O Supremo Tribunal de Justiça(STJ)
declarou hoje a inconstitucionalidade “material e formalmente,” do Decreto
Presidencial que nomeou o Primeiro-ministro, Baciro Djá, no passado dia 20 de
Agosto deste ano.
“Na dessinência do exposto, o Plenàrio
do Supremo Tribuinal de Justica decide julgar procedente o incidente e
consequentemente, declarar a inconstitucionalidade formal e material do Decreto
Presidencial n/o 6/2015, de 20 de Agosto, com força obrigatoria geral”nos
termos da Constituiçäo da Republica da Guiné-Bissau, refere o Acórdäo do STJ
assinado por oito juízes Conselheiros.
Em relação ao fundamento da
“inconstitucionalidade material” do Decreto de José Mário Vaz, os Juízes
Conselheiros consideram que “ o Chefe de
Estado, na sua atribuição substancial de discricionaridade política, não
arbitrária, na escolha do Primeiro-ministro, não fá-lo sem apoio parlamentar
dos partidos políticos”.
Acrescenta ainda o Acórdão, que “o
governo é dos partidos políticos concorrentes às eleições legislativas, não dos
deputados isoladamente, caso contrário, o Chefe de Estado estaria a vincar um
governo sem partidos políticos que o suporta, tendo contra si, maioria dos
deputados do que a favor, desvirtuando a Constituição”.
Perante este cenáro de o PAIGC deter no
parlamento, “uma maioria absoluta confortável para governar”, “estão
normalmente asseguradas as condições de estabilidade política, no sentido de
permitirem prever uma vida normal na governação do Estado”.
Daí que, segundo os Magistrados
Judiciais do STJ, o “Presidente da República só pode nomear Primeiro-ministro,
a pessoa indicada por esse partido da maioria parlamentar” neste caso, o PAIGC.
Ainda o STJ considera que, o Presidente
da República, “ao optar por uma nomeação a margem da vontade do órgão
competente para a indicação do candidato ao cargo do Primeiro-ministro, estará
a substituir o partido”.
No que tange a “inconstitucionalidade
formal” do Decreto do Presidente da República que nomea Biciro Djá a chefia do
executivo, o Acordão do STJ afirma que o acto de “JOMAV” não respeitou a
Constituição no que se refere a audição prévia das forças políticas
representadas no parlamento, antes do exercício da sua prerrogativa de nomear
um Primeiro-ministro.
O Presidente de República, José Mário
investiu segunda-feira o governo liderado pelo Baciro Djá composto por 15
ministros e 15 secretários de Estado, ficando por nomear o ministro da economia
e finanças.
O PAIGC, o partido vencedor das últimas
legislativas, considerou na altura, os actos do PR de “inconstitucional”, por
serem tomados a revelia da vontade desta formação política.
Perante este Acórdão do Supremo Tribunal
de Justiça (não susceptível de recurso e com força obrigatória e geral), e a
luz da lei magna do país, resta ao Presidente da República convidar ao PAIGC a
indicar um nome para o cargo do Primeiro-ministro ou dissolver o parlamento e
convocar as eleições antecipadas.
fotos de: Aly Silva
fotos de: Aly Silva
Guiné-Bissau enfrenta agora "situação bastante complicada"
ResponderEliminarO secretário executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Murade Murargy, disse que a Guiné-Bissau enfrenta agora "uma situação bastante complicada", depois que o Supremo Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o decreto do presidente José Mário Vaz que nomeou Baciro Djá novo primeiro-ministro.
Ao final de uma visita do presidente senegalês, Macky Sall, à sede da CPLP, Murargy afirmou que vai consultar os órgãos competentes para ver qual será a decisão do órgão sobre a situação na Guiné-Bissau.
"É bastante complicado, porque o que foi invalidado, de fato, foi a decisão de José Mário Vaz ter nomeado Baciro Djá sem seguir os procedimentos previstos para a escolha de um primeiro-ministro!, acrescentou o secretário. Ele pediu a participação da comunidade internacional na busca de uma solução para o país africano.
