Governo da Guiné-Bissau, pagou salários com onze bilhões da câmara de comércio

Por, António Nhaga/ Alcene Sidibé/ Tiano Badjana

No Odemocrata

O Presidente da Mesa de Assembleia Geral da Câmara de Comércio Indústria, Agricultura e Serviços (CCIAS), Armando Correia Dias, revelou à reportagem do jornal “O Democrata” que o Governo de transição de Rui Duarte de Barros recebera sete bilhões de francos cfa do Fundo Nacional para Promoção Industrial (FUNPI) e que o actual executivo liderado por Domingos Simões Pereira também recebeu quatro bilhões de francos cfa para pagar salários à Função Pública.

Em declarações ao nosso jornal, o responsável da Mesa de Assembleia Geral da CCIAS explicou que “o Governo de transição tinha dificuldades em pagar salários. Solicitou-nos e disponibilizamos sete bilhões de francos. Também demos ao actual Governo mais de quatro bilhões de francos em dinheiro e combustível para poder melhorar o abastecimento de água e corrente eléctrica no país” disse, sublinhando de seguida que tem na sua posse o documento comprovativo assinado pelo Secretario de Estado de Tesouro. Armando Correia Dias esclareceu também ao nosso semanário que a conta de FUNPI é gerida pelo Ministério das Finanças e Ministério de Comércio, com o aval de CCIAS.

Dias disse ainda que a sua instituição cedeu as referidas verbas, porque se tratava de assuntos nacionais e que o dinheiro seria usado para os superiores interesses da nação guineense. Por outro lado, Armando Correia Dias esclareceu que foi devolvido aos comerciantes que pagaram o FUNPI em 2012 os respectivos montantes em dinheiro, devido à má campanha de comercialização registada.

Instado a pronunciar-se sobre a dívida interna paga pela CCIAS, o Presidente da Mesa de Assembleia Geral da CCIAS não confirmou nem desmentiu se houve ou não pessoas que teriam recebido o pagamento por duas vezes, como sustenta o Movimento do Sector Empresarial da Guiné-Bissau.

Armando Correia Dias desmentiu, no entanto, informações de que as quotas e jóias só foram fixadas depois do término do mandato da Direcção do CCIAS liderado por Braima Camará, defendendo de seguida que o valor das quotas nunca foi alterado e que sempre foi 20.000 francos cfa para a classe “A”, 15.000 francos cfa para a classe “B” e 10.000 francos cfa para a classe “C”.

Contudo, “o Democrata” teve acesso à convocatória da reunião extraordinária do Conselho Directivo datada de 16 de Março deste ano e assinado pelo presidente Braima Camará, que convocava todos os membros da Direcção para uma reunião extraordinária a ser realizada a 19 do mesmo mês. O terceiro ponto da ordem dos trabalhos dessa reunião era “análise e aprovação da tabela de preços para inscrições (jóias e quotas) na CCIAS”.

“O Democrata” apurou ainda que os importadores pagam à CCIAS, por cada saco de arroz, de farinha, de açúcar que importarem para o país 50 francos e por cada litro de combustível importado 2.000 francos cfa. No “porto seco” de Safim cada camião paga 17.000 francos. Quanto a eventual possibilidade de o Governo mandar encerrar a Câmara, Armando Correia Dias garantiu ao nosso jornal que o Governo “não tem competências de fechar” a instituição que actualmente dirige, sublinhando que o papel do Governo, nesta matéria em particular, é apenas de aconselhar.

Armando Correia Dias considerou que a solução saudável para este impasse na CCAIS é a de todos os seus associados regularizarem as suas condições de sócios, pagando as suas quotas e jóias para poderem estar em condições de reivindicarem os seus direitos e participarem na próxima assembleia.

Entretanto, na passada quinta-feira 2 de Abril, um grupo de associados invadiu a sede da CCIAS para reivindicar a regularização da sua situação para assim poderem estar presente na assembleia que decidirá a marcação da data de eleições e aprovação de relatórios de contas dos seis anos do mandato de Braima Camará.

