segunda-feira, 23 de maio de 2016

PAIGC acusa Presidente guineense de desrespeitar a Constituição

Porta-voz do partido diz esperar que José Mário Vaz tenha bom senso.

O PAIGC diz reagir com "inquietação e indignidade" a decisão do Presidente da República de convidar o PRS, o segundo partido mais votado nas eleições de 2014, para formar o próximo Governo da Guiné-Bissau.

Óscar Barbosa acusa o PR de desrespeitar a Constituição da qual ele devia ser o guardião e espera que José Mário Vaz "tenha senso e recue na sua decisão.

O Presidente justificou a sua decisão com o facto de o PAIGC não ter apresentado um acordo que reúna “o apoio maioritário dos deputados".

Na semana passada, o PAIGC enviou ao Presidente da República uma proposta de Pacto de Estabilidade que, segundo ele, tinha o apoio de todas as formações políticas com apoio parlamentar, à excepção do PRS, que detém a segunda maior bancada na Assembleia Nacional Popular.

"Recebemos a notícia com alguma inquietação e indignidade pela decisão de uma pessoa que tem o dever de velar pelo respeito da Constituição da República", diz o porta-voz que acusa José Mário Vaz de criar "maior tensão política no país".

O acórdão 1/2015, segundo Óscar Barbosa, "é claro e diz que o partido mais votado é que deve formar o Governo", e que, por isso, diz que o seu partido vai aguardar os próximos passos, mas espera que o Presidente "tenha bom senso e recúe".

Caso contrário, Barbosa admite que o PAIGC vai recorrer à justiça para que se respeite a Constituição e a vontade dos eleitores guineenses.


O PRS ainda não se pronunciou sobre o convite do Presidente da República. Com a Voz da América- VOA

Nuno Gomes Nabiam exige nomeação de primeiro-ministro dentro do quadro constitucional

O líder da Assembleia do Povo Unido – Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU – PDGB), Nuno Gomes Nabiam exigiu que a nomeação do novo Primeiro-ministro deve ser feita dentro do quadro legal. Nabiam falava à imprensa no último fim-de-semana na secção de Suzana, onde se encontrava para uma visita de contacto com os populares daquela zona do Sector de São Domingos (região de Cacheu) no norte da Guiné-Bissau.

Nabiam defende ainda que a Constituição do país está muito clara quanto à nomeação do Primeiro-ministro que, segundo ele, cabe ao partido vencedor das últimas eleições legislativas, o PAIGC. Advertiu na ocasião que o partido que dirige “não aceitará e não reconhecerá” um executivo formado pelo Partido da Renovação Social (PRS) a pedido do Chefe de Estado, José Mário Vaz.

“A razão de toda esta crise que está a sacudir o país tem a ver com o desejo do Presidente da República em ter um governo no qual terá uma influência directa. Igualmente, ele quer ter uma Assembleia Nacional Popular que estará a funcionar sob o seu comando”, notou o político.

O presidente da APU – PDGB aproveitou a ocasião para criticar o partido libertador que, no entender do político, é uma organização política ultrapassada.

“Ao longo da sua história, o PAIGC não tem conseguido construir o bem-estar para o povo guineense”, lançou Nabiam.


Relativamente ao dossiê da exploração da areia pesada de Varela, Nabiam afirmou que a exploração dos recursos naturais do país tem beneficiado apenas um pequeno grupo de pessoas que usaram o dinheiro proveniente de mineiros na compra e construção de casas em Bissau, enquanto o povo de Suzana continua a viver sem estradas, sem escolas e sem hospitais em condições. Com Odemocrata

Guiné-Bissau: Legitimar a nossa cidadania

 Por, James Wilbogh flora

Meus caros bloguistas, cá estão uma vez a bater no mesmo teclado que eu tenho vindo a carregar nos últimos anos para cá.

Quero desafiar o vosso tempo, se acreditarem, por mim acredito que é mais um ato da cidadania que podia ajudar pressionar os nossos políticos a cumprirem quando tomam compromissos com o Povo nos actos eleitorais.

