sexta-feira, 24 de abril de 2015

Guiné-Bissau, Conferência empresarial da CPLP

Decorreu durante três dias, em Bissau, a Conferência Empresarial da CPLP. No passado, dia 23 de abril, sexta-feira, teve lugar a cerimónia de encerramento, que a convite da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços – CCIAS foi presidida pelo Primeiro-Ministro, Sr. Domingos Simões Pereira.
O ato contou com a presença do Secretário do Estado do Plano e da Integração Regional, Sr. Degol Mendes; o pelouro dos Conselheiros do Primeiro-Ministro; corpo diplomático e uma vintena de empresários dos países da CPLP.

Usaram da palavra os Senhores: Fernando Lobato, Conselheiro do Presidente da Confederação Empresarial - CE da CPLP; Mário Costa, Presidente da União de Exportadores da CPLP; Salimo Abdula, Presidente CE-CPLP, Francisco Viana, Presidente da CE-PALOP e Braima Camara, Presidente da CCIAS.

O Chefe do Governo, que em nome da Guiné-Bissau, declarou o país como uma grande janela de oportunidades para toda a comunidade de língua portuguesa, lembrando que o país acabou de sair da mesa redonda, que agourou enormes sucessos inesperados, ultrapassando as promessas de 1,5 mil milhões de dólares divulgadas.

Sublinhou a importância do sector privado face ao desenvolvimento do país, o papel do Estado como definidor das estratégias, regulador dos mercados, para garantir a concorrência e promover a igualdades de oportunidades, o emprego, combater a pobreza, criar clima propicio ao investimento e a dinâmica que se espera da “parceira público-privada” sendo “um imperativo para o nosso desenvolvimento.”

Fez apelo, dizendo que o sector privado para ser forte terá que ser unida, concluindo que o “ao contribuir para satisfazer parte significativa das necessidades das populações é certamente um parceiro seguro e estratégico do Governo. Se é verdade que não é possível haver crescimento económico sem o investimento privado, não é menos certo que não é possível que haja investimento privado sem que o Estado crie as condições propícias para o efeito.” Ler mais aqui»»

//Governo da Guiné-Bissau

Entrevista com o representante da Comissão Económica das Nações Unidas para África, Carlos Lopes

Durante encontro em São Paulo, Lopes faz um balanço da situação económica do continente africano.

Dos 20 países que mais crescem no mundo, 10 estão na África. Em 2015, o continente (que tem menos habitantes do que a China) terá o mesmo nível de crescimento do gigante asiático. Esses números, citados pelo representante da Comissão Econômica das Nações Unidas para África, Carlos Lopes, se apresentam no atual contexto do continente africano sinalizando avanços, mas também a necessidade de um crescimento de qualidade.

“Os africanos estão tomando consciência de que precisam de uma estratégia de desenvolvimento industrial e de que só vão conseguir implementar essa estratégia com o controle do seu financiamento. Isso significa que os governos devem ter uma capacidade, uma sofisticação maior em relação aos seus recursos próprios e, nesse sentido, há vários elementos em processo de mudança”, contou, em entrevista exclusiva ao Centro de Informação das Nações Unidas para Brasil (UNIC Rio de Janeiro), Lopes, secretário-executivo da Comissão Econômica das Nações Unidas para África (CEA).

Dentre esses elementos, Carlos lista a forma como os bancos centrais vem gerindo suas reservas, a introdução de medidas que permitam melhor utilização de remessas de migrantes – responsáveis pelo movimento de 62 bilhões de dólares por ano – e o aumento da quantidade de investimento estrangeiro por meio de incentivos de várias naturezas. Mas o ponto-chave para ele é a reformulação dos regimes fiscais, que ainda impedem um maior avanço da África.

“O primeiro grande problema é que os africanos dependem muito das taxas aduaneiras, mas a gestão das taxas é muito ineficiente. No geral, aquilo que é declarado na saída da África e o que é declarado em outros países de destino é muito diferente. Existe uma enorme desproporção. Todo esse dinheiro perdido poderia ser recuperado, com melhores taxas aduaneiras”, ressaltou o secretário-executivo, que nesta quinta-feira (23), em São Paulo, durante a palestra Desafios para a África no século XXI, no lançamento do Conselho África do Instituto Lula.

