FREHU-N-FLIF Nº 6: DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

"É com a força do querer, aliado à determinação e à persistência, que o homem vence obstáculos, alcança os fins a que se propõe, faz as mudanças, vive o sucesso."

As Crianças são as flores da nossa luta

INTRODUÇÃO

Provavelmente o maior desafio que a Guiné-Bissau enfrenta está no estabelecimento de um regime democrático verdadeiramente credível. 

 

O problema principal está – sempre esteve – na corrupção crescente que caracteriza o modo de existência e de actuação do único Partido político que vem governando o País há 40 anos: o PAIGC.

Apostando num modelo de desenvolvimento desigual, em benefício exclusivo dos seus apaniguados, durante décadas, o PAIGC promoveu o analfabetismo no sistema político Guineense. 

 

A composição da Assembleia Nacional Popular é disso um exemplo paradigmático, cuja maioria dos Deputados continua a ser eleitos através de compra de votos por quem pode pagar mais na noite escura do Dia de Reflexão, que precede o Acto Eleitoral. 

 

Tão importante quanto a garantia de eleições livres e justas é a qualidade dos Deputados e dos titulares de outros Órgãos Políticos (caso do Governo e da Presidência da República, assim como os Governadores de Regiões e de Sectores por eles designados ou nomeados). 

 

Não é possível tolerar por mais tempo tamanha incompetência e irresponsabilidade na gestão da República, sendo conhecido o abominável efeito de tal realidade na degradação sistemática do bom nome do País e da sua gente, reiteradamente conotados com a má governação e o narcotráfico. 

 

Desde a sua Independência, à beira de completar 40 anos, a Guiné-Bissau foi sempre controlada pelo mesmo Partido (o PAIGC), umas vezes, através da Ditadura de Partido Único, outras vezes, por gente ligada ao comércio, ávida pelo enriquecimento pessoal, sem Cultura Democrática, sem capacidade politica ou técnica para o exercício da governação.

Para a instauração e aprofundamento da Democracia interna, no seio dos partidos políticos e na sociedade civil, é essencial levar à prática uma luta sem tréguas para o estabelecimento de um regime democrático, verdadeiramente credível, funcional e actuante!

Essa tarefa deve ser colocada, na ordem do dia, com muita seriedade, a todos os níveis: ao nível dos Partidos Políticos, da Sociedade Civil, em geral, nomeadamente, nas Tabancas e Regiões, tendo presente o alto nível de pobreza, em que ainda vive a maioria da nossa População e a resistência cultural em alguns sectores da sociedade, que constituem factores de bloqueio ao desenvolvimento real da democracia política, social e económica do País. 

 

A instituição da Democracia Política deve ser encarada como um factor potenciador do desenvolvimento social e económico e não apenas como um mecanismo destinado a ser manipulado por gente sem escrúpulos, que tem em vista apenas ludibriar os Cidadãos Eleitores e os Observadores Internacionais, para, depois, tudo ficar na mesma. O Povo Guineense não merece isso, porque ofende a sua dignidade!

Divisão Administrativa do País e o

Seu Efeito no Sistema Democrático

A Guiné-Bissau enfrenta, como se referiu, anteriormente, altos níveis de pobreza, que constitui, ela mesma, um factor de risco para a Democracia. Toda a Política deve ser orientada para o Bem Comum de todos os Cidadãos e de qualquer estrangeiro que tenha escolhido o nosso País para viver ou trabalhar.

Numa sociedade de Pobreza, manifestam-se situações em que a Política nacional corre o risco de ficar refém das elites políticas e económicas, sem relações de proximidade com a realidade quotidiana do nosso Povo, muitas vezes, sujeito à manipulação em função das suas necessidades de subsistência. 

 

Isso explica a pouca, ou nenhuma, acção digna de nome, empreendida, para resolver esse problema central, pelo PAIGC (que, em boa verdade, continua sendo, e agindo, como Partido Único, no nosso sistema de Democracia simulada, no qual aparece como sendo o único Partido do arco de governabilidade do País). 

