quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

CPLP: Renamo anuncia postos de controlo nas principais estradas de Moçambique

«A população (...) pediu a Afonso Dhlakama para fazer justiça pelas próprias mãos (...), mas o presidente disse que não, porque ia criar um terror ao nível do país»

Antigos generais e oficiais militares da Renamo (Resistência Nacional Moçambicana) vão instalar postos de controlo nas principais estradas do centro de Moçambique, para travar raptos e execuções de elementos seus, disse fonte do partido de oposição.

«A conclusão a que chegámos é a de que a situação é grave», disse segunda-feira Horácio Calavete, chefe da mobilização da Renamo em Sofala, em conferência de imprensa na cidade da Beira, informando que a liderança do partido decidiu «colocar controlos nas estradas» em resposta a alegadas perseguições, raptos e homicídios de membros da maior força de oposição.

Segundo Calavete, esta decisão saiu de uma reunião do departamento de defesa e segurança da Renamo com o seu líder, Afonso Dhlakama, no sábado, em Sadjundjira, na Gorongosa (província de Sofala), e visa fiscalizar viaturas suspeitas, deter os raptores e entregá-los à polícia.

Os controlos, disse o dirigente da Renamo, serão implantados do cruzamento de Inchope para o rio Save (no sentido sul) e até Caia (no sentido norte), junto à N1, a principal estrada que liga o sul, centro e norte de Moçambique. Estão igualmente previstos controlos de Inchope até ao rio Zambeze pelas estradas N6 e N7, cobrindo as províncias de Manica e Tete.

Horácio Calavete destacou ainda que as ações de fiscalização serão executadas por um subgrupo da ala militar do partido e que podem ser intensificadas na mesma proporção dos raptos.

«Esta medida foi adotada porque há gritos dos membros e da população ao nível da zona centro. A população queria reagir, pediu ao presidente Afonso Dhlakama para fazer justiça pelas próprias mãos e restabelecer a ordem, mas o presidente disse que não, porque ia criar um terror ao nível do país», relatou.

Calavete declarou que os raptos e assassínios de membros da Renamo visam travar o plano do partido de governar as seis províncias do centro e norte a partir de março, e defendeu que a implantação de postos de controlo é uma resposta à altura e não contrasta com as leis do país.


António Muchanga, porta-voz da Renamo, confirmou a medida, garantindo que esta vai «funcionar consoante a pressão das execuções dos membros» do seu partido. Li aqui»»

terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Guiné-Bissau: Não se promove nenhuma Reconciliação com medidas radicais, com imposições de exclusão de partes

Por, Fernando Casimiro

Sem o diálogo político não haverá reconciliação política; sem reconciliação política não haverá confiança política; sem confiança política não haverá estabilidade política; sem estabilidade política não haverá estabilidade social e económica; sem estabilidade social e económica não haverá desenvolvimento e bem-estar; sem desenvolvimento e bem-estar haverá mais pobreza e mais desigualdades sociais; com mais pobreza e mais desigualdades sociais haverá mais ameaças à Paz.

A Reconciliação Nacional em todas as perspectivas possíveis e imaginárias, deve ser um Desígnio Nacional na Guiné-Bissau; deve ser a oração de, e, para todos os dias dos Guineenses.

Deve ser a essência da reformulação da espiritualidade, mentalidade, comportamento e caracterização do Novo Cidadão Guineense, livre de recalcamentos, livre de ódios, livre de tentações de vingança.

Não se promove nenhuma Reconciliação com medidas radicais, com imposições de exclusão de partes. Por isso é que não se decreta a Reconciliação Nacional através dos poderes e das competências constitucionais dos órgãos de soberania.

A Reconciliação Nacional não está regulada por nenhuma ordem jurídica; não faz parte do estatuto jurídico do poder político, não é nenhum valor material que se negoceia.

A Reconciliação Nacional é uma Necessidade, face à irracionalidade e aos desencontros de irmãos, nos múltiplos desequilíbrios da multifacetada definição e caracterização do ser humano, quiçá, a razão do problema, mas também, a chave para a solução!