O responsável pela CPLP informou que, nos próximos dias, deverá ser enviada uma missão especial à Guiné-Bissau, antes da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marcada para o dia 20 de setembro em Nova York. Lusa
PR da Guiné-Bissau "tem que cumprir decisão" de anular nomeação de PM - jurista
ResponderEliminarO jurista guineense Fodé Mané disse à Lusa que não resta ao Presidente, José Mário Vaz, outra alternativa que não seja "cumprir a decisão" do tribunal, que declarou inconstitucional a nomeação de Baciro Djá como primeiro-ministro.
Professor da Faculdade de Direito de Bissau, Fodé Mané considera que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça "tem forca da lei e é de cumprimento obrigatório" pelo que, notou, o Presidente do país "tem que cumprir a decisão" sob pena de "incorrer no desrespeito aos fundamentos do Estado de direito".
Segundo Mané, o chefe de Estado guineense deve, por uma questão apenas de praxe, revogar imediatamente o decreto que nomeia Baciro Djá como primeiro-ministro e convidar o PAIGC (Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde), como vencedor das últimas eleições legislativas, a indicar outra figura para formar novo Governo.
Lendo os termos do acórdão do STJ, o jurista afirmou que o documento considera que o Presidente guineense não cumpriu os ditames formais nem materiais para a nomeação do primeiro-ministro.
Fodé Mané disse que nada impede ao PAIGC de voltar a indicar o nome de Domingos Simões Pereira, líder do partido, para chefiar o próximo Governo, isto tendo em conta os estatutos daquela forca política, instrumento que, lembrou, o Presidente da República não pode contornar.
O Presidente da República demitiu a 12 de agosto o Governo liderado por Domingos Simões Pereira, justificando-se com dificuldade em relacionar-se com o primeiro-ministro.
O jurista enalteceu a forma "corajosa, rápida e processual", como os juízes do Supremo Tribunal de justiça analisaram e decidiram sobre a apreciação da constitucionalidade ou não do decreto do Presidente do país, salientando a posição unânime dos juízes.
"Um facto muito importante é que a decisão foi tomada de forma unânime por todos os juízes, o que constitui não só jurisprudência como uma doutrina" no país, observou Fodé Mané, recentemente doutorado pela Universidade de Coimbra, em História das Constituições
A Corte Suprema de Guiné-Bissau declarou "inconstitucional" a nomeação de Baciro Djá como novo primeiro-ministro em substituição a Domingos Simões Pereira, cuja recente demissão suscitou uma grave crise institucional nesta antiga colônia portuguesa, informaram fontes judiciais. Após a decisão do Alto Tribunal, o presidente da Guiné-Bissau, José Mário Vaz, deverá vetar o novo primeiro-ministro Djá, cujo Executivo entrou em funcionamento na segunda-feira. A corte declarou inconstitucional "a forma e o conteúdo" do decreto aprovado pelo presidente, José Mário Vaz, que designou Djá como primeiro-ministro após substituir no cargo Pereira por suas contínuas desavenças. O presidente guineano decidiu demitir o governo em 12 de agosto por seus problemas com Pereira, que era acusado de malversar fundos para a cooperação e de menosprezar o Poder Judiciário. Agora, os oito juízes do alto tribunal, que exerce função de corte constitucional, coincidiram em declarar "inconstitucional" o decreto presidencial, decisão que a sociedade guineana teme que possa causar uma grande instabilidade no país. Segundo a decisão, a nomeação devia ter sido levada aos partidos políticos antes ser divulgada, apontam as mesmas fontes. O recurso contra o decreto de Vaz foi apresentado por um grupo de advogados que questionam a designação de Djá, ao considerar que a nomeação vai contra a legislação interna do Partido Africano pela Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que ganhou as eleições parlamentares. Não em vão, após a demissão de Pereira, o PAIGC pediu a seus militantes e simpatizantes que saíssem às ruas para protestar contra a decisão do presidente guineano. As normas internas do PAIGC exigem que o presidente do partido, ou seja, Pereira, seja nomeado primeiro-ministro. Este pequeno país da África Ocidental, uma das nações mais pobres do mundo, sofreu contínuos levantamentos militares desde sua independência de Portugal em 1974, com uma única etapa de "paz política" durante os 23 anos de ditadura militar de João Bernardo "Nino" Vieira, derrubado em 1999. Em 2012 houve um novo levantamento que foi castigado por parceiros e países doadores, que suspenderam ajudas ao desenvolvimento e arrastaram este pequeno país de África Ocidental, assolado pelo narcotráfico e a corrupção, uma profunda crise política e econômica. Em 2014 foi restaurado o sistema democrático e foram realizadas eleições multipartidárias que terminaram com a vitória do PAIGC nas eleições, quando obteve 57 dos 102 cadeiras do parlamento.
