Portugal, Juízes dos tribunais tributários têm em média 657 processos entre mãos

PGR queixou-se da demora dos processos tributários. Conselho pediu celeridade mas avisa que tem poucos juízes para tantas acções.

A troca de correspondência entre a Procuradora Geral da República e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) confirma uma realidade: os tribunais tributários estão a rebentar pelas costuras e não conseguem dar resposta aos processos. Cada juiz tem em média 657 processos.A situação de demora chegou a tal ponto que Joana Marques Vidal queixou-se ao CSTAF do tempo "excessivo" que aqueles tribunais levam a decidir, o que prejudica o Ministério Público que vê os inquéritos-crime parados.

É que o regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) impõe a suspensão do inquérito penal por indícios de fraude fiscal sempre que o contribuinte sob suspeita impugne a dívida num tribunal fiscal. Até que exista uma sentença transitada em julgado os investigadores nada podem fazer, ou seja, nem acusar, nem arquivar o processo-crime. Acontece que as pendências nos tribunais tributários são tão elevadas - como confirma o próprio CSTAF - que os processos chegam a demorar anos.

Perante este cenário, a PGR queixou-se ao Conselho Superior que gere estes tribunais e este organismo tomou uma deliberação a recomendar a todos os juízes que "adoptem as necessárias providências no sentido de se alcançar uma decisão o mais célere possível nestes processos". Uma recomendação que pode não ter pernas para andar porque o próprio CSTAF, na mesma deliberação, a que o Económico teve acesso, reconhece que há "falta de magistrados e funcionários nos tribunais administrativos e fiscais (TAF), em particular nos de 1ª instância", e que, em média, cada juiz tem 657 processos ou até mais no caso dos TAF de Almada, Braga, Porto e no tributário de Lisboa.

Num parecer recente, o Conselho Superior pedia à ministra o reforço do quadro de magistrados, considerando que o Valor de Referência Processual ideal, isto é o número de processos por juiz, seria de 130 na jurisdição administrativa e 203 na tributária. Para tal o número de magistrados teria de aumentar (nalguns tribunais quase o dobro). O Conselho garante que, com o actual volume de processos, os tribunais administrativos são "incapazes de dar resposta em tempo útil ao volume de serviço que lhes foi imposto". O CSTAF avisa que o que está em causa é a eficácia da justiça e tutela jurisdicional dos direitos dos cidadãos. Contactado pelo Económico, o Ministério da Justiça não deu resposta até ao fecho desta edição.

Na deliberação tomada este mês, o CSTAF não esclarece quais as providências que os juízes devem adoptar para dar resposta à reclamação de Joana Marques Vidal. Até porque o próprio Regime Geral das Infracções Tributárias já diz que um processo fiscal tem de ser tratado como prioritário sempre que der origem à suspensão de um inquérito. "Esta suspensão é um efeito-perverso das pendências", reagiu ao Económico o advogado Leonardo Scolari.

Redistribuição urgente

A falta de meios humanos nos TAF e as elevadas pendências são um problema que há muito se arrasta, sobretudo ao nível tributário (a taxa de congestão processual no tributário é de 290%). De tal forma que, em 2011, no âmbito do programa de resgate, a ‘troika' ordenou que o Governo criasse ‘task forces' para dar resposta aos processos fiscais acima de um milhão de euros. Depois de ano e meio de trabalho, as equipas conseguiram baixar (levemente) o número de processos parados mas o valor da dívida empatada aumentou - já está nos sete mil milhões de euros - porque a agressividade da máquina fiscal em tempo de crise fez aumentar a litigiosidade. Já no que toca a todos os processos, as pendências subiram quase 10%.

Paula Teixeira da Cruz prometeu que 2014 ia ser o ano da Justiça Administrativa. Alterou todos os códigos e anunciou o reforço do quadro de magistrados, mas nem uma, nem outra medida estão no terreno. Noutra deliberação, o CSTAF admite que "a elevada pendência processual (...) afecta de forma grave o interesse público" e recomenda aos juízes que comecem já a fazer uma redistribuição de processos, "na medida do possível por consenso" entre eles, sendo dada "prioridade aos mais antigos e de maior grau de complexidade". O caso da licenciatura de Relvas é um dos que se arrasta há mais de um ano sem haver decisão. A juíza encarregue da instrução justificou ao DE, precisamente, com o excesso de processos. Com o Económico