Bissau, comunicado Final da XIIIª Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP

Os Ministros das Relações Exteriores e dos Negócios Estrangeiros da República de Angola, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República Portuguesa e da República Democrática de Timor-Leste, e o Vice-Ministro da República de Moçambique, o Subsecretário-Geral Político para a África e Oriente Médio da República Federativa do Brasil, o Representante da República Democrática de São Tomé e Príncipe junto da CPLP e o Conselheiro Diplomático da República da Guiné Equatorial, reuniram-se em Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Bissau – República da Guiné-Bissau, no dia 29 de Outubro de 2014.

Estiveram também presentes, como convidados, o Representante do Presidente da Comissão da Comunidade dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e Representante Especial na Guiné-Bissau, o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Guiné-Bissau, o Representante da União Africana na Guiné-Bissau, o Representante da União Europeia na Guiné-Bissau e o Presidente da Comissão para a Consolidação da Paz das Nações Unidas e da Configuração Específica para a Guiné-Bissau.

O Conselho de Ministros reunido na sua XIII Sessão Extraordinária, presidido por S. Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste:

Saudou a determinação clara e inequívoca do povo da Guiné-Bissau, manifestada massivamente aquando da realização das eleições gerais e presidenciais, dos passados meses de abril e maio, que permitiu o regresso à legalidade constitucional interrompida pelo golpe de estado de 12 de abril de 2012.

Tomou boa nota da apresentação feita por Sua Excelência o Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau sobre a situação política e os desafios da governação, que o país enfrenta, nos processos de consolidação da estabilidade, reformas do Estado e mobilização da ajuda internacional para a reconstrução económica e o combate à pobreza.

Notou, com agrado, a evolução da situação sociopolítica na Guiné-Bissau, não obstante a fragilidade ainda existente e as enormes dificuldades técnicas e financeiras que as autoridades recém-eleitas enfrentam, com vista ao restabelecimento da confiança abalada no passado recente e à legitimação social da governação.

Congratulou-se com o relato verbal do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Guiné Bissau, do Representante da União Africana, do Representante do Presidente da Comissão da CEDEAO, do Representante da União Europeia e do Presidente da Comissão para a Consolidação da Paz das Nações Unidas e da Configuração Específica para a Guiné-Bissau, que enalteceram e encorajaram os passos significativos que o país tem dado no processo de estabilização, na melhoria da governação e no diálogo político interno.

Saudou a formação de um Governo inclusivo, o que constitui um manifesto sinal de tolerância e espírito de Unidade Nacional.

Considerou que o balanço dos primeiros cem (100) dias de governação das actuais autoridades demonstra coerência nas decisões e aponta as bases para uma governação séria, e encorajou o Governo a prosseguir as reformas, visando a estabilidade política, económica e social, bem como a consolidação do Estado de Direito Democrático e a proteção e promoção dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais de todos os guineenses, condições essenciais para a paz, estabilidade e desenvolvimento duradouros.

Reiterou a importância da cooperação da CPLP com os parceiros internacionais da Guiné-Bissau, nomeadamente a CEDEAO, a União Africana, a União Europeia e as Nações Unidas e apelou ao aprofundamento dessa cooperação.

Congratulou-se com a assinatura dos Memorandos de entendimento entre a CPLP e a União Africana, e entre a CPLP e a CEDEAO, que estabelecem as grandes linhas de colaboração visando a promoção da paz e segurança, a governação democrática e dos direitos Humanos, a promoção do desenvolvimento, da educação e conhecimento científico e tecnológico, a irradicação da fome e da pobreza, entre outros.

Confirmou a necessidade da presença da CPLP em Bissau, tanto para o acompanhamento do período pós-eleitoral, como para promover a concertação e interação com o Governo e os parceiros regionais e internacionais, incluindo a Organização das Nações Unidas, a CEDEAO, a União Africana e a União Europeia, bem como os parceiros bilaterais em prol da assistência internacional ao processo de normalização política e institucional da Guiné-Bissau.

Decidiu a abertura de uma Representação da CPLP em Bissau, financiada, inicialmente, por contribuições voluntárias dos Estados membros através do Fundo Especial da CPLP e a ser, logo que possível, incorporada no orçamento de funcionamento regular do Secretariado Executivo.

Constatou o estado precário do país, especialmente, nos domínios da saúde - agravado pela ameaça da pandemia da ébola -, da educação, da justiça e da administração pública no geral e decidiu criar um programa especial, que sirva de mecanismo de coordenação da cooperação dos vários Estados membros, com vista a apoiar, de forma mais eficaz, e que permita ao Governo da Guiné-Bissau fazer face às situações mais prementes do país naqueles sectores.

Encorajou as autoridades da Guiné-Bissau a acelerar o processo da normalização da vida política, económica e social do país, com vista a promover a coesão, condição essencial para a estabilidade e progresso do país.

Encorajou o Governo a prosseguir "as reformas do sector de defesa e segurança" tidas como cruciais para a manutenção da estabilidade na Guiné-Bissau, sublinhando, a este respeito, a importância da Comunidade internacional em apoiar as autoridades da Guiné-Bissau na implementação destas reformas, nos seus vetores técnico, financeiro e de condições de estabilidade.

Sublinhou o papel positivo que a ECOMIB desempenhou na manutenção da estabilidade.

Encorajou as autoridades da Guiné-Bissau a concertar com a CEDEAO, e outros parceiros africanos, o mandato de uma ECOMIB reconfigurada para apoiar a implementação das reformas.

Notou, ainda, as vantagens de tal mandato vir a ser reconhecido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para gerar confiança internacional no processo de reformas e facilitar o seu cofinanciamento.

Reafirmou o papel relevante que a CPLP, em coordenação com os parceiros internacionais da Guiné-Bissau, deve desempenhar na concessão de apoio técnico ao país, considerando as facilidades proporcionadas pela língua comum e pelo modelo administrativo e a experiência dos seus Estados membros na cooperação com a Guiné-Bissau.

Recomendou à Reunião de Pontos Focais de Cooperação e ao Secretariado Executivo para ter em atenção as necessidades prementes do país, no sentido de elaborar projetos e programas no domínio de segurança alimentar e nutricional, por via da campanha “Juntos contra a Fome” e da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP.

Saudou a iniciativa da revitalização do Grupo Internacional de Contacto (GIC), que constitui um quadro institucional de acompanhamento de ações e iniciativas levadas a cabo pelas autoridades da Guiné-Bissau, com vista a promover, encorajar e apoiar as melhores práticas de boa governação e o financiamento de programas de desenvolvimento.

Sublinhou, a este respeito, que o GIC deverá ter em conta a tomada de decisões, a curto prazo, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas quanto à renovação e atualização do mandato do UNIOGBIS e reconhecimento do mandato da ECOMIB reconfigurada para apoiar as reformas do setor de segurança e defesa, e que aquele poderá ainda servir para mobilizar a Comunidade internacional para a Mesa-Redonda de Doadores da Guiné-Bissau a ter lugar no início de 2015.

Apelou, pois, à participação e coordenação dos Estados membros nas reuniões do GIC e nos órgãos das Nações Unidas para promover as posições da CPLP e apoiar a Guiné-Bissau.

O Conselho de Ministros saudou a República Democrática de São Tomé e Príncipe, a República de Moçambique e a República Federativa do Brasil pela recente realização de eleições credíveis, livres e pacíficas.

O Conselho de Ministros saudou a eleição da República de Angola, como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas; e da República Portuguesa para o Conselho de Direitos Humanos.

Os Ministros agradeceram as excelentes condições criadas pelo Governo da Guiné-Bissau para a realização desta Reunião.