Não há Reconciliação, seja qual for a sua natureza, sem diálogo, sem inclusão, sem tolerância, sem que todos possam falar, ser ouvidos. Afinal, numa Reconciliação ninguém é dono da Verdade, procura-se a Verdade através de todos os intervenientes directos ou indirectos; procura-se o arrependimento, o reconhecimento de um novo compromisso, de uma nova forma de vida, com a aprendizagem dos erros do passado.

Não há Reconciliação sem perdão espiritual, capaz de libertar o ser humano dos recalcamentos, do ódio, da vingança. A Reconciliação Nacional, não visa contudo, substituir a Justiça institucional e, muito menos promover a impunidade.

Se os políticos guineenses falam em Reconciliação, devem demonstrá-lo igualmente, nas suas acções todos os dias. O Diálogo é a ponte para a Reconciliação, para todas as Reconciliações!


Positiva e construtivamente.

Nota: Os artigos assinados por amigos, colaboradores ou outros não vinculam a IBD, necessariamente, às opiniões neles expressas.

FESTA DI N’TURUDU: RESULTADO DO CONCURSO DESFILE NACIONAL DA GUINÉ-BISSAU DO CARNAVAL 2016

O Grupo cultural “Netos de Bandim” foi vencedor do desfile nacional do Carnaval 2016, realizado em Bissau esta segunda-feira, 08 de Fevereiro, sob o lema “Resgate e valorização da cultura – Guiné-Bissau terra de N’turudu” e receberá como prémio uma soma de oito milhões de francos CFA (12 mil Euros).

No segundo lugar do desfile nacional figura o grupo “Chão de Pepel/Varela”, e garante o prémio no valor de seis milhões de francos CFA.

O grupo que representou a região de Biombo posicionou-se no terceiro lugar e vai receber quatro milhões de francos CFA como prémio.



 O desfile da maior manifestação cultural da Guiné-Bissau, serviu para exibir Nturudus (máscaras) e danças tradicionais de diferentes grupos étnicos que constituem o mosaico cultural guineense. O grupo vencedor fez demonstração de arte na dança, sobretudo das etnias Fula e Balanta (kussundé). Os jovens dançarinos fizeram vibrar o público presente com façanhas, acabando por convencer os júris. “Netos de Bandim”, também vencedor do desfile de setor autónomo de Bissau, concentrou-se apenas na apresentação de danças tradicionais de diferentes grupos étnicos do país, não apresentou nenhuma máscara (N’turudu) para o desfile.


BUBAQUE VENCE O CONCURSO DE MÁSCARA (NTURUDU)

O sector de Bubaque (região de Bolama/Bijagós) venceu na categoria de máscara, através de Nturudu número 23 e leva o prémio de dois milhões de fcfa. A máscara foi convencionada de forma artesanal com o pau, ilustrando várias imagens com diferentes significados.

A segunda máscara (número 08) premiada pertence ao grupo “Sintrense Unido”, valendo um milhão e quinhentos mil FCFA.


A terceira máscara mais notada é do grupo que representou a região de Cacheu, N’turudu n° 16 e será gratificada com prémio de Um milhão de Francos CFA.


Após a divulgação dos resultados, o presidente da Comissão Organizadora do Carnaval edição 2016, António Spencer Embaló agradeceu todos os parceiros que apoiaram directa e indirectamente o evento, destacando o Governo da Guiné-Bissau, que assumiu o patrocínio do carnaval.


No total 12 grupos, no qual 3 de Bissau mais oito regiões e Bubaque participaram no concurso de desfile nacional, fazendo a trajetória na Avenida Combatentes da Liberdade da Pátria, de cruzamento do Hotel Ledger Plazza (ex-Hotel Líbia) a entrada de Bairro de Ajuda, com o palco central frente à Cúria Diocesana de Bissau. IBD com Odemocrata

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2016

TRIBUNAL ORDENA ANULAÇÃO DA DECISÃO DO PARLAMENTO DA GUINÉ-BISSAU QUE SUSPENDEU 15 DEPUTADOS

Sede da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau Lusa, 08 Jan 2016 - O Tribunal Regional de Bissau ordenou hoje, 8 de fevereiro 2016, a suspensão imediata da deliberação da comissão permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP, Parlamento) da Guiné-Bissau que suspendia de funções 15 deputados do PAIGC, partido no Governo.