 

Não há pobreza maior do que essa, em qualquer regime democrático! Porque revela uma sociedade fortemente desigual, uma má distribuição de riqueza, um acento crescente de pobreza, numa espécie de ghetto político, que justifica, tendencialmente, a fuga de quadros para o Partido Único, encarado como o único capaz de garantir a subsistência económica. 

 

É a manifestação mais evidente de défice democrático, na Guiné-Bissau! Uma vergonha para a História da Guiné-Bissau, pelo que significa de fraude ao genuíno sentido da Luta de Libertação Nacional, em que esteve envolvido, de forma exemplar, directa ou indirectamente, todo o Povo Guineense para, depois, ser ludibriado, no momento de gozar os benefícios da Independência, tornados monopólio daqueles que pouco, ou nada, contribuíram para ela! 

 

A História falará dessa abominável Injustiça que, ano após ano, foi empurrando os melhores Filhos da Terra a buscar a sua subsistência em actividades menos dignas, ou forçados à emigração, apenas pela necessidade de sobrevivência, de apoiar a educação dos filhos, de manter uma Família, com o mínimo de dignidade possível!

É por isso que se torna urgente fazer reformas profundas no nosso sistema eleitoral, para que o acto de votar espelhe, com autenticidade, a verdadeira vontade dos Cidadãos Eleitores e não seja apenas uma marca traçada pela manipulação do voto, muitas vezes, consentida pela Comunidade Internacional (através dos seus Observadores), na convicção de que este ou aquele Partido é o mais indicado para vencer o pleito eleitoral, não por ser do interesse do Povo, mas por ser conforme os seus próprios interesses.

Sendo a Guiné-Bissau dividida em três Províncias (Sul, Norte e Leste) e subdividida em oito Regiões, repartidas em Sectores Administrativos, em nosso entender, a verdadeira Democracia representativa deveria articular a distribuição territorial da sua População em conformidade com aquela divisão administrativa. 

 

A descentralização do Poder político é uma tarefa nobre, em Democracia e para a Democracia, pois permite a população envolver-se mais, e melhor, na promoção dos valores democráticos, não só através do acto de votar, mas, sobretudo, pela sua participação efectiva no desenvolvimento das respectivas Regiões e Sectores, potenciando um desenvolvimento económico e social mais conforme os seus interesses e do País, no seu todo.

No contexto de uma economia fortemente dependente da Ajuda Externa, o nosso País, através do Governo e dos Parceiros de Desenvolvimento, deveria procurar garantir, não só a existência de regras claras que garantam a transparência real dos actos eleitorais e o bom funcionamento das instituições democráticas, ao nível do que já é possível fazer-se na África e, em especial, na nossa Sub-Região Oeste-Africana. 

 

Para tal, torna-se, ao mesmo tempo, necessário assegurar uma gestão transparente e democrática no seio de cada Partido, para se ganhar o respeito da População e da Comunidade Internacional, em prol do desenvolvimento de um sistema democrático mais vigoroso e estável.

Eleições Autárquicas:

Uma Exigência Urgente para

a Consolidação da Democracia

Ao longo dos anos, a Guiné-Bissau enfrentou sérias dificuldades para o estabelecimento de um governo estável, no regime democrático. 

 

O País proclamou a sua independência, em 1973, doze anos depois da maioria dos Países Africanos terem alcançado a sua autonomia política. Com a queda do regime colonial, em Agosto de 1974, poucos foram os recursos deixados por aquele. 

 

A inexperiência da boa governação, mergulhou, quase, de imediato, a nossa jovem Nação num ciclo vicioso de interrupções governativas, revelando uma deplorável incapacidade do Estado para corresponder às expectativas, em vista ao desenvolvimento colectivo que garanta o bem-estar da População. 

 

Ao longo dos quase 40 anos de independência, caracterizados por chacina (sem julgamento) de cidadãos guineenses válidos, a instabilidade política e a insegurança colectiva tem sido uma constante. 

 

É imperioso, e urgente, pôr fim, em definitivo, a tão deplorável cenário de vivência colectiva, que desprestigia o País e atrasa o Desenvolvimento Humano da sua População.

Os vários processos de reconciliação e reconstrução nacional, empreendidos no passado, que deveriam ter sido considerados como desafios, como se sabe, não deram quaisquer resultados, porque não passavam de mera ficção, armadilhada pela má fé e incompetência governativa.

