A Presidência da República congratulou-se
esta terça-feira com a decisão da Assembleia Nacional Popular (ANP), de
recorrer a via judicial para apreciação da constitucionalidade dos Decretos
Presidenciais que demite o Governo de Domingos Simões Pereira e nomeia um novo
Primeiro-ministro, bem como quaisquer outros actos.
Em Comunicado à Imprensa assinado pelo
seu Porta-Voz, a que á ANG teve acesso hoje, a Presidência da República refere
que outros factos devem ser indicados junto ao Poder Judicial.
A Presidência disse estranhar o facto de
a Resolução Nº 12/ 2015 da ANP omitir o recurso à esta via constitucional.
A nota refere ainda que a Presidência da
República constatou que está em circulação mais um panfleto, desta vez
denominado “Decreto Presidencial”, que nomeia um hipotético elenco
governamental, o que não constitui mais que uma atitude reveladora do grau de
desespero dos inconformados com a vicissitude constitucional do Governo.
Segundo o comunicado, a ANP como órgão
de soberania com competências legislativas e de fiscalização da acção
governativa, pretende, estranhamente e lamentavelmente, substituir ao poder
judicial na apreciação da legalidade e que é susceptível de configurar a
usurpação de funções, perigando o princípio de separação de poderes e
independência do judiciário.
A Presidência da República apela as
autoridades competentes no sentido de iniciarem, com carácter de urgência, as
diligências conducentes a identificação e consequente responsabilização
judicial dos actores deste acto atentatório à credibilidade ao bom nome das
instituições bem como a paz social. Com Agência Noticiosa da Guiné-Bissau
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