Um grupo de 6 partidos, reunido num
designado, Espaço de Concertação Política, que congrega os seguintes partidos: PAIGC,
PCD, UM, PUN, MP e PST
Conterrâneos, Irmãos e Camaradas
O espaço de concertação política dos
partidos defensores dos valores democráticos, que congrega o PAIGC, o PCD, a
UM, o PUN, o MP e o PST, tem-se mantido atento ao desenrolar da situação
política prevalecente no país e,
Em face dos acontecimentos mais recentes,
nomeadamente os acórdãos 1,2 e 3 do Supremo Tribunal de Justiça, a situação de
bloqueio político e funcional que se vive no hemiciclo da Assembleia Nacional
Popular e, a “Audiência para auscultação” convocada pelo Presidente da
República,
Vem partilhar a sua leitura da
atualidade política e tornar público o seu posicionamento.
Assim,
Constata que, a decisão unilateral do
Presidente da República em demitir o Governo constitucional do PAIGC em Agosto
de 2015 foi de facto uma medida precipitada e pouco refletida, contrária aos
interesses do país e cuja persistência de sustentação está a minar as bases de
confiança da sociedade e ameaça pôr em causa todos os fundamentos de uma
sociedade democrática.
Aliás, a própria argumentação que
sustentou a decisão de demissão do governo, a corrupção e o nepotismo, logo
consumada a intenção é abandonada pelo próprio Presidente. Ou seja, que na
realidade é a própria demissão que despoleta a crise correspondendo à intenção
e propósito pessoal de um só homem.
A transferência do epicentro da crise
para a ANP foi simplesmente uma nova fase da procura incessante do Presidente
da República em comprometer o regular funcionamento das instituições para de
seguida utilizar esse pretexto para reclamar para si todas as competências dos
demais órgãos da soberania.
Para esse efeito, o ponto de partida tem
de ser estabelecido com base em premissas coincidentes com os princípios da
nossa escolha democrática:
Reconhecimento e respeito da vontade do
povo: De acordo com essa vontade expressa nas urnas, há um Presidente eleito e
um partido maioritário na ANP, o PAIGC e um governo que dele emana;
Cumprimento integral da Constituição e
das Leis: O nosso sistema politico está desenhado de forma a que, enquanto
órgãos da soberania, o Governo seja o poder executivo, a Assembleia o
legislativo e o STJ o judicial, reservando ao Presidente da República o papel
de moderador e facilitador do todo o jogo político;
Observância da separação dos poderes
entre os órgãos da soberania: o respeito escrupuloso do limite das
competências, sem prejuízo da complementaridade e cooperação institucional,
sempre mantendo o Presidente da República como árbitro e facilitador do
funcionamento do sistema.
Nesta dinâmica societária, a carta magna
(a constituição) é o documento que reúne o conjunto de escolhas feitas pelos
cidadãos, em liberdade e de forma soberana, traduzidas em lei e para o qual
assumem total e incondicional adesão e cumprimento.
Por outro lado, tanto os órgãos de
soberania como os instrumentos legais (a constituição em primeiro plano) têm a
função e a vocação primárias de facilitar, assegurar fluidez e funcionalidade
do sistema e evitar o bloqueio.
Com base nestes pressupostos:
Que razões objetivas podem levar o
Presidente da República a abandonar o seu papel de moderador, facilitador e
árbitro para entrar no jogo e assumir partes no processo?
Será simples coincidência que no início
da legislatura o Presidente tenha afirmado não ter nenhuma responsabilidade na
escolha do elenco (quem diz que devia ter?) e na formação do segundo governo
venha recusar a confirmação de dois elementos propostos pelo Chefe do Governo, sem
apontar razões objetivas para a recusa? Curiosamente é o próprio Presidente da
República que agora aponta a falta destes dois elementos como mais uma
fragilidade do governo.
O Presidente da República que evocou em
várias ocasiões o apelo ao diálogo e à procura de soluções politicas, há cerca
de 2 meses se recusa a receber o Primeiro-ministro e a realizar as audiências
semanais. Contudo, mantém contactos regulares e permanentes com o grupo dos 15
e a liderança do PRS.
Se a situação dos 15 se iniciou como um
problema do PAIGC, como é que de repente se transformou numa agenda do
Presidente da República?
Se lesados nos seus direitos, os
militantes do PAIGC sabem dispor de mecanismos internos para a resolução dos
contenciosos, como já aconteceu no passado com outros militantes e dirigentes,
ao invés de procurarem o patrocínio do Presidente da República.
A que propósito, um partido politico,
por sinal o segundo maior do país, se imiscui em assuntos internos do PAIGC e
se alia ao Presidente da República e a um grupo de 15 dissidentes que traíram o
próprio partido, para patrocinar um golpe institucional e, com base em arranjos
sem bases legais, aceder ao poder e pretender exercê-lo de forma
inconstitucional?