Além das taxas, acredita Lopes, outro obstáculo a ser superado é o da pressão fiscal sobre as atividades econômicas, que, na África, está entre as mais baixas do planeta. Ele chama atenção para o problema que fica ainda mais sério porque, à medida que as economias africanas vêm crescendo, a fiscalização não cresce na mesma proporção. Desta forma, o que acontece é que as pessoas estão pagando menos impostos em vez de pagarem mais.

“Esse cenário de descompasso é moldado por três principais fatores. Em primeiro lugar, há um problema de capacidade, das competências dos países africanos para fazer a esse controle fiscal. Poucos como a África do Sul, por exemplo, tem um sistema elaborado, para esse serviço. O segundo ponto seria a precariedade na negociação, já que há pouca tradição de elaborar contratos entre os africanos, o que acaba resumindo as diferentes atividades à compra e venda”, disse Lopes, completando que, para fechar o trio desafiador, ainda existe a corrupção que tira pelo menos 50 bilhões de dólares do continente todos os anos.

No último ano, uma epidemia ameaçou balançar as bases da economia africana. Há sete meses, quando o ébola atingiu em cheio a Guiné-Conacri, Libéria e Serra Leoa, uma onda de pessimismo tomou as páginas dos jornais de todo o mundo. Há poucos meses, as previsões de afetados pelo ébola eram devastadoras e o impacto na economia da região também parecia ser avassalador.

As previsões chegaram a citar 1 milhão de afetados, mas na verdade, o número de vítimas foi de 26 mil (com cerca de 10 mil mortes), segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A desproporção também pode ser abordada na economia, que especulava uma perda de 32 bilhões de dólares até o final de 2015 para a região afetada, de acordo com o Banco Mundial. Na verdade, a perda chegou a 3,6 bilhões de dólares.

“Por conta do ébola, criou-se uma impressão de desespero, de que os impactos seriam gigantescos. Hoje, passados sete meses, chegamos à conclusão de que foi um exagero”.

Em busca do crescimento qualificado

No seu trabalho à frente da Comissão, Lopes conta que o objetivo não é levar a agenda da ONU para a África, mas levar a África para a agenda da ONU. Nesse caminho, foi estabelecida a Agenda 2063, um plano de 50 anos para o desenvolvimento da África, que pode ser considerado um chamado de ação para todos os segmentos da sociedade africana com o propósito de construir uma África próspera e unida.

“Continuaremos no caminho para uma industrialização tardia, que precisa ser diferente daquela que conhecemos. Temos a divida mais baixa de todos os continentes e uma inflação abaixo dos 7%, mas por que não se fala sobre isso no mundo? Porque o pessimismo que envolve a África é maior do que a realidade do continente”, ressaltou, lembrando que dos 1,1 bilhão de habitantes, apenas 100 milhões de africanos são atingidos por conflitos em todo o continente. Esse número é metade dos 200 milhões atingidos na Ásia, atualmente.

Para concretizar esse objetivo, o representante da ONU fala sobre um formato autêntico de crescimento que se daria por uma transformação. Negociando com países de diferentes partes do mundo, principalmente fora da Europa, o continente africano, que em 2050 deverá alcançar os 2 bilhões de habitantes, tem hoje o direito de escolha, diferentemente do passado, quando seus parceiros eram restritos aos antigos colonizadores.


“Isso significa que estamos querendo o aumento da produtividade agrícola, o aumento da industrialização, a transformação da economia informal em formal, uma economia legal! Se fizermos essas coisas, teremos um crescimento com qualidade.” Com as nacoesunidas

Carta aberta de Mia Couto ao Presidente da África do Sul sobre o genocídio de moçambicanos naquele país

  • Carta aberta do Presidente da “Fundação Fernando Leite Couto”,
  • Mia Couto
  • Contra o genocídio de moçambicanos na África do Sul

Exmo. Senhor Presidente Jacob Zuma

Lembramo-nos de si em Maputo, nos anos oitenta, nesse tempo que passou como refugiado político em Moçambique. Frequentes vezes nos cruzámos na Avenida Julius Nyerere e saudávamo-nos com casual simpatia de vizinhos. Imaginei muitas vezes os temores que o senhor deveria sentir, na sua condição de perseguido pelo regime do apartheid. Imaginei os pesadelos que atravessaram as suas noites ao pensar nas emboscadas que congeminavam contra si e contra os seus companheiros de luta. Não me recordo, porém, de o ter visto com guarda costas. Na verdade, éramos nós, os moçambicanos, que servíamos de seu guarda costas. Durante anos, demos-lhe mais do que um refúgio. Oferecemos-lhe uma casa e demos-lhe segurança à custa da nossa própria segurança. É impossível que se tenha esquecido desta generosidade.