Os associados da CCIAS disseram à imprensa que saíram insatisfeitos daquela instituição empresarial que gere todas as actividades do Sector Empresarial Nacional. Tudo isso, porque pediram à Mesa de Assembleia Geral da CCIAS sob liderança Armando Correia Dias a revisão dos valores das quotas porque entendem que as deliberações em termos de valores propostos para associados são exorbitantes, tendo em conta os rendimentos dos próprios associados. A Direcção sob o comando de Armando Correia Dias remeteu para assembleia geral do dia quatro deste mês a fixação dos valores das quotas, joias e inscrições.

O Presidente da Mesa de Assembleia negou categoricamente que a actual Direcção da CCAIS esteja a distribuir indevidamente cartões às pessoas que não são associadas da instituição para poderem votar na próxima assembleia, como forma de renovar o mandato do actual Presidente Braima Camará. Disse ainda ao nosso jornal que a nível de regiões, os sócios das regiões de Bafatá e Gabú são os que mais pagaram as suas quotas. Por isso, em 500 sócios com quotas em dia, as duas regiões terão mais participantes.

“É curioso que aqui em Bissau, onde vivem os patrões das empresas, poucas pessoas tenham a sua condição como sócio da CCIAS regularizada. Mas, em Bafatá e Gabú muitas pessoas pagaram as quotas e têm a sua situação legalizada e podem participar na próxima assembleia. A Região de Gabú, por exemplo, tem cem lugares, mas queria mais porque muito dos seus associados pagaram as suas quotas e tem a sua situação legal para participarem na assembleia”, explicou Armado Coreia Dias.

EMPRESÁRIOS EXIGEM LEGALIDADE NA GESTÃO DA CCAIS

Por seu lado, o Movimento do Sector Empresarial da Guiné-Bissau exige dos responsáveis máximos da CCIAS o cumprimento da lei interna da Câmara para que se possa esclarecer de uma forma transparente a gestão de 2.2 bilhões de Francos CFA que o Governo cedeu à CCIAS no quadro do FUNPI. O seu Porta-voz Idrissa Djaló assegurou a “O Democrata”, depois de um encontro de trabalho com o Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP) Cipriano Cassama, que “o desejo destes homens de negócios era informar ao Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP) da grave situação de gestão de fundos de FUNPI”.

Na sua visão, a Direcção da CCIAS tem vindo a violar sistematicamente a lei de transferência de fundos do FUNPI desde que em 2010 Braima Camará assumira a liderança daquela instituição do Sector Privado Nacional. Considerou de muito nebuloso o processo de pagamento da dívida interna, havendo pessoas ilegíveis, mas que receberam e algumas chegaram a receber duas vezes. Idrissa Djaló lamenta que a CCIAS se tenha transformado num banco de crédito de alguns governantes do país para satisfazerem as suas necessidades pessoais em detrimentos dos verdadeiros homens do Sector Empresarial nacional.

Idrissa Djaló considera incompreensível que a CCIAS, embora tenha utilizado indevidamente dinheiros do Sector Privado, se tenha dado ao luxo de não realizar em seis anos, uma simples reunião com os verdadeiros empresários. Nem uma assembleia organizou para, pelo menos dar uma simples explicação das razões de ter utilizado desta forma dinheiros de homens de negócios.

“Há seis anos que estamos neste impasse de tentar convencer a Direcção da Câmara para que nos apresente o relatório de contas, sem sucesso. Alguns de nós foram obrigados a demitir-se das funções que ocupávam, porque não queríam participar numa gestão nebulosa de fundos que estavam a disposição da Câmara”, explicou sublinhando de seguida dizer que alguns se demitiram das suas funções, mas não deixaram de ser sócios de Câmara. Por isso entendem que têm o direito de saber da gestão dos fundos públicos que entram na Câmara.

