CPLP: XII CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

A ideia de criação de uma comunidade de países e povos que partilham a Língua Portuguesa – nações irmanadas por uma herança histórica, pelo idioma comum e por uma visão compartilhada do desenvolvimento e da democracia – foi sonhada por muitos ao longo dos tempos. Em 1983, no decurso de uma visita oficial a Cabo Verde, o então ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Jaime Gama, referiu que: "O processo mais adequado para tornar consistente e descentralizar o diálogo tricontinental dos sete países de língua portuguesa espalhados por África, Europa e América seria realizar cimeiras rotativas bienais de Chefes de Estado ou Governo, promover encontros anuais de Ministros de Negócios Estrangeiros, efectivar consultas políticas frequentes entre directores políticos e encontros regulares de representantes na ONU ou em outras organizações internacionais, bem como avançar com a constituição de um grupo de língua portuguesa no seio da União Interparlamentar".

O processo ganhou impulso decisivo na década de 90, merecendo destaque o empenho do então Embaixador do Brasil em Lisboa, José Aparecido de Oliveira. O primeiro passo concreto no processo de criação da CPLP foi dado em São Luís do Maranhão, em Novembro de 1989, por ocasião da realização do primeiro encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos países de Língua Portuguesa - Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, a convite do Presidente brasileiro, José Sarney. Na reunião, decidiu-se criar o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), que se ocupa da promoção e difusão do idioma comum da Comunidade.

Em Fevereiro de 1994, os sete ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, reunidos pela segunda vez, em Brasília, decidiram recomendar aos seus Governos a realização de uma Cimeira de Chefes de Estado e de Governo com vista à adopção do acto constitutivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Santa Maria, 17 e 18 de julho de 2018

Declaração de Santa Maria

1. Os Chefes de Estado e Chefes de Governo da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Representante da República Democrática de Timor-Leste, reuniram-se na XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Santa Maria, Cabo Verde, nos dias 17 e 18 de julho de 2018.

2. Elegeram Sua Excelência o Senhor Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde, como Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, para o biénio 2018-2020.

3. Reafirmaram a plena validade do compromisso consagrado na Declaração Constitutiva da CPLP e congratularam-se com a progressiva afirmação internacional da organização e dos seus Estados-Membros, que, apesar da dispersão geográfica, constitui um espaço unido pelo idioma comum e pelos primados da paz, da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social.

4. Tomaram nota, com satisfação, das medidas e atividades realizadas e dos encontros organizados desde a XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que teve lugar em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2016, referenciados em anexo, para a concretização dos objetivos da Comunidade.

5. Saudaram a escolha de “As Pessoas. A Cultura. Os Oceanos” como lema da XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo e comprometeram-se em promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação com vista a elevar as realizações da CPLP nessas áreas.

6. Reiteraram que a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento privilegiado para o melhor conhecimento mútuo dos países da Comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP, ou seja, de um espaço onde os seus povos se revejam.

Assim, incentivados pelo conjunto de instrumentos jurídicos já assinados e em vigor na matéria, congratularam-se com a retoma das discussões técnicas sobre o tema, e comprometeram-se a dar continuidade acelerada aos esforços no sentido de desenvolver e implementar mecanismos, ferramentas e instrumentos que contribuam de forma efetiva para uma maior mobilidade e circulação no interior da Comunidade. Ao mesmo tempo, foram unânimes em reconhecer a complexidade do tema e, em consequência, a necessidade de proceder a metodologias que tomem em consideração as particularidades de cada Estado-Membro no processo de integração comunitária, eventualmente com a observância de critérios mais flexíveis e que permitam simultaneamente aos estados uma maior capacidade de adaptação às matérias e ao calendário de execução que for estabelecido.

7. Reiteraram a importância do tema dos Oceanos para os Estados-Membros da CPLP, numa perspetiva holística, integrada, transversal e de diálogo intersectorial com vista à promoção da governança e do desenvolvimento sustentável dos espaços oceânicos sob jurisdição dos Estados-Membros, ao aproveitamento do potencial que os recursos do mar representam para o crescimento económico e à dinamização de atividades de cooperação nas diversas áreas ligadas aos Assuntos do Mar, em alinhamento com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no referente à conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos.

8. Aprovaram a concessão da categoria de Observador Associado da CPLP ao Grão-Ducado de Luxemburgo, ao Principado de Andorra, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, à República da Argentina, à República da Sérvia, à República do Chile, à República Francesa, à República Italiana, e à Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), cujas adesões à Organização lhe conferem maior projeção política internacional e potenciam o desenvolvimento de relações de cooperação em diversas áreas, apelando à difusão da Língua Portuguesa através da sua inclusão curricular nos respetivos sistemas de ensino.

9. Manifestaram satisfação com a apresentação pela República do Peru do seu propósito de candidatar-se à categoria de Observador Associado da CPLP.

10. Congratularam-se com a intensificação do envolvimento dos Observadores Associados na Organização, materializada pela realização da primeira reunião do Comité de Concertação Permanente da CPLP com os Embaixadores dos Observadores Associados, em março de 2018, bem como pelo incentivo à sua participação nas reuniões técnicas da organização, com vista ao desenvolvimento de projetos conjuntos, de iniciativas de divulgação cultural, do diálogo político e da concertação em fóruns internacionais.