Nós não a esquecemos. Talvez mais do que qualquer outra nação vizinha, Moçambique pagou caro esse apoio que demos à  libertação da África do Sul. A frágil economia moçambicana foi golpeada. O nosso território foi invadido e bombardeado. Morreram moçambicanos em defesa dos seus irmãos do outro lado da fronteira. É que para nós, senhor Presidente, não havia fronteira, não havia nacionalidade. Éramos, uns e outros, irmãos de uma mesma causa e quando tombou o apartheid a nossa festa foi a mesma, de um e de outro lado da fronteira.

Durante séculos, emigrantes moçambicanos, mineiros e camponeses, trabalharam na vizinha África do Sul em condições que pouco se distinguiam da escravatura. Esses trabalhadores ajudaram a construir a economia sul-africana. Não há riqueza do seu país que não tenha o contributo dos que hoje são martirizados.

Por todas estas razões, não é possível imaginar o que se está a passar no seu país. Não é possível imaginar que esses mesmos irmãos sul-africanos nos tenham escolhido como alvo de ódio e perseguição. Não é possível que moçambicanos sejam perseguidos nas ruas da África do Sul com a mesma crueldade que os polícias do apartheid perseguiram os combatentes pela liberdade, dentro e fora de Moçambique. O pesadelo que vivemos é mais grave do que aquele que o visitava a si quando era perseguido político. Porque o senhor era vítima de uma escolha, de um ideal que abraçou. Mas os que hoje são perseguidos no seu país são culpados apenas de serem de outra nacionalidade. O seu único crime é serem moçambicanos. O seu único delito é não serem sul-africanos.

Senhor Presidente

A xenofobia que se manifesta hoje na África do Sul não é apenas um atentado bárbaro e cobarde contra os “outros”. É uma agressão contra a própria África do Sul. É um atentado contra a “Rainbow Nation” que os sul-africanos orgulhosamente proclamaram há uma dezena de anos. Alguns sul-africanos estão a manchar o nome da sua pátria. Estão a atacar o sentimento de gratidão e solidariedade entre as nações e os povos. É triste que o seu país seja hoje notícia em todo o mundo por tão desumanas razões.

É certo que medidas estão a ser tomadas. Mas elas mostram-se insuficientes e, sobretudo, pecam por serem tardias. Os governantes sul-africanos podem argumentar tudo menos que estas manifestações os tomou se surpresa. Deixou-se, mais uma vez, que tudo se repetisse. Assistiu-se com impunidade a vozes que disseminavam o ódio. É por isso que nos juntamos à indignação dos nossos compatriotas moçambicanos e lhe pedimos: ponha imediatamente cobro a esta situação que é um fogo que se pode alastrar a toda a região, com sentimentos de vingança a serem criados para além das suas fronteiras. São precisas medidas duras, imediatas e totais que podem incluir a mobilização de forças do exército. Afinal, é a própria África do Sul que está a ser atacada. O Senhor Presidente sabe, melhor do que nós, que ações policiais podem conter este crime mas, no contexto atual, é preciso tomar outras medidas de prevenção. Para que nunca mais se repitam estes criminosos eventos.

Para isso urge tomar medidas numa outra dimensão, medidas que funcionam a longo prazo. São urgentes medidas de educação cívica, de exaltação de um passado recente em que estivemos tão próximos. É preciso recriar os sentimentos solidários entre os nossos povos e resgatar a memória de um tempo de lutas partilhadas. Como artistas e fazedores de cultura e de valores sociais, estamos disponíveis  para de enfrentar juntos com artistas sul-africanos este novo desafio, unindo-nos às inúmeras manifestações de repúdio que nascem na sociedade sul-africana. Podemos ainda reverter esta dor e esta vergonha em algo que traduza a nobreza e dignidade dos nossos povos e das nossas nações. Como artistas e escritores queremos declarar a nossa disponibilidade para apoiar a construção de uma vizinhança que não nasce da geografia mas de um parentesco que é da alma comum e da história partilhada.