O PRS assumiu de forma explícita e
pública nos seus comunicados, que recusou as propostas de diálogo politico e o
estabelecimento de compromissos, propostos pelo PAIGC, “porque quer ser a
alternativa governativa”. Lamentamos, mas isto é um golpe e não uma proposta de
solução.
O PRS fez parte do governo de inclusão
promovido pelo PAIGC, da sua livre e espontânea vontade, no início da
legislatura e juntos, estes dois partidos e outros convidados para o efeito,
foram capazes de assegurar a estabilidade e promover importantes entendimentos,
dentro e fora da ANP.
Se durante o primeiro ano de governação,
se conseguiu a aprovação por unanimidade de todos os instrumentos de
legitimação, grandes ganhos no desempenho do executivo e a própria mesa redonda
de doadores, estes se devem a ação inclusiva e ao respeito da ordem democrática;
Então o bloqueio atual, a onda de
greves, a disfuncionalidade da ANP são responsabilidades de quem promoveu a
cisão, a rutura e a perda de confiança entre as entidades e instituições.
Assistiu-se no parlamento à tentativa de
submissão, a todo o custo, de uma moção de censura, curiosamente datada de 3 de
maio. Ou seja, à data do posicionamento do Presidente da República e da retoma
dos trabalhos da ANP, numa altura em que a bancada do PRS mais os 15 reclamava
a aprovação da ordem do dia, já havia a intenção de provocar a queda do
governo, servindo tudo o resto de camuflado e argumento para desviar as
atenções.
Os partidos são entidades políticas e
carecem da legitimidade do mandato popular pelo que, havendo dúvidas, estas
devem levar incontestavelmente à devolução da palavra ao povo.
Já se havia alertado para a necessidade
do Presidente da República, no exercício da sua magistratura, manter liberdade
e independência, ser imune às pressões e aos condicionamentos. Hoje é evidente
que o Presidente está refém do grupo criado por ele próprio, formado pelo PRS e
pelos 15 que reclamam atendimento e satisfação dos seus interesses pessoais,
impondo ao Presidente a assinatura do decreto de demissão do governo e entrega
do poder ao PRS e aos 15;
Nenhum cidadão guineense terá dúvidas
nesta altura de que a crise está instalada é na ANP, impedida de funcionar em
plenário. Todavia, a mesa da Assembleia é eleita para uma legislatura e por
indicação do partido maioritário. Assim sendo, toda e qualquer cosmética resultará
num bloqueio do funcionamento deste incontornável órgão. Ora, apesar da clareza
desta situação, porque o propósito do Presidente é saldar dívidas pessoais,
insiste em ignorar as causas e ataca os efeitos – “não quer dissolver o
parlamento (pelo menos por agora) e vai tentar é mudar o governo” mesmo sabendo
tratar-se de uma violação flagrante (já julgada pelo STJ). O Presidente da
República prefere que a dissolução da ANP aconteça num segundo momento para
tentar que o seu governo, ilegal e inconstitucional se transforme em governo de
gestão.
Constatamos finalmente, que o Presidente
da República não possui neste momento nenhuma solução para o problema do país
e, a grande maioria dos cidadãos o reconhece como o promotor e principal
responsável pela crise politica que subsiste e se agudiza no país, com elevados
riscos políticos e sociais.
Aqui chegados, a dissolução do
parlamento por parte do Presidente da República e a convocação de eleições
antecipadas não é uma opção e direito facultativo, antes um poder dever. Esse é
o mecanismo imperativo que lhe está reservado para desbloquear o processo e
assegurar o funcionamento do sistema.
Concluímos por isso que na
impossibilidade de uma solução política justa e dentro do quadro
constitucional, existe o imperativo de imediata dissolução do parlamento,
conversão do atual governo em governo de gestão e a convocação de eleições
antecipadas (gerais de preferência).
Isto permitiria um novo (fresco)
recomeço, poupar o país do enorme desgaste económico, politico e social a que
está submetido, salvar os compromissos de Bruxelas e legitimar os novos órgãos
para o início de uma nova legislatura.
O espaço de concertação política dos
partidos políticos defensores dos valores democráticos lança um forte alerta
para a obrigação do PR em respeitar os princípios democráticos aqui descritos e
dissecados, e que o Senhor Presidente da Republica se abstenha de qualquer
intenção de subverter a ordem democrática e os direitos conquistados, e a
pretensão de retirar o poder ao PAIGC para o entregar ao PRS, sob pena de
agravar o quadro politico e a sua responsabilidade por toda situação.
O espaço de concertação política dos
partidos políticos aqui reunidos, apela a todos os atores, aos guineenses no
país e na Diáspora, e à Comunidade Internacional, a estarem vigilantes no
sentido da salvaguarda da democracia hoje altamente ameaçada na Guiné-Bissau.
"
Feito em Bissau aos 9 dias de maio de
2016.
O espaço de concertação política.
PAIGC, PCD, UM, PUN, MP e PST
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