O colectivo de advogados do presidente da
Guiné-Bissau, José Mário Vaz, entregou hoje no Supremo Tribunal de Justiça a
argumentação sobre a constitucionalidade da demissão do Governo eleito e a
nomeação de um novo executivo.
A argumentação foi entregue pelo
advogado Rufino Gomes para quem "não resta" ao Supremo Tribunal outra
decisão que não seja decidir pela constitucionalidade do ato do presidente
guineense em destituir o Governo de Domingos Simões Pereira e nomear Baciro Dja
como primeiro-ministro.
O Supremo Tribunal de Justiça anunciou
na segunda-feira que vai divulgar hoje o acórdão para indicar se a decisão do
chefe de Estado guineense é constitucional ou não, conforme solicitado por um
grupo de advogados.
Para Rufino Gomes, o Supremo Tribunal de
Justiça vai acabar por decidir que o Presidente "agiu corretamente dentro
dos limites constitucionais".
"Nos não temos nenhumas dúvidas de
que este ato que se quer por em crise respeita em absoluto e em toda sua
dimensão a Constituição da República", afirmou o advogado, realçando que
casos semelhantes acontecem em países cujos modelos constitucionais são parecidos
com os da Guiné-Bissau.
"Estamos diante de uma situação que
não é exclusiva da Guiné-Bissau, também acontecem noutros sistemas que lhe são
similares como são os casos de Portugal e de Cabo Verde. Existe uma dogmática
consolidada sobre a matéria", indicou Rufino Gomes. Com a lusa
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