No seu entender, a decisão do Conselho Directivo da CCIAS do dia 19 do mês passado, de aprovar a tabela de preços de inscrições, quotas e joias, é ilegal, uma vez que é da competência exclusiva da Mesa de Assembleia Geral deliberar a fixação dos referidos valores e não do Conselho Directivo. Por outro lado, e na opinião do Porta-voz do Movimento do Sector Empresarial da Guiné-Bissau é também à Mesa de Assembleia da Câmara que compete definir as condições dos sócios que possam ou não participar na sua reunião magna. Manifestou a sua preocupação de a actual Direcção da CCIAS poder agravar ainda mais a situação já por si degradante, se insistir em realizar a Assembleia Geral sem que esteja esclarecida a situação dos associados que podem participar no conclave.

Idrissa Djaló disse ao nosso jornal que recebera garantias do Presidente da ANP de que informaria à Comissão Especializada da Área Económica e ao Tribunal de Contas. Só depois destes “démarches” que, de acordo com Cipriano Cassama, aquele órgão de soberania nacional que dirige assumirá uma posição face a gestão de fundos públicos na CCIAS. O Democrata sabe que o Movimento do Sector Empresarial da Guiné-Bissau tem também um encontro agendado com o Chefe do Governo Domingos Simões Pereira para lhe testemunhar da gestão de fundos na CCIAS, pela sua actual Direcção liderada por Braima Camará.

GOVERNO É CÚMPLICE NA MÁ GESTÃO DO FUNPI

O Presidente da Associação Nacional dos Agricultores da Guiné (ANAG) Jaime Boles considerou, por seu turno, que “o Governo, durante todo este tempo, tem assumido uma posição de certa cumplicidade perante a má gestão dos fundos da FUNPI”. Na sua visão, o Governo, enquanto elemento central no controle do FUNPI, deveria assumir um papel de maior rigor na autorização e seguimento de gestão de fundos desbloqueados a favor de vários empresários que operam no sector privado nacional. O Governo deveria ter coragem de exigir a entrega de relatórios de gestão financeira à Direcção da Câmara de Comércio. O mesmo deveria acontecer em relação às associações filiais da Câmara. “Se o Governo não exige o relatório de contas à Câmara e se a Câmara não exige também justificativos financeiros de fundos que concede aos seus associados, então há aqui algo de muita cumplicidade”, defendeu o líder da ANAG

Ainda na sua opinião, “o desentendimento à volta do FUNPI é resultado de desorganização e má gestão da parte de algumas pessoas e quem deve explicar sobre a má gestão do FUNPI é o Governo”. Apesar de tudo, Jaime Boles não concorda com a suspensão temporária de FUNPI pelo Governo.

Jaime Boles Gomes assegurou a “O Democrata” que, como membro da Direcção cessante da ANAG liderada por Mama Samba Embalo, teve acesso à informação segundo a qual a Câmara de Comércio teria desbloqueado um fundo, num valor que não precisou, para agricultores, mas que naquele momento não tinha em sua posse nenhum documento sobre actividades agrícolas desenvolvidas para o bem-estar dos agricultores nacionais com os referidos fundos disponibilizados pelo CCIAS.

Instado a pronunciar-se sobre a decisão do actual Governo em realizar uma auditoria à FUNPI, o novo homem forte da ANAG congratula-se com a decisão do executivo de Domingos Simões Pereira assegurando que “é acto de legalidade que executivo quer agora repor” na CCIAS.

O responsável máximo dos agricultores defendeu, por outro lado, a necessidade da revisão dos estatutos da CCIAS de forma a vedar ao seu Presidente exercer quaisquer outras funções no Governo e noutros órgãos de destaque no aparelho de estado da Guiné-Bissau.

Por seu lado, a Primeira Vice-Presidente da Associação das Mulheres da Actividades Económicas (AMAE), Antónia Adama Djaló, manifestou o seu desagrado para com o FUNPI, asseverando que “esperava que o FUNPI viesse ajudar-nos no desenvolvimento de negócios tal como estava estabelecido aquando da institucionalização deste fundo em 2011” pelo Governo.