Sinceramente, as vezes, eu sinto um grande vazio relativo às muitas críticas que eu tenho feito aos nossos governantes.

Antes de alongar mais no assunto, queria chamar atenção a um o facto preliminarmente:

No tempo do Partido-Estado o PAIGC (depois do Luís Cabral), instituiu estrategicamente uma prática de propaganda de Partido para “agradar” o Povo após os Ventos de 14 de Novembro de 1980. Proclamou o fim de PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS pelo cidadão comum maior de 18 anos de Idades. Coisa que vinha funcionar muito bem no tempo anterior no regime do Presidente Luís Cabral.

Na altura aliciado com palavras bonitas após 14 de Novembro, o Povo ficou adormecido no tempo, e aceitou passivamente declinar o único poder da cidadania que possuía, e que lhe dava direito de se afirmar e bater contra as Politicas impostas pelos Governantes.

Eu sempre vi isso como um DURO GOLPE a cidadania exercida. Daí senti logo que ao longo andar isso ia alimentar outros vícios e no fim ia conduzir o Povo ser simplesmente um instrumento em que o seu nome será constantemente usado para contrair as Dívidas no estrangeiro por parte dos Políticos.

Toda esta pacificidade maquiavélica de acabar com impostos do cidadão comum, teve muitas consequências, aqui vou elencar uma e efeito a bola de neve que advém, a título de exemplo:

Perda do poder efectiva de contestar legalmente, e MORALMENTE contra permanência em cargos públicos dos Políticos maus gestores dos bens Públicos. Ou seja deste modo os Políticos também “estão se nas tintas” sobre as nossas reclamações, pois não sentirão verdadeiro peso da responsabilidade de gestão. Visto que, como as nossas riquezas naturais ainda não são exploradas, e dinheiro que os nossos políticos gerem hoje são PEDITORIOS (feitos pelos próprios) em nome do Povo (claro) a Comunidades internacional, LOGO meter mão nesse dinheiro MORALMENTE da parte dos políticos terá menos peso, quase zero do que se tivessem metido a mão no dinheiro dos impostos de toda gente.

Os nossos Políticos, assim Moralmente desresponsabilizados, tem FACA e QUEIJO par lidar com os anseios dos Povo ao seu bel-prazer, a explicar como é que chegamos hoje a este ponto.

É da nossa inteira responsabilidade como Cidadãos e Povo, ter a consciência que se na altura do PARTIDO/ESTADO esta filosofia foi imposta como uma propaganda pós-Golpe de estado, e maquiavelicamente para se despirem da responsabilidade com o POVO, hoje em plena Democracia, com vários Partidos Políticos, não faz sentido em continuar a pactuar com esta realidade. A nossa arma hoje é o nosso Direito, a Cidadania, manifestações, greves, quando entendermos e os nossos direitos estiverem a ser Machucados.

Ora no meu entender, eu sairia para a Rua a reclamar os meus plenos direitos, conscientemente quando” Moral” me disse que cumpri com o pagamento dos meus impostos, caso contrario, sair a Rua, protestar, exercer a nossa cidadania será uma mera figura sem peso.

Posso estar a raciocinar erradamente, e será exactamente por isso que acho que devemos debater sobre este assunto de extrema importância para estruturar a nossa sociedade.

Consequências de falta da voz da Cidadania:

O fácil abandono do Interior do Pais pelos Políticos, com falta de investimentos, infra-estruturas, onde reside maior fatia do Povo, e as nossas riquezas naturais; Provoca a centralização perigosamente a População no Capital.

Com este esquema pergunto, quem realmente paga os impostos Na Guiné-Bissau?

São os Funcionários Públicos. Quantos são em números os funcionários públicos da Guiné-Bissau?

E restos dos funcionários Privados, espalhados nos Mercados, Lumus , lojas de comerciantes estrangeiros ? Os impostos, eles pagam? E como?

Onde estão os impostos (pagos com géneros que produzem) dos nossos agricultores, (> de 75%) para poderem exigir do Estado o direito de escoamentos dos seus Produtos, como se fazia no tempo colonial e de Luís Cabral?