ResponderEliminarPrimeiro-ministro da Guiné-Bissau cai porque nomeação foi inconstitucional
ResponderEliminarGoverno de Baciro Djá durou apenas dois dias. Decisão do Supremo Tribunal põe em causa o Presidente, José Mário Vaz.
Baciro Djá, nomeado primeiro-ministro da Guiné-Bissau, decidiu esta terça-feira pôr o cargo à disposição, depois de ter sido informado que o Supremo Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o decreto do Presidente da República que o designou.
“Vou para o palácio do Governo para formalizar a decisão de pedir a demissão do cargo de primeiro-ministro", disse, depois de uma audiência com o Presidente, José Mário Vaz.
O Governo liderado por Baciro Djá, que tinha sido apresentado na segunda-feira, cai menos de 48 horas depois da posse, quase um mês depois de o Presidente ter destituído Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC (Partido Africano para Independência da Guiné e Cabo Verde, principal força política).
O colectivo de juízes declarou a inconstitucionalidade “formal e material” do decreto presidencial de 20 de Agosto que nomeou Djá. A sua decisão põe em causa o Presidente, José Mário Vaz, que a 12 de Agosto demitiu o Governo liderado por Domingos Simões Pereira, que tinha uma larga maioria no Parlamento. Depois de rejeitar uma proposta do PAIGC para voltar a nomear o mesmo primeiro-ministro, o Presidente designou o chefe do Governo que agora se demite.
O pedido de verificação da constitucionalidade foi feito pelo Parlamento. A generalidade das organizações da sociedade civil solicitou também a apreciação dos decretos presidenciais que demitiram o Governo e nomearam novo primeiro-ministro.
O afastamento de Simões Pereira foi contestado pelos órgãos dirigentes do PAIGC, a que também pertencem José Mário Vaz e Baciro Djá, e abriu uma nova crise política num país com um histórico de golpes de Estado e violência política.
Simões Pereira disse depois da nomeação de Djá - que era terceiro vice-presidente do partido e aceitou a nomeação sem o aval dos órgãos dirigentes - que só um recuo do Presidente poderia resolver de forma rápida a crise. Admitiu que o PAIGC, que tem 55 deputados no Parlamento de 102, pudesse apresentar outro nome que não o seu para a chefia do Governo. “Se o problema é o relacionamento entre o Presidente e Domingos Simões Pereira, o PAIGC, ouvidas as suas estruturas, tem outras soluções”, disse numa entrevista à rádio Voz da América.
Baciro Djá teve dificuldades em formar equipa, que só apresentou na passada segunda-feira, depois de um acordo com o segundo principal partido, o PRS (Partido da Renovação Social) – que inicialmente se opôs à demissão do executivo, que também integrava, mas depois negociou a sua presença no gabinete de Djá, em que também tinham assento membros do PAIGC.
Num primeiro comentário à decisão do Supremo guineense, o secretário-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Murade Murargy, disse que a Guiné-Bissau enfrenta agora “uma situação bastante complicada”. Afirmou que vai consultar os órgãos da organização para saber qual a posição a assumir.