Um despacho emitido hoje pelo juiz Lassana Camará, da vara cível do Tribunal Regional de Bissau, a que a Lusa teve acesso, deu como procedente a providencia cautelar intentada pelos deputados Abel da Silva, Adulai Baldé e Amido Keita, na qual, em nome dos 15 deputados do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).

Por solicitação do PAIGC, que os havia expulsado da condição de militantes, 15 deputados foram substituídos no Parlamento depois de se terem posicionado contra o programa do Governo, numa deliberação tomada pela comissão permanente da ANP a 15 de janeiro.

Os 15 deputados sempre rejeitaram a medida por a considerarem ilegal e inconstitucional.
A mesma tese foi defendida, através de pareceres solicitados pelo Presidente guineense, José Mário Vaz, pelos professores catedráticos portugueses, Jorge Miranda e Vital Moreira.
Em sua defesa e aceite agora pelo tribunal, os 15 deputados alegam que a deliberação da comissão permanente da ANP violou a Constituição guineense, o estatuto do deputado, o regimento do próprio Parlamento bem como o principio do contraditório.

Consumada a substituição, 15 novos parlamentares foram indicados pelo PAIGC os quais foram empossados, tendo tomado parte na segunda votação do programa de Governo, entretanto, aprovado no Parlamento.

O juiz Lassana Camará considerou procedente decretar a suspensão da deliberação da comissão permanente da ANP sem ouvir a outra parte (direção do Parlamento) na medida em que se não fosse estaria a concorrer para que os interesses dos 15 deputados continuassem a ser lesados, lê-se ainda no despacho.

Lassana Camará entendeu fazer sentido a argumentação dos 15 deputados uma vez que se a providência cautelar não for decretada os mesmos poderiam ficar de fora da sessão plenária da ANP convocada para o próximo dia 15 deste mês, o que, seria uma violação dos direitos dos parlamentares eleitos, sublinhou.


“Na desinência de todo exposto julga-se procedente a presente procedimento cautelar e em consequência disso ordena-se a suspensão imediata da deliberação número 1/2016 com todas as consequências legais”, lê-se no despacho do juiz. Com a Lusa

PAIGC sofre revés no Tribunal Regional de Bissau

Tribunal de Bissau dá razão a deputados expulsos do Parlamento.

O Tribunal Regional de Bissau suspendeu hoje a decisão da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) que determinou a perda de mandato de 15 deputados do PAIGC, depois de terem sido expulsos do partido.

É um autêntico revés político-jurídico para o PAIGC na crise política vigente no país.

O Tribunal Regional de Bissau, que há duas semanas, atendeu a providência cautelar da mesa da ANP, ao impedir o acesso dos 15 deputados ao Parlamento, decidiu hoje invalidar a deliberação da Comissão Permanente que declarou a perda de mandato de três parlamentares, entre os 15 visados pela medida.


A decisão diz que os deputados Abel da Silva Gomes, Adulai Balde e Amido Keita não perderam os seus mandatos.Esta decisão do Tribunal Regional de Bissau, para já recorrível, perspectiva novo cenário político, quando os esforços em curso visam encontrar uma saída política a crise. Com RFI

sábado, 6 de fevereiro de 2016

O Presidente da República da Guiné-Bissau lamentou as ausências do PAIGC e do ex-presidente da assembleia Nacional, Cipriano Cassama, em encontro para solucionar crise política

O Presidente da República da Guiné-Bissau lamentou hoje as ausências do PAIGC e da mesa do Parlamento no terceiro encontro que promoveu para solucionar a crise política no país, anunciou em comunicado.

"O chefe de Estado lamentou as duas ausências, numa altura em que o país requer os esforços de toda a sociedade, particularmente dos atores políticos e sociais, para emergir desta crise", refere-se no documento.