Agora alguém vai dizer que o POVO não pode pagar os impostos... E, eu replico, dizendo que no tempo Colonial e do Luís Cabral pagou-se os impostos com os produtos agrícolas, que seriam armazenadas nas armazéns regionais (arroz, caju…) e posteriormente em caso de escassez dos produtos, numa das regiões o Estado fazia face estas situações recorrendo a estes excedente, o resto servia a para exportações., pergunto onde está o mal nisso?

Portanto vimos que os Políticos são mais sensível a pressão dos Sindicatos da Função pública, sabem Porquê? Porque estes pagam os impostos, e políticos sabem disso, as suas reivindicações tem mais peso, aí está a questão. Portanto sabemos que 75% da população, é analfabeta, portanto não está inserida na função pública, daí não pagando seus impostos, e estarão excluídos das regalias e seus direitos são adulterados.

Quais são por exemplos os critérios para atribuição de Bolsas de estudo na Guiné-Bissau? Os filhos destes 75%, tem acesso a Bolsa de estudos, igual acesso a escola e água Potáveis? Como as vozes desta gente podem ser ouvidas se não contam? Cabo Verde por exemplo tem uma fórmula bem definida para atribuição de bolsas de estudo, baseada nas notas e sobretudo nos rendimentos dos Pais, este último factor qual o determinante para ter acesso a uma bolsa de estudo...e Nós?

Pois para não alongar mais, Peço aos Irmãos Blogueiros, abrir um debate Urgente, por termos a clarificar quais os mecanismos possíveis para que todos nós possamos contribuir com os nossos impostos e assim legitimar em peso a nossa Cidadania. EXIGIR ANP, PARTIDOS POLITICOS ASUMIR AS SUAS RESPONSABILIDADES SOBRE ASSUNTO NA CASA DO POVO.

O Estado não pode justificar ou argumentar a falta da estrutura para cobrança dos Impostos: Então que recative às estruturas que existiam no tempo do Presidente Luís Cabral onde tudo isso era feito. Esta desculpa foi maquiavélica, como a outra que hoje se usa para justificar a falta da Prisão condigna para acolher os Políticos/Ministros acusados em má gestão das coisas públicas, promovendo assim a Crónica impunidade que reina no País. Temos uma Liga de direitos Humanos que devia sair a Rua para exigir prisões em condições, aos invés disso vimos a Liga preocupada a participar nos comícios de Partidos políticos. São eles que no seguinte quando um político é preso, a dizer que a prisão não tem condições para guardar Políticos/Ministros que estes padecem de doenças como tais como diabetes e precisam de tratamento no estrangeiro, contribuindo afundando mais o ciclo vicioso da impunidade cónica. Mas nunca perguntamos então para o cidadão comum que enchem as nas nossas prisões, para eles estas condições não se aplicam ou a Liga defende só as elites?

Mais uma vez um apelo urgente para este assunto... Muito obrigado Irmãos blogueiros, online Rádios, e a todos Guineenses um abraço di ermondadi.


Nota: Os artigos assinados por amigos, colaboradores ou outros não vinculam a IBD, necessariamente, às opiniões neles expressas.

Guiné-Bissau: Obrigado Djurtus

Por, Jornalista Braima Darame

Numa altura em que a proclamação da força da nossa União foi posta em causa e de que maneira, por interesses mesquinhos alheios aos de um povo;

Numa altura em que o número de filhos da terra resignados com a situação prevalecente é cada vez maior e a revolta Popular para deitar tudo abaixo está cada vez mais perto;

Numa altura em que os valores que nortearam a criação da nossa nação são constantemente desrespeitados, com apelos à violência a surgirem a cada dia que passa. Valores e ideais que custaram sangue e suor aos nossos valentes irmãos guineenses;

Numa altura em que o futuro do país está fortemente comprometido e a pobreza a ceifar vidas no seio da população, que não tem outra alternativa, sem outro tecto, sem plano B, e começa a dar sinais de desespero;

Eis que surge no meio de tamanha confusão e desespero um verdadeiro factor de União e Coesão Nacionais - a selecção nacional de futebol.