Todavia, de acordo com Antónia Adama Djaló, a CCIAS disponibilizara a AMAE, em 2013, no quadro de FUNPI, cem (100) milhões de francos cfa. Mas nenhuma das suas associadas conseguiu ter o acesso a esse crédito bancário devido a garantia patrimonial que fora exigida às mulheres que praticam actividades económica no país. Por isso e na sua opinião, as associadas da AMAE não vêm agora importância da manutenção de FUNPI pelo Governo uma vez que não satisfaz as necessidades dos seus associados do Sector Empresarial da Guiné-Bissau.

Tal como o Presidente da ANAG, Antónia Adama Djaló defendeu também a necessidade da revisão dos Estatutos da CCIAS no sentido de permitir no seio da organização que gere as actividades económicas e empresariais do sector privado nacional, a separação e desconcentração de poderes.

Não obstante considerar que CCIAS não conseguiu satisfazer as necessidades dos seus associados até a data presente, a Vice-Presidente da AMAE espera que nos próximos tempos a Câmara assuma a sua missão de mobilizar fundos e defender os interesses económicos de todas as organizações nela filiadas.

FÓRUM DE COMERCIANTE NÃO QUER UMA CCIAS ELITISTA

Também como todas as outras organizações do Sector Empresarial da Guiné-Bissau,o Fórum de Concertação de Diferentes Associações do Sector Privado do país exigiu que a Direcção da CCIAS apresente contas de seis anos do mandato da Direcção cessante liderada pelo empresário Braima Camará que acusam de dirigir a Câmara de uma forma elitista, representando apenas um pequeno número de pessoas que vivem a sua volta e marginalizando a maioria dos comerciantes, importadores e vendedores dos mercados da Guiné-Bissau.

Para o Presidente da Associação dos Comerciantes, Importadores e Vendedores dos Mercados da Guiné Bissau Meta Candé, a Direcção cessante do CCIAS não tem competências para marcar assembleia geral sem antes prestar as contas do período do seu mandato de seis anos.

Sendo a sua organização uma das associações integrantes no Fórum de Concertação, Meta Candé sustenta que o artigo 23º dos Estatutos da CCIAS no seu ponto dois (2) estipula que “a Assembleia Geral deve reunir em sessões ordinárias duas vezes por ano e realizar-se-ão, salvo justo impedimento, até finais do Mês de Março e finais do Mês Dezembro, excepto no ano das eleições”, todavia, a Direcção cessante não realizou nenhuma assembleia geral durante todo o período de seis anos do seu mandato. Esse facto deixou o responsável da Associação dos Comerciantes, Importadores e Vendedores dos Mercados da Guiné-Bissau muito indignado. Na sua visão, a Direcção da CCIAS não poderia agora fazer uma assembleia geral para apresentar as contas de todo o período do seu mandato só de uma vez. Considerou que a marcação da assembleia geral para o efeito no dia 04 de Abril não passa de manobras para manipular a opinião pública sobre o que realmente se passou naquela organização empresarial do sector privado do país. Meta Candé questionou a transparência da reunião do dia quatro de Abril deste ano. “Tenho sérias dúvidas da transparência da assembleia geral do dia quatro de Abril, porque temos informações em como a Direcção da CCIAS está a distribuir indevidamente, em todo o território nacional, cartões às pessoas que não são comerciantes nem empresários. Tudo na tentativa de manter Braima Camará na liderança da Câmara”, explicou ao nosso jornal, defendendo de seguida pela mesma diapasão que a fixação ou a alteração das quotas é da competência exclusiva da Mesa Assembleia Geral da CCIAS e não do Conselho Directivo.

No seu entender, o facto da Direcção da Câmara ter aumentado a quota sem a deliberação da Mesa da Assembleia Geral é uma prova inequívoca da sua pretensão em obstaculizar a participação dos verdadeiros sócios da Câmara. “Sabemos que essas manobras são para poderem encher a sala da assembleia geral com simpatizantes de Braima Camará, no sentido de aprovarem as contas dos seis anos do seu mandato sem oposição”. Meta Candé testemunhou ainda a O Democrata que o valor das quotas era dois mil (2000 francos cfa). A sua alteração só pode ser perante a deliberação da Mesa da Assembleia Geral da CCIAS.