O presidente do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), Domingos Simões Pereira, e o presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP), Cipriano Cassamá, já tinham comunicado esta semana que não concordavam com o facto de um grupo de 15 deputados expulsos do hemiciclo ter assento nos encontros.

No comunicado de hoje, o Presidente da República disse preferir não responder às cartas que lhe foram dirigidas por ambos, uma vez que começaram a circular publicamente antes de lhes chegarem às mãos.

O Presidente espera que as organizações com quem se reuniu hoje consigam trazer todas as partes ao diálogo num novo encontro marcado para quarta-feira, às 17:00, tal como lhes solicitou.

Ainda no comunicado de hoje, José Mário Vaz referiu que os pareceres jurídicos de que se muniu para analisar a crise tiveram em conta o facto de o regimento do parlamento ser omisso em relação à figura do deputado independente - e que mesmo assim concluíram que a perda de mandato decretada a 15 deputados, por terem sido expulsos do PAIGC, é ilegal.

Em causa estão dois pareceres redigidos em Portugal por Jorge Miranda e Vital Moreira e que o vice-presidente da ANP, Inácio Correia, pôs em causa na quinta-feira.

O chefe de Estado anunciou ainda já ter pedido igualmente um parecer à Faculdade de Direito de Bissau, mas referiu que, "estranhamente", ainda não recebeu nenhum.

Na última semana, em comunicado, aquela Faculdade referiu que não iria responder a nenhum pedido de parecer por considerar que a crispação política atual poderia fazer parecer que qualquer análise, por mais objetiva que fosse, tomasse um partido.


As divergências no parlamento começaram aquando da discussão e votação do programa do Governo, que levou à suspensão do mandato de 15 deputados pelo PAIGC, mas estes recusaram-se a abandonar as suas funções no parlamento. Com a Lusa


quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Guiné-Bissau: … parecer jurídico dos juristas portugueses faz referência à sede legal da matéria essencial da análise

Por, Fernando Casimiro

"(...) Domingos Simões Pereira lembrou que no passado "houve pareceres" de constitucionalistas que alertavam o chefe de Estado no sentido de não demitir o Governo por si liderado, "mas que não foram respeitados". Fonte aqui»»

A meu ver a comparação dos pareceres jurídicos na demissão do anterior Primeiro-ministro não tem enquadramento face aos pareceres jurídicos relativamente à perda de mandato dos 15 deputados.

O Presidente da República pode demitir o Primeiro-ministro e consequentemente o Governo ao abrigo dos seus poderes constitucionais, bem como, dissolver a Assembleia Nacional Popular, tendo em conta os limites constitucionais.

No caso da demissão do anterior Governo liderado pelo Eng.º Domingos Simões Pereira, a questão que se colocava era se o Presidente da República voltaria ou não a dar ao Partido vencedor das eleições com maioria absoluta, a possibilidade de formar novo Governo, seguindo as formalidades constitucionais, ou seja, ouvidos os partidos políticos com assento parlamentar e não concretamente se tinha ou não poderes para demitir o Primeiro-ministro e, consequentemente, o Governo.

O Presidente da República cometeu na altura o erro grave de não ouvir os partidos políticos com assento parlamentar, incluindo o partido vencedor das eleições com maioria absoluta, designando ele próprio um novo Primeiro-ministro, ainda que oriundo do Partido vencedor das eleições legislativas.

Um procedimento que violou as normas constitucionais e que foi declarado inconstitucional formal e materialmente pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Nº 1/2015 obrigando à reconsideração do Presidente da República, quiçá, ao respeito pelas normas/formalidades constitucionais, que culminou na revogação do decreto-presidencial nº 6/2015 que tinha nomeado o Dr. Baciro Djá como Primeiro-ministro e a consequente auscultação dos partidos políticos com assento parlamentar, incluindo o PAIGC procedimento este que ditou o convite do Presidente da República ao PAIGC para a indicação do nome do novo Primeiro-ministro, que viria a ser consensual, na figura do Eng.º Carlos Correia, que posteriormente formou a sua equipa governativa empossada pelo Presidente da República, porém, com um conflito de interesses, que deveria também ser decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça e não foi.