Maputo, 17 de Abril de 2015

Mia Couto


Presidente da Fundação Fernando Leite Couto

A gestão dos recursos externos e a responsabilidade dos agentes públicos

Por, mestre Luís Barbosa Vicente

Num momento em que a Guiné-Bissau é auxiliado por um programa de ajuda económica e financeira urge encontrar meios que possibilitem reduzir a despesa do estado e alavancar o processo de desenvolvimento do país.

Concluído o processo de negociação do plano estratégico e operacional em Bruxelas é chegado o momento de proceder à avaliação e montagem dos mecanismos de gestão e de resposta às questões de controlo e de execução dos projetos previamente negociados e comprometidos. Seguidamente, apresento algumas sugestões meramente técnicas enquadradas no âmbito da gestão dos projetos de investimento e de desenvolvimento.

Na verdade a obtenção dos recursos externos implicam maiores responsabilidades ao país uma vez que importa acautelar determinados aspetos legais, políticos e técnicos, nomeadamente o modelo de gestão e de governação dos fundos, evidenciando o processo de contratação pública e da concorrência, a auditoria e os mecanismos de controlo das contas públicas, o papel das autoridades fiscalizadoras, accountability e a questão da transparência e participação em negócio dos agentes detentores de cargos públicos, o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações associadas e, por último, o efeito multiplicador do investimento.

Em primeiro lugar, parece-me importante acautelar, em relação ao modelo de gestão e de governação, a arquitetura organizacional tendo em conta dois níveis de coordenação, nomeadamente política e técnica, visando os objetivos seguintes: a simplificação, privilegiando a segregação das responsabilidades para o exercício das funções de orientação política e técnica, e valorizando o envolvimento dos parceiros; a orientação para resultados, concretizada através da valorização dos resultados e a sua avaliação e consequências daí decorrentes na gestão dos projetos; por último, o estabelecimento de regras que assegurem condições de transparência e de responsabilização dos agentes vinculados ao processo.

Atuando dessa forma, tornará possível evidenciar um conjunto de princípios que norteiam todo o processo de gestão deste importante instrumento financeiro, concretamente: concentração - concentrar o apoio dos fundos num número limitado de prioridades, tal como definido no plano estratégico e operacional apresentado; disciplina financeira e da integração orçamental - garantir a coerência entre a programação dos fundos e a programação orçamental nacional; transparência e prestação de contas - garantir boas práticas de informação pública dos apoios e da avaliação dos resultados obtidos.

Em segundo lugar e no que se refere ao processo de contratação pública, é importante proceder a ajustamentos ao diploma dos concursos públicos face aos desafios que se avizinham para o país, adaptando-o aos mecanismos de maior transparência, rigor e celeridade em matéria de execução de contratos administrativos, tendo em conta a relevância da atividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do controlo da despesa pública.

Por um lado, é importante que a disciplina aplicável à contratação pública tenha em consideração a fase de formação dos contratos, devendo aplicar-se, em especial, à formação de contratos cujo objeto abranja prestações que, designadamente em razão da sua natureza ou das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua própria formação, estão ou sejam suscetíveis de estar submetidas à concorrência de mercado. É importante demonstrar que há espírito concorrencial e que a autoridade pública é ou será o garante da indispensabilidade dessa norma que rege o mercado.

Por outro lado, nunca é demais sugerir a exigência ao nível da qualificação dos candidatos em sede de concursos públicos, nomeadamente a verificação do preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira, protegendo dessa forma o investimento público e consequentemente a execução dos projetos importantes para o país.

Ainda, no que se refere à contratação pública, é importante instituir o fim da utilização do suporte papel nos procedimentos de formação de contratos e consequente desmaterialização do mesmo. Ou seja, suprimir a utilização do papel na submissão de propostas e candidaturas e cessando também a figura do ato público para verificar a conformidade de tais documentos, desenrolando-se todo o procedimento de formação do contrato de forma eletrónica, aliás, este é um dos projetos que poderá ser desenvolvido no âmbito da governação eletrónica que se encontra em processo de discussão e implementação no país.

