Algumas questões ao Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau, José Mário Vaz

Artigo 67 da Constituição da República da Guiné-Bissau

O Presidente da República eleito é investido em reunião plenária da Assembleia Nacional Popular, pelo respectivo Presidente, prestando nesse acto o seguinte juramento:

Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito.

Por, Fernando Casimiro

Sr. Presidente, qual é de facto o seu papel; quais são as suas competências constitucionais, face a tudo o que tem acontecido na Guiné-Bissau desde que assumiu a chefia do Estado?

A crise política e social é para manter até ao final da legislatura?

Assume que de facto tem cumprido com o seu juramento de tomada de posse, ao abrigo do Artigo 67º da Constituição da República da Guiné-Bissau?

“Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito”.

Sr. Presidente da República, Dr. José Mário Vaz, por que razão apresentou 3 nomes para Primeiro-ministro, quando já tinha um Primeiro-ministro e um Governo em funções ainda que sem a necessária legitimidade parlamentar, consequente da não apresentação e discussão do Programa do Governo e do Orçamento Geral do Estado, por via do bloqueio da Assembleia Nacional Popular?

Não seria mais sensato insistir no desbloqueio da Assembleia Nacional Popular como forma de viabilizar quer o Parlamento quer o Governo e em resultado disso, pôr-se fim à crise, na sua vertente institucional, que aliás, é a que prejudica o Estado e o Povo?

A Guiné-Bissau e os Guineenses ganharam algo com o Acordo de Conacri, ou voltamos ao ponto de partida com o PAIGC a reivindicar a vitória nas eleições legislativas de 2014 e, por via disso, ter direito a liderar o Governo inclusivo abordado na Mesa Redonda de Conacri?

Voltamos ou não a reavivar a crise com o Acordo de Conacri?

E como pensa, Sr. Presidente da República, resolver o bloqueio na Assembleia Nacional Popular com um Primeiro-ministro de sua escolha, de sua confiança, o que é inconstitucional, mesmo com base no Acordo de Conacri?

Para que serve a Constituição da República, Sr. Presidente?

Para que servem as Leis da República da Guiné-Bissau, Sr. Presidente?

O que representam os Órgãos de Soberania da Guiné-Bissau?

Será que doravante a Organização Política da República da Guiné-Bissau será regulada pela CEDEAO, UNIÃO AFRICANA, ONU ou CPLP?

E no dia que decidirem propor a substituição do Sr. Presidente da República?

É que, por culpa dos actores políticos guineenses, com o Sr. Presidente da República à cabeça, a nossa Constituição deixou de servir para regular a Organização Política do nosso Estado, ao ponto de passarmos a ter que ir ao encontro de políticos e governantes doutros países e esperar por datas pré-anunciadas por este ou aquele, que são Chefes de Estado de outros países e em nome de certas organizações a fim de decidirem o destino da Guiné-Bissau e dos Guineenses...

Lamentável e triste realidade, Sr. Presidente da República, ao que chegamos!

Foi para sermos dirigidos por outros que se lutou arduamente, com tanto sangue derramado, até se conquistar a independência?

Onde está o respeito por todos quantos lutaram (entre mortos e sobreviventes) pela independência da Guiné-Bissau?

Ao longo desta crise, defendi sempre não haver um só culpado, na pessoa do Presidente da República. Reafirmo essa posição, mas não consigo “encaixar” que o Presidente da República continue a cometer erros de palmatória no exercício das suas funções, prejudicando o Estado e o Povo, a exemplo dos demais actores políticos, igualmente partes da crise. A crise política já vai longe demais, Sr. Presidente da República.

Caso persista o bloqueio no Parlamento e se o Presidente da República não conseguir harmonizar as disputas políticas para o desbloquear (o Acordo de Conacri já se viu que não resultou), terá que assumir as suas responsabilidades face ao realismo de não haver uma alternativa de estabilidade política e governativa até ao final desta legislatura, dissolvendo a Assembleia Nacional Popular (tal como estabelece a Constituição da República para situações de grave crise política) e convocando eleições legislativas antecipadas.

Podemos questionar o que resolveria a realização de eleições legislativas antecipadas; ou quem as financiaria. Creio que todos teriam razão em função dos seus argumentos.

O certo é que os custos e os prejuízos materiais consequentes do bloqueio do Parlamento e da ausência de uma Governação fiscalizada, como tem sido ao longo da crise, põem em causa a sustentabilidade do Estado de Direito e Democrático e reflectem igualmente custos e prejuízos humanos, sociais e económicos avultados.

Mesmo que não haja condições logísticas abrangentes para organizar e realizar eleições legislativas num prazo legal e realista, a dissolução do Parlamento significa automaticamente o seu desbloqueio. Porém, é preciso que quem de direito saiba o que terá que fazer se isso vier a acontecer, para se viabilizar o país. Tenho obviamente as minhas ideias sobre o assunto, mas não faço questão de apresenta-las no momento presente.

Se o Sr. Presidente da República não estiver à altura das suas competências constitucionais, sempre pode renunciar ao seu mandato, de forma livre e consciente, mas por favor, não continue a hipotecar o futuro da Guiné-Bissau, delegando a Chefes de Estado de outros países, bem como Organizações regionais, continentais, mundiais e outras a tomada de decisões soberanas, ou seja, que todo um Povo delegou nos representantes políticos que elegeu, entre o Presidente da República e os Deputados da Nação.

Positiva e construtivamente.

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