Defendeu que a única saída saudável para o impasse que reina agora na CCIAS passa necessariamente pela criação, pelo Governo, de uma comissão independente de auditoria às contas dos seis anos do mandato de Braima Camará. No seu entender só depois de uma auditoria transparente que estarão reunidas as condições para a realização de eleições na CCIAS.

Meta Candé considerou de um desastre autêntico a gestão dos fundos do FUNPI pela Direcção da Câmara liderada pelo empresário Braima Camará, pedindo para que haja uma auditoria externa para garantir a transparência na gestão dos fundos. Entretanto, “O Democrata” apurou que o Ministro do Comércio, António Serifo Embaló, garantiu, em Dezembro do ano transacto, ao Sector Empresarial nacional que o executivo de Domingos Simões Pereira excluiu o FUNPI do Orçamento Geral de Estado de 2015 e pretende agora promover uma auditoria externa às contas da CCIAS no sentido de instaurar a transparência na sua gestão.

Por outro lado, Meta Candé disse a “O Democrata” que confia nas instituições judiciais do país que poderão fazer a CCIAS cumprir a lei, fazendo vincular as reivindicações do Fórum de Concertação de Diferentes Associações do Sector Privado do país. Exigiu um esclarecimento de como foi utilizado o fundo de FUNPI e como foram pagas as dívidas internas aos empresários. O Presidente da Associação dos Comerciantes, Importadores e Vendedores dos Mercados da Guiné Bissau exigiu que a Direcção da Câmara divulgue publicamente a lista de pessoas do Sector Privado que beneficiaram do pagamento no quadro da dívida interna, pondo assim um ponto final na nebulosidade que reina em torno da dívida interna.

“O pagamento da dívida interna foi tão nebuloso ao ponto de haver pessoas que receberam duas vezes e entre elas há pessoas que nunca foram empresários nem fizeram uma única transação bancária de, pelo menos, dois milhões de francos cfa nas suas contas num Banco da Guiné-Bissau”, explicou, acrescentando: “Não reivindicamos há seis anos apresentação de contas pela Direcção de Braima Camará, porque somos pequenos comerciantes não podíamos reclamar contra os grandes patrões, empresários elitistas, esperando que o processo eleitoral fosse uma oportunidade única para reivindicarmos todas as irregularidades e exigirmos o respeito pelos Estatutos e os nossos direitos.”

Estando agora a CCIAS a caminhar para o acto eleitoral, Meta Candé advertiu que o Fórum de Concertação de Diferentes Associações do Sector Privado do país não aceitará a continuidade da situação de “ilegalidades”. Por isso, os seus membros pretendem recorrer à justiça para fazer vincar os seus direitos de associados na Câmara. Concorda, por outro lado, que o Governo autorize o encerramento da CCIAS por algum tempo para reestruturá-lo uma vez que até aqui não conseguiu representar os interesses da maioria dos seus associados.

Também o Presidente de Associação Guineense de Retalhistas, Mama Samba Sabali, disse à reportagem de O Democrata que a Direcção cessante da CCIAS devia, antes de tudo, preocupar-se com a legalidade, na prestação de contas, como recomendam os seus Estatutos. Aconselhou os membros da Direcção cessante no sentido de se pautarem pela legalidade que, segundo ele, é a única forma de promover o desenvolvimento do nosso país. Exortou o Governo a assumir o seu papel, enquanto responsável do Estado, no sentido de pôr cobro à “ilegalidade” que reina na CCIAS.

No seu olhar, os comerciantes retalhistas sofreram silenciosos durante seis anos do mandato, e gritavam e choravam no calar da noite sem que alguém desse conta. Não possuíam meios económicos e financeiros para competir na sub-região e na Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP), porque reinava na CCIAS a lei do mais forte. Por isso, com as próximas eleições que estão a porta, surgiu uma oportunidade única de os retalhistas poderem combater as ilegalidades que reinavam no seio da Câmara.