As plataformas eletrónicas são meios eletrónicos compostos por um conjunto de serviços e aplicações informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos prévios à adjudicação de um contrato público, constituindo as infraestruturas sobre as quais se desenrolam os procedimentos de formação daqueles contratos. Os impactos da utilização das Plataformas Eletrónicas resultam no seguinte: acréscimo da transparência - a contratação eletrónica permite a partilha de informação entre interessados, candidatos ou concorrentes, sob forma eletrónica e automática, em relação às principais etapas do procedimento de contratação; redução dos custos de transação - reduz-se drasticamente a documentação em papel, obtendo-se elevados níveis de qualidade, eficácia e eficiência; redução dos tempos de contratação - a utilização das plataformas permite uma significativa redução dos prazos para receção de propostas, associados aos diversos processos concorrenciais; acréscimo da competitividade - uma das consequências do anúncio do procedimento por via eletrónica é o aumento dos potenciais interessados no concurso. Permite ainda maior valia da proposta selecionada, pois uma das consequências do aumento da competitividade é, naturalmente, a possibilidade de se vir a obter propostas mais vantajosas.

No que se refere aos mecanismos de controlo, auditoria financeira e o papel das autoridades fiscalizadoras, é importante ter em atenção os aspetos da legalidade e certificação das contas por parte do promotor Estado, definindo claramente os sistemas de controlo que garantam a boa execução dos projetos tanto em termos estratégicos como financeiros e económicos, bem assim como a responsabilização dos agentes que intervenham diretamente no processo. Daí, talvez seria importante pensar num Sistema Nacional de Controlo que teria por finalidade assegurar a correta, rigorosa e eficaz aplicação dos recursos financeiros a serem disponibilizados pelos parceiros, constituído por órgãos que exercem de forma articulada um sistema de controlo organizado em pelo menos três níveis: o controlo de primeiro nível teria a natureza de controlo interno e competiria às autoridades descentralizadas de gestão, compreenderia a fiscalização dos projetos nas suas componentes material, financeira e contabilística, nos locais de realização do investimento e das ações, certificando para o efeito todos os processos técnicos e documentos comprovativos de despesa. O segundo nível traduz-se no controlo externo sobre a gestão. Abrange a análise e avaliação do sistema de controlo de primeiro nível e, sempre que tal se mostre necessário para testar a sua eficácia, o controlo sobre as decisões tomadas pelos órgãos de gestão, bem como o controlo cruzado junto de outras entidades envolvidas, a fim de ter acesso às informações consideradas necessárias ao esclarecimento dos factos.

O controlo de alto nível corresponde à coordenação global do sistema de controlo, cuja responsabilidade seria do Ministério das Finanças, através da Inspeção Geral das Finanças, em estreita colaboração com o Tribunal de Contas. Concretizar-se-ia através da articulação e coordenação das atividades desenvolvidas pelos diversos serviços e organismos que intervêm no sistema de controlo dos fundos, pela avaliação de sistemas de gestão e controlo do primeiro e segundo níveis e ainda pela interação com as instituições parceiras e doadoras, designadamente, na comunicação das irregularidades detetadas pelo sistema de controlo aos serviços competentes nos termos que elas vierem a ser regulamentadas.

Em relação a accountability, é considerada um aspeto central da governança, tanto na esfera pública como na privada. Por accountability ou responsabilização se se quiser, entende-se à “obrigação de membros de um órgão administrativo prestar contas as instâncias controladoras ou aos seus representados”. Significa que “quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, porque faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir”. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos, mas, também, de autoavaliar a obra/projeto feito e desenvolvido, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou.

A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos públicos. Portanto, é importante que cada vez mais se tenha este princípio como “preceito” e ser automaticamente acionado em circunstâncias que denotam responsabilidade civil, obrigações e prestação de contas.

Porém, para a implementação de todo este processo de reengenharia e de gestão de projetos é importante uma aposta inteligente na capacitação institucional e na formação dos agentes da administração pública. Assim, torna-se evidente uma necessária reforma da administração pública tendo em conta o perfil dos seus agentes e qualidade de serviços que se pretende implementar, apostando em competências técnicas e científicas necessárias para a execução das políticas públicas tendentes a alavancar o país face aos recursos alocados para o efeito.

Por último, é importante que o efeito multiplicador do investimento seja tido em conta, ou seja, que cada Dólar/Euro/XOF investido seja multiplicado para outros tantos, que seja o sinónimo de eficiência e de boa gestão dos recursos financeiros colocados à disposição do povo guineense através das autoridades nacionais. Por outro lado, que cada investimento exibe a sua justificação própria, trate-se de uma escola dotada dos meios de aprendizagem ou de um hospital, que estende à região que vier a servir um patamar mais alto de cuidados de saúde. Ainda, que cada troço de estrada construído, cada rua reabilitada, cada novo cais-porto, aeroporto construído, etc., têm de ter uma razão de ser própria e que tenham impacto social positivo junto das comunidades.


