A Vara Cível do Tribunal Regional de
Bissau anulou a decisão do Conselho Nacional de Jurisdição do Partido Africano
da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) que tinha expulsado o terceiro
vice-presidente deste partido, Baciro Djá.
Na opinião do Juiz de Direito Lassana
Cassamá, a deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição do PAIGC não só viola
o principio de ampla defesa que é “um dos principais informadores do direito
sancionário”, mas está também “inquinada de ilegalidade, por violação
flagrantes das disposições estatuárias e legais”.
Para o Tribunal Regional de Bissau, a
deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição do PAIGC “é impugnável” nos
termos do artigo número 178 do Comité Central deste partido politico guineense.
De recordar que a decisão do Conselho
Nacional de Jurisdição do PAIGC tinha sido decretada a 24 de Novembro de 2015,
no âmbito de um processo disciplinar, logo depois de Baciro Djá ter aceitado o
cargo do primeiro-ministro em Agosto do mesmo ano.
O mesmo acórdão do Conselho Nacional de
Jurisdição suspendeu por um período de quatro anos, outros três dirigentes do
PAIGC, nomeadamente Rui Diã de Sousa, Aristides Ocante da Silva e Respício
Silva. Todos estes elementos tinham sido chamados para incluir o governo de
Baciro Djá que, entretanto, foi logo demitido por José Mário Vaz, na sequencia
de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que considerava inconstitucional
a nomeação do terceiro vice-presidente como primeiro-ministro.
Ontem, 4 de Maio, seis meses mais tarde,
Tribunal Regional de Bissau contraria também a decisão do Conselho Nacional de
Jurisdição do PAIGC em expulsar Baciro Djá das fileiras do partido. Com Gbissau
A única solução imediata para a saída crise é a demissão do Presidente do PAIGC, Eng, Domingos Simões Pereira das funções do Presidente do PAIGC.
ResponderEliminarA crise que o país vive há quase um ano é criada pelo próprio líder do PAIGC, que conduziu mal o destino do país, provendo corrupção, clientelismo, nepotismo, amiguismo etc etc….
DSP perdeu a batalha em todas as frentes ao contrario daquilo que tinha almejado, ganhar ganhar e ganhar sempre, razão pelo qual deve apenas renunciar ao cargo do Presidente de PAIGC por não ter condições de FACTUM, para continuar a liderar os destinos do PAIGC.
A mais recente decisão do Tribunal Regional de Bissau, que anulou liminarmente a encomendada decisão do conselho nacional de jurisdição do PAIGC, que tinha expulsado o DR Baciro Dja dos lides do partido é, um sinal forte e inequívoco que o DSP esta num beco sem saída.
Baciro Dja, volta desta forma a ocupar o seu lugar de número 3 no PAIGC e, quiçá nomeado próximo chefe de executivo uma vez que o atual está em queda livre.
O Tribunal Regional de Bissau considerou nula a deliberação da justiça do PAIGC, partido no poder na Guiné-Bissau, que ordenara a expulsão de Baciro Djá do cargo de terceiro vice-presidente daquela força política.
ResponderEliminarDe acordo com um despacho do juiz Lassana Camará, a que a Lusa teve hoje acesso, a expulsão de Baciro Djá foi decretada de forma ilegal, sem que lhe tenha sido permitido o recurso nos órgãos internos do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).
"A deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição [do PAIGC] está inquinada de ilegalidade e de violação flagrante das disposições estatutárias" e "viola o princípio de ampla defesa", lê-se no despacho de Lassana Camará.
Baciro Djá foi expulso do PAIGC por alegadamente ter infringido os estatutos ao aceitar o cargo de primeiro-ministro sem que para tal tenha sido proposto pelo partido.
Djá sempre contestou a alegacão do partido.
Entre outros, o dirigente contestou o facto de o PAIGC não possuir qualquer regulamento disciplinar, pelo que a sua expulsão terá sido decretada de forma ilegal.
Em conferência de imprensa, Baciro Djá anunciou que irá retomar o seu lugar na direção do PAIGC e convidou o atual líder do partido, Domingos Simões Pereira, a abandonar o cargo por "não ter mais condições" para se manter em funções, disse.
Fonte do PAIGC disse à Lusa que o partido irá analisar o assunto assim que receber "todos os documentos do tribunal".