O Grupo de 15 deputados expulsos do
Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), considera de
inconstitucional e anti-regimental a deliberação da Comissão Permanente da
Assembleia Nacional Popular (ANP), produzida ontem, 15 de Janeiro 2016.
O Grupo, através do comunicado entregue
à redação do Jornal O Democrata no início da tarde de hoje, declara ainda a
deliberação da comissão Permanente da ANP de inexistente, porque segundo o
grupo, consubstancia a usurpação de competência do plenário daquele referido
órgão, pelo que reafirma que todos eles (deputados) estarão presentes na sessão
extraordinária da próxima segunda-feira, 18 de Janeiro.
Segundo o documento, o grupo explica que
só a plenária da Assembleia nacional Popular tem competências legais para
suspender ou retirar o mandato de um deputado, após votação por dois terços dos
deputados em efectividade de função.
Este grupo de deputados pretende avançar
com o processo de destituição do Presidente e do 1° Vice-Presidente da ANP, por
“maus e nocivos serviços, prestados à Assembleia Nacional Popular e ao povo
guineense, nos termos do artigo 83° número 2 da Constituição da República, que
estabelece que o deputado que falta gravemente aos seus deveres, pode ser
destituído pela ANP”.
“Requerer a constituição de uma comissão
de inquérito, para averiguar as contas da ANP, durante o exercício 2014/2015,
bem como a abertura de um processo de investigação sobre o papel de Cipriano
Cassamá nas crises que abalaram política e institucionalmente o país durante os
últimos 5 meses para efeitos do número 2 do artigo 83 da Constituição da
República”, lê-se no comunicado.
No entanto, o grupo dos 15 deputados
expulsos pela deliberação do Conselho de Jurisdição do PAIGC reserva ainda o
direito de accionar todos os mecanismos junto das instituições competentes com
vista a responsabilização criminal e civil do Presidente e do 1°
Vice-Presidente, respectivamente Cipriano Cassamá e Inácio Gomes Correia.
Intelectuais Balantas na Diáspora com Odemocrata
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