Nota: Os artigos assinados por amigos, colaboradores ou outros não vinculam a IBD, necessariamente, às opiniões neles expressas.

Rafael Marques e generais angolanos procuram “resolução amigável”

Julgamento deveria ter recomeçado nesta quinta-feira, mas foi adiado.

O julgamento do jornalista angolano Rafael Marques foi adiado para dia 14 de Maio. O objectivo é chegar a um diálogo entre as partes para que possa haver uma “resolução amigável”, disse o jornalista ao PÚBLICO. É o segundo adiamento depois de ter sido adiado a 24 de Março e estar marcado de novo para esta quinta-feira, 23 de Abril.

Jornalista e generais estão à procura de soluções satisfatórias para ambas as partes que “tenham repercussões nas Lundas”. “Não se trata de assumir culpas, mas procuramos afirmar o interesse pelo entendimento, pela reconciliação nacional e promoção dos direitos humanos”, afirmou Rafael Marques. “Uma vez que haja entendimento, ele será tornado público”, completou, por telefone a partir de Luanda.

O activista e jornalista enfrenta mais de 20 acusações de difamação e denúncia caluniosa. Oito generais pediam uma pena de prisão e 1,2 milhões de dólares por causa do conteúdo do seu livro Diamantes de Sangue: Corrupção e Tortura em Angola.

Em 2004, Rafael Marques iniciou uma investigação sobre violações de direitos humanos na região diamantífera das Lundas (sobretudo nos municípios do Cuango e Xá-Muteba), e desde então tem vindo a publicar vários relatórios. Em 2011, apresentou uma queixa-crime contra oito generais, entre eles Hélder Manuel Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, solicitando ao procurador-geral da República angolano a abertura de inquérito – mas em Junho de 2012, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ordenou o arquivamento do processo.


Os generais, por sua vez, acusaram Marques da prática do crime de denúncia caluniosa e de difamação, razão pela qual o jornalista está agora em tribunal. Em 2012, os mesmos generais fizeram em Portugal uma queixa contra si e a editora Tinta-da-China, mas o processo seria arquivado em 2013 por falta de provas, pois a justiça portuguesa considerou que a publicação do livro foi um exercício da liberdade de expressão e informação. Com o Publico

Europa triplica orçamento da missão de vigilância do Mediterrâneo

Por, Miguel Castro Mendes
No Publico

Orçamento da operação Tritão aumenta, mas não há acordo sobre número de refugiados a receber. Hollande disse que será pedida autorização ao Conselho de Segurança para destruir barcos de traficantes.

Os líderes europeus decidiram nesta quinta-feira triplicar os meios financeiros e operacionais da missão europeia Tritão, que apoia a Guarda Costeira italiana nos seus esforços de interceptar embarcações de refugiados no mar Mediterrâneo. O orçamento actual é de 2,9 milhões de euros por mês.

O Presidente francês, François Hollande, anunciou também que será apresentada uma proposta de resolução às Nações Unidas para dar cobertura à destruição de navios usados pelos traficantes.” Foi tomada a decisão de apresentar todas as opções para garantir que os navios [dos traficantes] possam ser apreendidos, aniquilados”, disse. “Isso só pode se feito no quadro de uma resolução do Conselho de Segurança e a França tomará a iniciativa, como outros”, designadamente “o Reino Unido”, acrescentou.

A decisão de reforçar o orçamento da Tritão, da responsabilidade da agência europeia para o controlo das fronteiras, Frontex, permitirá à missão europeia ter um orçamento semelhante à operação italiana Mare Nostrum, à qual o primeiro-ministro, Matteo Renzi, pôs fim o ano passado, por falta de apoio e também devido a pressões, designadamente do Reino Unido.

“Queremos agir depressa, o que significa triplicar os recursos financeiros” da operação, anunciou a chanceler alemã, Angela Merkel, após a cimeira de urgência de chefes de Governo, realizada em Bruxelas. “Sentimos que duplicar [o orçamento] não era credível, quisemos elevá-lo para o mesmo líder da Mare Nostrum”, disse o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker. A Mare Nostrum permitiu que fossem socorridas cerca de 150 mil pessoas em 2014.