No meio de toda essa trapalhada situação política, os Djurtus, mais uma vez, irão proporcionar aos guineenses, no próximo dia 4 de Junho, sábado, uma oportunidade de reafirmamos que a força da nossa União é mais forte e coesa do que qualquer partido político, grupos étnicos, religião ou facções.

Eu, sou do Sporting, tu és do Benfica, ele é do Porto e eles ali são do Barcelona, Real Madrid, Liverpool ou Manchester United, mas todos nós respondemos pela mesma bandeira que está a flutuar nos céus e nos nossos corações. Ou seja todos nós somos Djurtus.

Somos uma equipa e uma nação.

Não importa o resultado do próximo jogo. Não importa, por agora, se vão jogar bem ou mal, importa, sim, essa força de unidade nacional que a selecção transmite e proporciona. Mais do que um resultado desportivo está um país Unido à volta da causa nacional.

Todos leram aqui, que por várias vezes os jogadores tiveram que dormir no chão nos aeroportos, passaram noites em branco, longas viagens, foram deixados à sua sorte nos países mais distantes da Guiné-Bissau e sem dinheiro...foram momentos de muito sacrifício que está prestes a terminar. O que transmite aqueles verdadeiros valores que estiveram evidentes na fundação da nossa nação. Ou seja, quando um guineense vê a Guiné-Bissau maior que a soma da sua ambição pessoal, sempre faz diferença.

Cá está, os sacrifícios consentidos pelos craques que abdicam dos seus Ranger Rover, X6, casas luxuosas, por aquilo que vemos em Bissau, traduzidos em resultados que estão a emocionar e a inspirar o mundo. Nunca antes a Guiné-Bissau atingira o lugar ora conseguido no ranking das selecções da FIFA. Nunca antes esteve tão perto de se apurar para o CAN ao ponto de liderar um grupo onde está a ex-campeã Africana, a Zâmbia.

Tudo se deve apenas aos jogadores e ao povo guineense. Pouco ou nada tem a ver com a organização do futebol ou da federação nacional de futebol que está à imagem do aparelho de Estado.

Devemos aproveitar o vento da União que a selecção leva consigo à Guiné-Bissau para juntarmos as mãos e elevar o nível de vida dos mais carenciados e, consequentemente, desenvolver projectos que venham mudar de forma concreta a vida dos guineenses. Devemos aproveitar esse legado deixado pelos jogadores da selecção para colocar de lado as nossas ambições pessoais e colocar a Guiné-Bissau acima de tudo. Primeiro, segundo e terceiro. Quiçá, só assim, seremos os “suíços de Africa” como outrora éramos apelidados.

Todos os sonhos são possíveis até que "Djurtus" seja campeão!

Do vosso amigo, Braima Darame.

Nota: Os artigos assinados por amigos, colaboradores ou outros não vinculam a IBD, necessariamente, às opiniões neles expressas.

Extinção do PAIGC abeira de acontecer na Guiné-Bissau

«Ditaduras e Ditadores...»

Por, Fernando Casimiro

Como é que se pode defender a Constituição e as Leis da República, recusando-se a acatar um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e querendo transformar uma decisão judicial num pretexto de conveniência política, ao exigir-se insistentemente a realização de eleições gerais ou legislativas e promovendo o bloqueio do funcionamento da Assembleia Nacional Popular?

Como é que os guineenses mais lúcidos consentem tamanho insulto às suas inteligências?

Como é que se acusa o Presidente da República de ser um ditador, porque alegadamente quer apoderar-se de todos os poderes e competências dos demais órgãos de soberania, quando, ainda que cometendo violações constitucionais, o Presidente da República não chegou a pôr em causa, até hoje, nenhuma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, mesmo tendo-lhe sido desfavorável?

As violações constitucionais, ou se quisermos, as inconstitucionalidades, estão previstas na Constituição da República ainda que de forma implícita e o Artigo 126º da CRGB elucida-nos sobre essas previsões.

ARTIGO 126° - Constituição da República da Guiné-Bissau
 1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios neles consagrados.
 2 - A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
 3 - Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário. 
4 - As decisões tomadas em matéria de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça terão força obrigatória geral e serão publicadas no Boletim Oficial.