Estamos a referir a duas pastas ministeriais que ficaram por preencher a nível ministerial, ficando sob tutela do Primeiro-ministro até ao presente.

Isto para dizer que os pareceres jurídicos a que se refere o Eng.º Domingos Simões Pereira, não foram no sentido de sustentar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da sua demissão, mas sim, a ilegalidade e inconstitucionalidade da nomeação do Dr. Baciro Djá, como Primeiro-ministro, por decreto presidencial, sem que o Presidente da República tivesse auscultado os partidos políticos com assento parlamentar sobre essa nomeação e, à luz do que estabelece a Constituição da República.

Já os pareceres solicitados pelo Presidente da República a dois renomados constitucionalistas portugueses, têm a perda de mandato dos deputados a sua fonte de questionamento e análise, com base na Lei Nº 1/2010 de 25 de Janeiro (Regimento da Assembleia Nacional Popular) e na Lei Nº 2/2010 de 25 de Janeiro (Estatuto dos deputados) e na observância do exposto no Nº 1 do Artigo 82º da Constituição da República da Guiné-Bissau, bem como nos nºs 1 e 2 do Artigo 83º da mesma Constituição.

O facto de se dar a entender algures que os dois renomados constitucionalistas portugueses foram induzidos em erro, porquanto lhes ter sido fornecido uma versão antiga do Regimento da Assembleia Nacional Popular para apreciação é claramente uma tentativa de menosprezar a ética científica e de subestimar o valor técnico-científico dos responsáveis pelos pareceres.

Ainda que fosse, a versão antiga do Regimento da ANP e do Estatuto dos deputados não difere da actual versão no tocante à Perda de Mandato do Deputado.

Seja como for, qualquer parecer jurídico faz referência à sede legal da matéria essencial da análise, isto é, se for algo que tenha que ser fundamentado com base na Constituição, deve ser referenciado a Constituição, o Artigo, o nº ou alínea; se for o Regimento da ANP ou Lei Nº 1/2010 de 25 de Janeiro, deve haver referência da referida Lei e todos os detalhes precisos; o mesmo se for para a Lei nº2/2010 de 25 de Janeiro (Estatuto dos deputados).

Quer isto dizer que, se os constitucionalistas a quem foi solicitado parecer jurídico sobre a perda de mandato dos deputados usaram a versão antiga ou a nova quer do regimento, quer do estatuto dos deputados, bem como a Constituição da República, essas fontes de consulta e de sustentação estarão devidamente referenciadas nos seus trabalhos.

Posso afirmar que o parecer que foi solicitado pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular à Faculdade de Direito de Bissau sobre a perda de mandato dos deputados foi sustentado entre outros, pela Lei nº1/2010 (Regimento da ANP) e Lei nº 2/2010 (Estatuto dos deputados) pois estão devidamente referenciadas no documento.

Portanto, não houve nenhum equívoco, na versão actualizada do Regimento da ANP ou do Estatuto dos deputados, face ao parecer emitido pela Faculdade de Direito de Bissau em 3 de Dezembro de 2015.
Não posso afirmar o mesmo em relação aos pareceres dos dois constitucionalistas portugueses porquanto não ter tido acesso aos mesmos, mas a lógica procedimental é a mesma, procurar fontes fidedignas de consulta e referenciá-las.

Este trabalho é um mero exercício analítico cidadão, num processo de aprendizagem permanente e não uma exposição visando confronto do conhecimento contra quem quer que seja, face ao assunto abordado.

Qualquer um que tenha seu ponto de vista distinto e queira comentar, que o faça, com respeito e fundamentação. Estamos todos interessados, creio eu, ainda que cientes das nossas limitações, em ajudar os nossos políticos, mas também, em aprender uns com os outros.

Obrigado.

Positiva e construtivamente.

Nota: Os artigos assinados por amigos, colaboradores ou outros não vinculam a IBD, necessariamente, às opiniões neles expressas.