A
convocação da sessão extraordinária da Assembleia Nacional Popular (ANP) da
Guiné-Bissau convocada pelo Presidente da República para a próxima
quinta-feira, foi adiada para o dia 19 de Abril, devido à falta do cumprimento
das normas para o efeito.
Este foi o entendimento da presidência
da Assembleia Nacional, que, numa nota emitida nesta terça-feira, 12, afirma
que o requerimento para a convocação da sessão extraordinária por parte do
Presidente deveria acontecer cinco dias antes, o que não foi o caso.
É, sem dúvidas, o início de uma nova
fase na disputa política no Parlamento guineense, depois do acórdão do Supremo
Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional a expulsão de 15 deputados
do PAICG na ANP.
No entender da presidência da Assembleia
Nacional Popular, aludindo ao regimento de funcionamento deste órgão
legislativo, apesar do direito da iniciativa de convocação extraordinária estar
prevista na Constituição da República, o mecanismo para sua convocação passa,
citamos “ por iniciativa a ser endereçada, por via de requerimento, ao
presidente do Parlamento, no qual deverá constar especificamente as matérias a
tratar, nomeadamente, ordem do dia dos respectivos trabalhos, como determina as
doutrinas que sustentam as normas da Constituição da República e do Regimento
da Assembleia Nacional Popular”.
O Parlamento esclarece ainda que o
Presidente da República comunica-se com a Assembleia Nacional Popular, através
de “mensagem”, a esta dirigida, não podendo em caso algum, o Chefe de Estado
deslocar-se ao Parlamento, a não ser a convite deste, exceptuando-se o dia da
sua tomada de posse. Com Voz da América