O que me estranha e preocupa é o facto de, perante apreciações e conclusões sobre inconstitucionalidades, decisões do Supremo Tribunal de Justiça, como por exemplo, o acórdão nº 3/2016 relativo à perda de mandato dos 15 deputados, não terem assumido força obrigatória geral, ao abrigo do nº 4 do Artigo 126 da CRGB.

A violação da Constituição e das Leis da República, não se resume aos órgãos de soberania. Os Partidos Políticos também se sujeitam à violação da Constituição da República.

Vejamos o que estabelece a Lei-Quadro dos Partidos Políticos da Guiné-Bissau no nº1 da alínea b) do seu Artigo 12º.

ARTIGO 12º - Lei-Quadro dos Partidos Políticos
(Extinção) 
1. Os partidos extinguem-se: 
a) Por dissolução deliberada pelos órgãos estatutários competentes;
b) Por dissolução decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por violação da Constituição, da presente lei ou quando o partido prossiga as suas actividades empregando métodos subversivos ou violentos ou ainda servindo-se de estruturas militares ou paramilitares.
 2. A dissolução no caso previsto na alínea
b) do número anterior só pode ser decretada após trânsito em julgado da sentença penal condenatória dos dirigentes do partido, mas o Supremo Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão das actividades do Partido após receber o pedido do Ministério Público devidamente fundamentado, nesse sentido.

Se a Guiné-Bissau é de facto um Estado de Direito, como pode o Poder Judicial ser ignorado, desrespeitado, em suma, insultado pelos demais órgãos de soberania de natureza política, mas também, por Partidos Políticos?

Estou preocupado com a promoção da cultura da intolerância e da confrontação verbal de incitamento à desobediência na Guiné-Bissau, por políticos e governantes.

Quando esses mesmos políticos e governantes acusam o Presidente da República de ser um ditador, mas eles próprios não acatam decisões judiciais, que Estado de Direito estão a promover na Guiné-Bissau?

Que modelos de democracia defendem, quando a nível do funcionamento dos partidos políticos, usam e abusam de práticas ditatoriais sob capa duma disciplina partidária que viola a Lei-Quadro dos partidos políticos, como estabelecido no nº 2 do seu Artigo 19º?

ARTIGO 19º - Lei-Quadro dos Partidos Políticos
(Disciplina Partidária) 
1. Os associados ou militantes devem respeitar estatutos, programas e directrizes do partido a que pertençam de acordo com a sua consciência e normas em vigor.
 2. A disciplina partidária a que estão vinculados os associados ou militantes não podem afectar o exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres prescritos pela constituição, por lei ou por regulamento.

O que é que podemos esperar destes que hoje se recusam a acatar as decisões do Supremo Tribunal de Justiça, a Instância Máxima Judicial da Guiné-Bissau, chegando ao ponto de ridicularizar o STJ ao afirmarem que um despacho do Tribunal da Relação anula um acórdão do STJ, se um dia vierem a ocupar o cargo de Presidente da República?

O rótulo de ditador só se aplica ao Presidente da República?

O Presidente de um Partido Político não pode ser também um ditador?

O Presidente de um partido político pode argumentar que tem poderes estatutários para defender o partido e decidir em função desses poderes, mesmo violando-os e o Presidente da República, seja ele quem for, não tem poderes e competências estabelecidos na Constituição da República que também devem merecer sua fiscalização e acção?

Penso que nada justifica a insistência na promoção de confrontações através de acusações públicas, pois que, mesmo havendo provas, também há instituições onde essas provas devem ser apresentadas.

Num Estado de Direito a Justiça não é feita na praça pública, mas em sede própria.

A Guiné-Bissau não está em campanha eleitoral, por isso, sejamos construtivos e positivos.

Ninguém tem direito, seja ele quem for, de pôr em causa todo um país e todo um povo.