A medida não implicará contribuições financeiras dos Estados-membros, explicou o primeiro-ministro português, Passos Coelho, devendo ser financiada pelas reservas do orçamento comunitário e pela contribuição do Reino Unido, que até agora não participava na missão da Frontex.

Também, não haverá uma mudança do mandato da Tritão para a tornar numa operação de salvamento e resgate, como era a Mare Nostrum.

“A nossa opinião é que não precisamos de mudar o mandato [da missão]”, disse o presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, após a reunião em que foi discutida a reacção europeia ao naufrágio que vitimou mais de 800 pessoas, no fim-de-semana. “O mandato actual já permite à Tritão resgatar náufragos”, explicou Juncker.

No entanto, não permite à missão Tritão operar a mais de 30 milhas náuticas da costa italiana, o que  impede que preste auxílio aos barcos que naufragam perto da costa líbia. “O que fazemos com mais barcos em Itália? Precisamos deles nas água líbias”, reagiu a eurodeputada alemã Ska Keller, do grupo dos Verdes. A Mare Nostrum operava com um limite de cem milhas.

Vários analistas alertam que a quantidade de refugiados que tentam atravessar o Mediterrâneo para chegar à Europa deverá aumentar à medida que se aproxima o Verão. O que motivou o pedido de ajuda por parte de Renzi, que há muito reclama mais apoio dos seus parceiros europeus para gerir o fluxo de imigrantes que tentam chegar à costa italiana.

Ficou também mais uma vez claro em Bruxelas que há falta de vontade política para receber mais refugiados, como tem pedido repetidamente o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

O primeiro-ministro britânico, David Cameron, por exemplo, que disponibilizou três navios e três helicópteros, teve o cuidado de referir que está pronto a contribuir para as operações de salvamento no mar. Mas com condições: desde que os imigrantes resgatados “sejam levados para o país seguro mais próximo, que será muito provavelmente a Itália” e não tenham automaticamente direito a pedir asilo no Reino Unido.

A ONU tinha emitido ontem um comunicado em que pedia à União Europeia para se comprometer a receber um número “significativamente maior de refugiados”, e a estabelecer canais de entrada que permitam aos imigrantes chegar à Europa de forma “legal e segura.”

Hollande fez saber que “a França fará a sua parte” acolhendo “entre 500 a 700 sírios”. Mas a única coisa que, em comum, ficou decidida em Bruxelas, na cimeira convocada a pedido de Renzi, é que haverá uma “experiência-piloto voluntária” para distribuir entre os Estados-membros os imigrantes que entrem ilegalmente na Europa e os requerentes de asilo.


Jean-ClaudeJuncker prometeu, no entanto, que haverá mais pormenores sobre as acções que a UE pretende tomar, quando, no dia 13 de Maio, a Comissão Europeia apresentar a sua estratégia sobre migrações.

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Guiné-Bissau, a voz do silêncio é a voz de combatente

Por, Braima Fal Kamara

É a voz daqueles (as) que lutaram pelos dois povos;
É a voz do arrependimento no silêncio irrecuperável, perante uma vida perdida;É a voz de revolta sem músculos, sem folego para erguer o sofrimento;É a voz daqueles (as) que vivem dia a dia nos hospitais entre a vida e a morte;É a voz daqueles (as) que ficaram nas matas de Gadamael, Ganturé,Gandjambarri, Guiledji, Kafin, Komo, Kopá, Kubusseck , Madina Boé, Sanconha,Tite, Tchurbrick, e únal…. etc
É voz da recordação de camaradas que ficaram pelo caminho;É a voz daqueles (as) inocentes mortos pelas balas perdidas;

Do combate ao desespero, do reconhecimento ao desperdício de uma luta sem tréguas com nome daqueles que deram a vida e juventude pela causa da independência, que hoje é o motivo de reconhecimento politico ou como motivo de elevação para certos fins (conquistas politicas versus promoção na careira)

O reconhecimento, fictício que põe em causa a licitude de quem é verdadeiro combatente e, de quem é filho de combatente que teve oportunidade de estar nas matas (barracas), porque os seus pais combatiam ao lado de movimento libertador. É a altura de dissipar todas as dúvidas. Finalmente quem é combatente?