Para o País ter sucesso, no exercício da Democracia, terá de ganhar, primeiramente, a batalha da evolução cultural da sua liderança política, indo ao encontro das necessidades reais do Povo. 

 

Daí a importância da realização, tão brevemente quanto possível, de Eleições Autárquicas, para, desse modo, permitir uma maior participação popular, nos processos políticos, através da percepção directa da sua vantagem real, enquanto instrumento de resolução efectiva dos seus problemas. 

 

Essa é a nossa sugestão e proposta concreta! Com uma condição: que as regras sejam claras para que o acto eleitoral tenha garantia de fiabilidade! 

 

Efectivamente, os diversos Governos, que se têm formado, no País, têm prestado mais atenção às exigências dos doadores internacionais do que às necessidades concretas do Povo Guineense. 

 

É tempo de se inverter as prioridades!

Se assim se fizer, em pouco tempo, a Democracia Guineense tornar-se-á uma realidade, digna de respeito, ao contrário da farsa desprezível que tem caracterizado os actos eleitorais, nos últimos anos! 

 

É a falta de Verdade Democrática a causa principal da instabilidade política, na Guiné-Bissau.

Pela pressão internacional, dos últimos meses, torna-se evidente que a repetição da mesma situação se prepara, com carácter de urgência, para a reposição do Partido Único no Poder e a sua blindagem duradoura, com a garantia de repetição de violência, que sempre caracterizou o seu modo de governação, em troca de favores inconfessáveis, e sempre em prejuízo do nosso Povo!

A Democracia pode, e deve, ser melhorada na Guiné-Bissau, através da adopção de uma política de Verdade e Realismo, mais inclusiva e patriótica, menos classista e preconceituosa. 

 

Há várias formas de conseguir esse objectivo. Uma delas passa (como dissemos anteriormente) pela realização de Eleições Autárquicas, que, pela sua especificidade, permitirão pôr fim ao esquema de corrupção e monopólio político que preside actualmente a nomeação dos Governadores das Regiões e dos Sectores. 

 

Se não se der a devida atenção a essa outra realidade da nossa governação, as conquistas do passado, assim como a Liberdade, que elas garantiam, poderão tornar-se, cada vez mais, uma miragem distante e inalcançável. 

 

Ora, com a aproximação das Eleições Gerais, no final deste ano, deve-se desenvolver os esforços necessários para assegurar a sua realização em condições de efectiva credibilidade, em ordem à consolidação do nosso sistema democrático (ainda muito frágil, pelos motivos que todos conhecemos). 

 

Para tal, deverá dar-se especial atenção à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e ao Gabinete Técnico de Apoio à Administração Eleitoral, que devem ser reformadas, no sentido de ganho de eficiência, imparcialidade e transparência.

Esse é o mínimo razoável para a garantia de uma verdadeira Democracia participativa, que se transformará, então, num autêntico factor de desenvolvimento económico e social, um mecanismo de equilíbrio do poder, entre as principais forças políticas e os diversos actores sociais, tendo por base regras jurídicas claras, aplicadas de forma justa e transparente, numa óptica do Estado de Direito respeitável.

Caberá ao Povo Guineense fazer do seu País um lugar mais digno para se viver, em Paz e Estabilidade, numa base de Solidariedade Fraterna, sem distinções de qualquer espécie!

Da conquista de Direitos

ao exercício da Cidadania

Para a efectivação dos direitos de participação democrática, através de eleições, o Estado da Guiné-Bissau deverá avançar, em termos legislativos, no sentido de reconhecimento e protecção dos direitos de cidadania. 

 

A falta desse reconhecimento levou a que o País se fosse degradando, ao longo de décadas, como consequência de assassinatos de altas figuras do Estado, sem que os responsáveis sejam chamados à Justiça.

Apesar de ser parte em Tratados Internacionais, que protegem os Direitos Humanos, o Estado da Guiné-Bissau ainda está aquém no que respeita à discriminação racial ou de género, na concessão da nacionalidade. 

