio material/patrimonial/financeiro que achar capaz de facultar tendo em conta que, a representatividade da Selecção Nacional de Futebol é uma Pertença Nacional.

A prioridade do Estado a nível do Desporto não passa pelo seu envolvimento nas actuações das Federações Desportivas, entidades devidamente organizadas e sustentadas legalmente pelos seus Estatutos.

Os jogadores escolhidos para representarem a Selecção Nacional de Futebol não podem, em circunstância alguma, influenciar atitudes irresponsáveis por parte do Governo, que podem vir a comprometer a prestação da nossa Selecção em eventos futuros.

Não são os jogadores que dirigem a Federação de Futebol, embora lhes assista todo o direito a se manifestarem por situações que lhe são prejudiciais ou prejudiciais à imagem do país que representam, neste caso a Guiné-Bissau, porém, esses são assuntos que devem passar pelos departamentos competentes da Federação de Futebol da Guiné-Bissau, e não levados ao Governo e tomados em juízo, de ânimo leve (sem consultar o regime jurídico das Federações desportivas) como uma acção da esfera governativa, quando, na verdade, não é e pode criar problemas institucionais com a FIFA.

Não pode o Governo decidir criar uma Comissão para preparar e organizar o próximo jogo da Selecção Nacional de Futebol, "por ter indicações de que os jogadores guineenses que militam em clubes europeus ameaçam não participar no desafio se for a Federação a preparar o desafio".

NÃO É DA COMPETÊNCIA DO GOVERNO PREPARAR E ORGANIZAR JOGOS DE FUTEBOL!

NÃO HÁ NENHUM MECANISMO LEGAL QUE DÊ PODERES DE SUBSTITUIÇÃO OU DE INTERFERÊNCIA DO GOVERNO RELATIVAMENTE ÀS COMPETÊNCIAS DA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DA GUINÉ-BISSAU!

Tem-se questionado a "força" da FIFA tendo em conta a sua AUTORIDADE face aos países, em matéria do Futebol, porém, o certo é que, no Futebol Mundial, quem organiza/manda/decide é a FIFA e não os Governos!

Por isso, face à independência da Federação de Futebol da Guiné-Bissau perante o Estado, como considerar a interferência publicamente confirmada pelo Secretário de Estado do Desporto e posta em prática através da criação de uma Comissão para preparar o próximo jogo da Selecção Nacional de Futebol da Guiné-Bissau?

Debruçar sobre este caso, não é fácil, na medida em que, nem o Estado da Guiné-Bissau, através das suas instâncias competentes, tem documentação digitalizada para informação e consulta dos cidadãos/interessados em matéria de Legislação Desportiva, pela qual poderíamos consultar por exemplo, o Regime Jurídico das Federações Desportivas; nem a Federação de Futebol da Guiné-Bissau dispõe de um espaço virtual onde se pode encontrar todas as informações relativas à estrutura organizacional, legal e desportiva da própria Federação.

De facto, não se compreende como é que não se reclama o facto de as instituições públicas e, ou privadas da Guiné-Bissau não estarem até aos dias de hoje, à "distância de um click".

Espero que a nova geração de governantes, pertencentes na sua maioria à geração tecnológica, providencie mecanismos de disposição/partilha de informações/documentações legais para acesso de todos através da Internet!

Em condições normais e de legalidade, a criação/constituição da Federação de Futebol da Guiné-Bissau foi viabilizada através de mecanismos legais, tendo em conta o preenchimento de todos os requisitos legais que uma norma desportiva de jurisdição nacional impõe. Nunca tive acesso a nenhuma legislação desportiva da Guiné-Bissau, mas que deve existir, deve, mesmo que, sustentada nos moldes da legislação desportiva portuguesa, tal como acontece noutros sectores.

Trago para uma melhor compreensão deste caso, alguns documentos da Federação Portuguesa de Futebol que, pese embora ser Membro Associado da UEFA e a Federação de Futebol da Guiné-Bissau ser Membro Associado da CAF são ambas as Federações Associadas da FIFA o Organismo que gere o Futebol a nível Mundial.

Ou seja, neste caso, o que se tem como regra para a Federação Portuguesa de Futebol será idêntico para com a Federação de Futebol da Guiné-Bissau, relativamente às regras da FIFA para as Federações de Futebol de todo o mundo.

Está-se a desautorizar ou não, a Federação de Futebol da Guiné-Bissau e por via disso, a própria FIFA, em matéria de Futebol?!

Estamos ou não a transmitir com esta tomada de posição irreflectida, a imagem de desrespeito pelas normas que sustentam um Estado de Direito?!

Ou será que o Governo pode fazer tudo, sem primeiro saber se pode ou não?!

Nossa intenção é apenas de ajudar; ajudar para que tudo funcione pela positiva na Guiné-Bissau!

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