Repito o que escrevi recentemente: Se os políticos e governantes da Guiné-Bissau não forem capazes de resolver a actual crise política e governativa, a minha proposta para se salvar a Guiné-Bissau passa por retirar a representatividade política e governativa aos partidos políticos e concedê-la à Sociedade Civil por um período mínimo de cinco anos e um máximo de dez anos, período que serviria para preparar uma nova Constituição da República e novas leis da República, ou actualizadas face a um novo realismo da Guiné-Bissau como Estado de Direito e Democrático.


Positiva e construtivamente.»

Nota: Os artigos assinados por amigos, colaboradores ou outros não vinculam a IBD, necessariamente, às opiniões neles expressas.

Líder do PAIGC: “quem jurar respeitar a constituição não pode respeitar presidente José Mário Vaz”

O líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), Domingos Simões Pereira disse no início da noite de ontem, 21 de Maio 2016, que qualquer pessoa que jurar respeitar a Constituição da República não pode respeitar José Mário Vaz.

Discursando num comício popular na Praça dos Heróis Nacionais, em Bissau, Simões Pereira fez várias acusações ao Chefe de Estado guineense, entre as quais o envolvimento na venda de areia pesada de Varela, no negócio de compra de barcos de pesca de “grande porte”.

 “Nós descobrimos que o Presidente da República, José Mário Vaz exportou 14 contentores da areia pesada para fora da Guiné-Bissau. Não sabíamos que o bauxite estava a ser explorado, então fomos tentar ver o que está ali e descobrimos que o Presidente recebeu 13 milhões de dólares na nossa conta”, afirmou o presidente do partido libertador.

Simões Pereira contou ainda que foi informado por embaixador de um país estrangeiro que o Presidente da República José Mário Vaz é a única pessoa que mandou trazer o barco que pratica a pesca com redes proibidas no mar nacional.

No comício político em que participaram vários dirigentes do PAIGC e representantes de outras formações políticas, o ex-Primeiro-Ministro afirmou que a chefia do governo cabe ao seu partido enquanto vencedor das últimas eleições legislativas.

Sobre o impasse político, consequência da demissão do governo a 12 de corrente mês, Simões Pereira informou que o PAIGC fora solicitado a apresentar proposta de solução governativa e conseguiu “submetê-la a tempo” ao Presidente da República.

Entretanto, perante o público Domingos Simões Pereira disse ter sido informado que o Chefe de Estado terá já convidado uma outra formação política para apresentar o nome do novo Primeiro-Ministro, uma alusão à segunda força política do país, o Partido da Renovação Social (PRS).

Sustentou que a ideia de convidar o seu partido para apresentar a proposta era simplesmente uma forma de “enganar a opinião pública”.


“Não é apenas o crime de retirar o mandato que pertence ao PAIGC para entregar a uma outra formação política e grupo de dissidentes que o Presidente José Mário Vaz cometeu. Ele (JOMAV) tem a capacidade de juntar crimes contra os inocentes”, acusou. Com Odemocrata

Presidente da Republica da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, convida ao PRS a apresentar uma solução que garante estabilidade governativa

O Presidente da República da Guiné-Bissau formulou um convite para o segundo maior partido na oposição para apresentar uma solução que garanta a estabilidade governativa até ao fim da presente legislatura.

O Convite de José Mário Vaz ao Partido da Renovação Social (PRS) surgiu dois dias depois de ter expirado o prazo que o Chefe de Estado diz ter dado ao PAIGC, o partido vencedor das últimas eleições legislativas

O Comunicado da Presidência da República indica que o PAIGC não conseguiu reunir consensos necessários entre os deputados da Assembleia Nacional Popular (ANP) na sua proposta entregue ao Presidente, por ter sido assinada apenas pelo Partido da Convergência Democrática (PCD) e pela União para a Mudança (UM).


Na presente plenária da ANP, o PAIGC contava com 57 deputados, mas há meses que o partido está de costas viradas com 15 dos seus deputados. O PRS conta com 46 deputados, enquanto os restantes partidos somam apenas quatro deputados, entre eles o PCD (2), a UM (1) e o PND (Partido da Nova Democracia). Este último conta também com apenas um deputado. Com  o Gbissau