 

Em nossa opinião, todos os Cidadãos Guineenses, quer os portadores de Nacionalidade originária, quer a adquirida, devem poder ter participação política e pleno exercício de Cidadania, através do voto, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.

Poderão existir algumas restrições aos direitos políticos, por exemplo, para ser membro do Parlamento, dos Serviços Diplomáticos e das Forças Armadas.

Actualmente, pode dizer-se que, na Guiné-Bissau, as principais barreiras ao exercício da cidadania parecem estar relacionadas com as desigualdades de género e de riqueza, com a pobreza e o analfabetismo, e, para a maioria da População, à falta de acesso às estruturas formais do Estado.

No entanto, a presença das Mulheres, em posições políticas e nos Órgãos do Estado, parece não estar a conduzir a uma maior igualdade de género. 

 

A nosso ver, as Mulheres, no nosso País, não têm muito o hábito de participação, nas decisões políticas, ou, se o fazem, não imprimem à sua participação um carácter de defesa dos seus próprios interesses. 

 

Torna-se, por isso, necessário, que o Governo e os Partidos Políticos assumam uma posição mais activa, no tocante às questões do género, de modo a que este não seja um obstáculo ao pleno exercício da cidadania por parte das Mulheres.

Para garantia do pleno exercício da cidadania, é importante que a Guiné-Bissau se esforce por cumprir os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio (ODM), com vista à mudança necessária do modelo de desenvolvimento económico, adoptado pelos sucessivos Governos. 

 

Urge, por isso, reconhecer a importância da redução dos níveis de pobreza (que ainda aflige a maioria dos Guineenses), pois conduz ao aumento da desigualdade económica e social entre os Cidadãos.

Conclusão

As diferenças económicas entre as várias regiões do país e a falta de ligações entre os diversos sectores da economia são alguns dos problemas estruturais que continuam a afectar a sociedade Guineense. 

 

Essas desigualdades e desequilíbrios proporcionam situações de injustiça, que desfavorecem as pessoas, em razão da sua classe social ou região de nascimento, podendo constituir motivo de preconceitos sociais, que importa extirpar da nossa sociedade, para se prevenirem práticas discriminatórias, entre Guineenses, com base no seu nascimento, ou residência, numa certa Região do País, ou afectação à uma certa classe social. 

 

Às desigualdades de género e às dificuldades económicas somam-se problemas educacionais, que afectam sobremaneira o exercício da cidadania. 

 

Por outro lado, as taxas do analfabetismo, no País, continuam bastante elevadas, de acordo com os dados mais recentes do Relatório do Desenvolvimento Humano das Nações Unidas 

 

Num contexto de pobreza generalizada, resultante de desigual distribuição dos rendimentos do trabalho e da riqueza, de baixo nível de penetração do sistema formal de Educação, e de desigualdade de género, é imperativo constatar que, apesar do reconhecimento, na Constituição da República da Guiné-Bissau, duma vasta gama de direitos civis, políticos, sociais e económicos, a efectiva participação política e o exercício de direitos de cidadania, para a grande maioria da População Guineense, ainda é uma miragem, sendo, desse modo, afectados os seus direitos, enquanto Cidadãos.

Não obstante as dificuldades, de todos conhecidas, o País deverá continuar os esforços para melhorar, nas mais diversas áreas de intervenção politica, abrindo canais para uma interacção efectiva, entre o Estado (e os Partidos Políticos) e os Cidadãos, em geral, através de reformas, ao nível local, numa óptica de descentralização política, para assim, poder facilitar o envolvimento dos Cidadãos nos assuntos públicos e agilizar a resolução dos seus problemas, ao nível da administração regional e sectorial. 

 

Poderá, assim, alcançar-se a essência de uma política de inclusão social e económica, através da participação efectiva dos Cidadãos, no acto da Governação, integrando aqueles na discussão pública de assuntos de seu interesse directo, para que as iniciativas produzam resultados e se transformem em verdadeiros mecanismos de participação popular, tanto na formulação das políticas, como na sua concretização, através de arranjos institucionais, que englobem as organizações da sociedade civil, devidamente capacitadas para responder, de forma activa e positiva, às necessidades concretas dos Cidadãos.

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