1º É aquele que teve oportunidade de lidar com a guerrilha, pelo facto dos seus pais estarem a combater a favor da independência, mas com a idade que não permite a sua participação em quaisquer tipos de apoio na luta.
2º É aquele que estava na escola criada pelo partido libertador, que nunca apoiou em quaisquer acto de luta, que teve como objectivo estudar, ou que se encontrava na escola em Konacri.
3º É aquele que ingressou nas fileiras do braço armado do PAIGC no fim da luta ou;
4º São todos aqueles que se encontravam nas zonas ocupadas pelo PAIGC.

Numa logica de ver as coisas, o verdadeiro combatente, depois de quarenta e um anos (41) de independência, com a luta armada que durou onze anos (11) e de uma forma mais ou menos aproximada, para participar de forma activa leva a pensar a idade mínima de 14 anos para uma contribuição eficaz e útil. Nesta logica, nesta altura, todos os combatentes devem ter idade da reforma.

Falta de organização do próprio movimento de libertação leva os combatentes a uma situação lastimável. Não há registo de números de efectivos que estavam a lutar ao lado do PAIGC, isso provoca situações que fazem com que até hoje os verdadeiros combatentes não possam ser reconhecidos. O método utilizado para reconhecimento dos combatentes não é dos melhores (testemunha), isso significa que, se todos aqueles que fizeram parte da sua zona de combate faleceram, pode tornar difícil o seu reconhecido como combatente. Numa situação de quase impossível reconhecimento dos combatentes sobrevivos, que no meu entendimento podia ser mais simples se existisse registos dos combatentes de acordo com a sua entrada na fileira e frente de combate.

É de salientar que na impossibilidade de identificar quem participou de forma activa na luta, no nosso entendimento devem ser considerados combatentes todos aqueles que se encontravam na zona ocupada pelo PAIGC e que contribuíram de forma directa ou indirecta para causa da independência e sem esquecer que temos uma outra formação política que combatia para mesma causa (FLING) e que também os seus militantes merecem reconhecimento. Também aqueles que sem serem militantes dos dois partidos mas contestaram a presença dos colonialistas.

Passados 41 anos, não é possível saber por parte de movimento da libertação e de governo da G-Bissau e C-Verde quantas pessoas perderam a vida na frente de combate e nem aqueles que por motivos de um familiar seu pertencer o movimento foi levado e nunca mas voltou. Acho que é hora de fazer balanço de quanto custou a nossa luta pela independência da G-Bissau e C-Verde.

A Melhor maneira de reconhecer combatente é criar memória daqueles que ficaram pelo caminho e que não é lembrado e a publicação da lista de quantos ficaram pelo caminho que não tiveram oportunidade de presenciar o tão almejado sonho da Independência e, a partilha da responsabilidade por ambos os Estados (G-Bissau e C-Verde). Nesta altura, onde constatamos alta discrepância na responsabilidade dos Estados para com aqueles que combateram num país para libertação de dois Estados.

A unidade tem de prevalecer e, o sentido de responsabilidade e da boa-fé tem de continuar patente em ambos os Estados, é com base na unidade e luta que a G-Bissau e C-Verde fizeram luta conjunta, no nosso entendimento ainda é oportuno recuperar o mesmo slogan no sentido de partilha da responsabilidade entre G-Bissau e cabo-Verde, o governo de C-Verde deve pensar a forma de constar no seu orçamento geral de Estado (OGE) a fatia daqueles que contribuíram para a libertação daquela Nação. Hoje a maior parte deles se encontra numa situação muito lamentável. É a obrigação de ambos os Estados reconhecer aqueles que combateram e que neste momento se encontram na terceira idade, para que a última fase das suas vidas seja de orgulho e não de arrependimento.

A luta levada a cabo pelo PAIGC em nome da liberdade é o símbolo do mais puro pan- Africanismo, por isso, Cabo Verde tem de tomar em consideração esta situação e pensar qual a maneira de ser mais grato com os combatentes.

E o Estado deve ter o papel activo no reconhecimento daqueles que por questões de democracia e liberdade de escolha optaram por combater ao lado da antiga potência colonial, que nesta altura encontra as suas sortes nas terras da G-Bissau. A mais ínfima responsabilidade que um Estado poderá ter para com o seu povo que trabalhou no Estado terceiro é, exigir o reconhecimento através do pagamento das reformas.


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