Guiné-Bissau, Governo de Unidade Nacional só com aprovação de Assembleia Nacional popular na sua plenaria...

Por, Fernando Casimiro

Não queria escrever sobre a possibilidade de se criar um Governo de Unidade Nacional na Guiné-Bissau, perante negociações em curso entre o PAIGC e o PRS, por iniciativa do PAIGC, que sustenta a necessidade de se viabilizar o país, como se ninguém tivesse falado da necessidade de se viabilizar o país ao longo de toda esta crise desnecessária.

A questão da legitimidade parlamentar do actual Governo prende-se com a apresentação, discussão e votação do seu Programa, bem como do Orçamento-Geral do Estado, sendo que para isso, o Parlamento, a pedido do Governo, deve agendar essa apresentação, discussão e votação, o que efectivamente não aconteceu até agora, continuando o Governo a ter apenas a legitimidade da sua nomeação e empossamento pelo Presidente da República, mas, carecendo da legitimidade da Assembleia Nacional Popular, o que o coloca apenas como um Governo de Gestão, quiçá, limitado constitucionalmente.

O que dizer da configuração parlamentar, face a tudo o que se sabe, tendo em conta que o Supremo Tribunal de Justiça anulou a perda de mandato emitida pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular aos 15 Deputados anteriormente pertencentes ao Grupo Parlamentar do PAIGC, face à solicitação do próprio PAIGC alegando as expulsões desses 15 Deputados das suas fileiras?

Será mais importante negociar primeiro a formação de um novo Governo, ou negociar primeiro uma reconciliação interna na Assembleia Nacional Popular, com todos os partidos políticos com assento parlamentar, bem como com os Deputados que passaram a não estar inscritos em nenhum Grupo Parlamentar?

Não é a formação de um novo Governo que deve anteceder o Parlamento, por isso, acho que o melhor seria estabilizar e viabilizar o Parlamento, através de uma Conferência de líderes dos partidos com assento parlamentar, com a participação igualmente, de representantes dos Deputados não inscritos em nenhum Grupo Parlamentar.

A Conferência de líderes é que deveria abordar, no seio do Parlamento a possibilidade da formação de um novo Governo, a apresentar ao Presidente da República, como factor de consenso para o fim da crise, garantindo um compromisso em forma de resolução, estabelecendo os moldes em que se constituiria e como funcionaria o novo Governo.

Sem esse compromisso no Parlamento, qualquer acordo fora de portas, entre o PAIGC e o PRS visando apenas a formação de um novo Governo, sem ter em conta a necessidade da reconciliação, estabilização e viabilização da Assembleia Nacional Popular, redundaria num falhanço a curto prazo, porquanto, à partida, a iniciativa ser demonstrativa apenas de um arrependimento do PAIGC face às suas intransigências e aos seus erros, que depois de ver esgotadas todas as opções legais de recurso, sente o peso da irresponsabilidade de não estar no actual Governo, nos moldes que a vitória eleitoral lhe permitia estar, ainda que, com todas as convulsões ao longo desta crise política.

Penso que viabilizar o país não é apenas uma questão de distribuir novas pastas num novo Governo, mesmo sustentando que os mandatos parlamentares destes 2 partidos garantiriam a maioria absoluta de uma nova configuração parlamentar.

Saúda-se a iniciativa do diálogo, que desde a primeira hora tanta gente sugeriu como única alternativa para se ultrapassar a crise.

Haja moderação e contenção verbal, sobretudo por parte do PAIGC nas abordagens públicas com referências caluniosas aos órgãos de soberania e às Instituições da República, mas também a outros partidos políticos, entre os quais o próprio PRS, pois não se cria um ambiente de Confiança, atacando tudo e todos.

Positiva e construtivamente.

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