Ministério Público da Guiné-Bissau diz que contrato com Bauxite Angola pode ser rescindido.

Bissau - A Procuradoria-Geral da República da Guiné-Bissau considera que o contrato assinado entre o Governo e a empresa de mineração Bauxite Angola não está conforme as leis do país e pode ser rescindido. O Conselho Consultivo da Procuradoria fez um parecer sobre o contrato assinado entre o Governo e a empresa em 2007 para a exploração das minas de bauxite de Boé (sul do país) diz que no mesmo não são observados aspetos de leis do país e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), de acordo com o documento a que Lusa teve acesso.

O contrato assinado com a empresa Bauxite Angola concede a esta a licença de arrendamento de mineração de bauxite na zona de Bué e decorreu de um protocolo assinado na altura entre a Guiné-Bissau e Angola.

O protocolo, diz o documento a que a Lusa teve acesso, contemplava a criação no prazo de 90 dias de uma empresa nacional pública guineense com 10 por cento de capital guineense, 20 por cento de capital angolano e 70 por cento de capital da empresa Bauxite Angola SA. Tal não aconteceu, afirma o parecer.

O parecer diz também que é "inaceitável" que a empresa pública guineense tivesse apenas 10 por cento, já que estes são "um direito adquirido". A Guiné-Bissau, entende a procuradoria, teria desde logo direito a 10 por cento e deveria negociar depois na base dos outros 90 por cento.

"A empresa angolana comprometeu-se a cumprir escrupulosamente todas as condições necessárias e exigidas na Lei das Minas e dos Minerais vigentes no país para a obtenção da licença de mineração (...) o que infelizmente não aconteceu", diz o documento.

E acrescenta que a empresa tinha 180 dias após a assinatura do contrato para delimitar a área do terreno (a minerar) com marcos, pelo que "o não cumprimento deste preceito legal" resulta "na anulação do arrendamento de mineração".

Afirma o parecer que a empresa Bauxite Angola "tem vindo a operar ilegalmente sem licença de arrendamento e nem de mineração".

A procuradoria considera também que os sucessivos governos da Guiné-Bissau "não se dignaram exigir à empresa Bauxite Angola o cumprimento escrupuloso do contrato" assinado.