Por seu lado o Vice-Presidente da Associação Industrial, Carlos Lopes, considerou que a gestão dos fundos de FUNPI foi a maior corrupção que já aconteceu em toda África porque as pessoas utilizaram o dinheiro do fundo antes da própria organização estar estruturada legalmente. O empresário precisou à nossa reportagem que o decreto da constituição do FUNPI é claro quanto ao destino a dar aos seus fundos lamentando porém que foram “as pessoas que ignoraram pura e simplesmente o decreto e começaram a meter as mãos no dinheiro. Assim ganharam o gosto pelo dinheiro e esqueceram-se de que estão a cometer um crime”.

O número dois de Associação Industrial da Guiné-Bissau acusou o Governo de ter participado também na “ilegalidade” no uso dos fundos de FUNPI, uma vez que, tem vindo a criar protocolos ilegais com a CCIAS para a utilização dos fundos. Na sua visão, o Governo não pode criar protocolos com uma instituição de utilidade pública, sabendo de antemão que aquela instituição nunca realizou uma assembleia geral para apresentar legalmente as contas durante seis anos do seu mandato.

“A utilização dos fundos do FUNPI foi totalmente ilegal, fraudulenta e criminosa, porquanto a criação da comissão paritária para geri-los não está prevista na lei. A referida comissão paritária é constituída por membros da CCIAS e membros do Governo e foi criada para gerir os fundos do FUNPI a revelia do decreto que o criou”, disse à nossa reportagem o industrial Carlos Lopes, sublinhando ainda “a forma como foram líquidadas as dívidas internas foi igualmente fraudulento, porque não se pode pagar as dívidas internas quando, na realidade, não existe uma lista organizada e actualizada dos nomes e os títulos dos montantes devidos”.

Para Carlos Lopes, houve uma confusão generalizada entre dívidas internas e prejuízos de guerra. Sem papas na língua o industrial foi mais longe, revelando ao nosso jornal que uma boa parte de pessoas receberam duas, três e até quatro vezes consecutivas uma vez que as dívidas não são tituladas pelo Estado. Assim elas voltam novamente a ser reequacionadas, dependendo de conivência dos amigos ou dos conhecidos.

O vice-presidente da Associação Industrial não tem dúvidas de que a CCIAS não tem competências para decidir quem deve receber ou não. Essa decisão é da exclusiva competência do Estado, mediante uma publicação de títulos como forma de garantir a transparência do processo. Nesse particular, o responsável do sector Industrial guineense garantiu a O Democrata que “não houve transparência no processo de pagamento da dívida interna, porque não se sabe quem recebeu e quem não recebeu”.

O industrial guineense deixou também claro à nossa reportagem que a sua associação já entregou um abaixo-assinado dos seus membros aos órgãos de Estado no sentido de suspender todos os protocolos de cooperação com a Câmara até depois da resolução do problema. A seu ver o Estado é cúmplice dessa situação. Não obstante as denúncias que fizeram, nunca a Procuradoria-Geral da República fez alguma coisa para fazer cumprir a lei, e nem o Tribunal de Contas exigiu que a Câmara apresentasse as contas de actividade, conforme recomenda os seus próprios Estatutos.

De acordo com a sua leitura a nossa reportagem, o Presidente da Direcção cessante e o Presidente da Mesa de Assembleia Geral não reúnem agora condições de representar nem dirigir a Câmara, cabendo-lhes apenas fazer funcionar o aparelho administrativo sob a orientação do Secretário-Geral, uma vez que o seu mandato já caducou e não têm competências de organizar assembleia geral. No seu entender deve-se criar uma comissão independente que garanta a transparência do processo eleitoral. Revelou que o Presidente da Direcção cessante não tem as quotas em dia, porque a Câmara não tem um relatório de actividades e de contas nem uma contabilidade aprovada em que constem os nomes dos sócios que pagam as quotas e as respectivas jóias. Mas, de acordo com o regulamento da União Económica Monetária de Estados da África Ocidental, (UEMOA) no primeiro capítulo, artigo numero um (1), estipula que “qualquer empresa abrangida pelo artigo dois (2) deve dispor de uma contabilidade destinada a prestar informação externa, bem como para o seu próprio uso” interno.