11. Saudaram a realização da VII Sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP em Lisboa, nos dias 4 e 5 de dezembro de 2017, subordinada ao tema “O reforço dos laços institucionais entre os Parlamentos”, e felicitaram a aprovação do Mecanismo de Facilitação da Participação dos Parlamentares no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP), a integrar nos Estatutos do CONSAN-CPLP.

12. Tomaram nota do Encontro dos Três Espaços Linguísticos, realizado em março de 2018, em Madrid, subordinado ao tema “Línguas e desenvolvimento sustentável: formação, mobilidade e emprego”, reconhecendo a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural como parte do desenvolvimento sustentável mundial e elemento de consecução da Agenda 2030.

13. Saudaram as recentes iniciativas no sentido de reforçar o diálogo e a colaboração estruturados entre o Secretariado Executivo da CPLP e a Secretaria Geral Ibero-americana (SEGIB), a Organização Internacional da Francofonia (OIF) e a Commonwealth, com enfoque nas ações voltadas para as áreas da cultura, da juventude e do género.

14. Saudaram a realização, em Maputo, nos dias 9 e 10 de maio de 2018, da Primeira Conferência Económica do Mercado CPLP, evento organizado pela Confederação Empresarial da CPLP.

Concertação político-diplomática

15. Destacaram a realização de eleições regulares nos Estados-Membros e a legitimidade democrática daí decorrente, elemento essencial da preservação de instituições representativas, da afirmação dos direitos humanos e do cidadão, bem como do reforço do Estado de direito democrático.

16. Saudaram o papel desempenhado pela CPLP e pelos seus Estados-Membros na observação de eleições em Angola (agosto de 2017) e na Guiné Equatorial (novembro de 2017) e mostraram a sua satisfação pela forma pacífica e ordeira como decorreram as eleições, facto de enorme relevância para o ambiente de estabilidade e de paz e, em consequência, elementos incontornáveis no processo de desenvolvimento económico e social desses países.

17. Regozijaram-se pelas eleições legislativas antecipadas, de 12 de maio de 2018, na República Democrática de Timor-Leste e a continuidade da normalidade institucional e, de igual modo, congratularam-se com a forma ordeira como decorreu o processo eleitoral e a aceitação pacífica dos resultados, tanto no território nacional como na diáspora, prova da maturidade política do povo timorense e da crescente afirmação do seu estado de direito democrático.

18. Saudaram o importante papel desempenhado pelo Grupo P5 – integrando a Organização das Nações Unidas (ONU), a União Africana (UA), a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a União Europeia (UE) e a CPLP – e pela Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas, na configuração específica para a Guiné-Bissau, no acompanhamento da situação política guineense e na promoção de um diálogo construtivo entre os atores políticos guineenses, bem como na facilitação do diálogo com os parceiros internacionais, essencial para a implementação do Acordo de Conacri;

Manifestaram o seu apoio ao processo eleitoral em curso na Guiné-Bissau e à realização de eleições legislativas, previstas para o dia 18 de novembro de 2018, e a sua disponibilidade em contribuir materialmente para a sua realização. Apelaram ainda à solidariedade dos parceiros da comunidade internacional para a concretização atempada das contribuições já anunciadas, indispensáveis à realização das eleições;

Renovaram o mandato conferido à Secretária Executiva da CPLP para o acompanhamento da situação política na Guiné-Bissau e manutenção de um quadro de concertação e interação com os atores políticos guineenses e os parceiros internacionais e regionais.

19. Registaram com satisfação os progressos feitos pela Guiné Equatorial na implementação do Programa de Adesão à CPLP e, reassumindo o compromisso do apoio à sua integração no seio da Comunidade, exortaram as autoridades equato-guineenses à prossecução das medidas nele contidas, com destaque para a abolição da pena de morte e o ensino da Língua Portuguesa;

Saudaram a decisão das autoridades da Guiné Equatorial em conceder amnistia geral e congratularam-se com o anúncio da realização do diálogo político abrangente e inclusivo, envolvendo todos os atores políticos;

Mandataram o Secretariado Executivo a retomar as missões de avaliação e de seguimento do referido Programa de Adesão.

20. Felicitaram as autoridades timorenses pelo desfecho satisfatório de mais uma fase do processo de delimitação das suas fronteiras marítimas com a assinatura do acordo com a Austrália, a 6 de março de 2018, mecanismo utlizado pela primeira vez no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Encorajaram ainda Timor-Leste a prosseguir com o desiderato de delimitar as suas fronteiras com a Indonésia, à luz do Direito Internacional, augurando uma solução consensual nessa matéria.

21. Registaram, com satisfação, a adoção, em 22 de setembro de 2017, pela 71.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução A/RES/71/324 “Cooperação entre as Nações Unidas e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, e reiteraram a importância de estreitar a colaboração entre a CPLP e a ONU, suas agências, fundos e programas.

22. Reafirmaram a convicção dos seus países quanto à necessidade de se avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança, com vista a reforçar sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão.

23. Reiteraram o seu apoio à aspiração do Brasil e de África em ocuparem assentos permanentes em um Conselho de Segurança ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de São Tomé e Príncipe (2004), da Declaração de Bissau (2006), da Declaração de Lisboa (2008), da Declaração de Luanda (2010), da Declaração de Maputo (2012), da Declaração de Díli (2014) e da Declaração de Brasília (2016).

24. Sublinharam a vontade política comum de promover a imagem da Comunidade por meio do apoio a candidaturas de seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais. Manifestaram, nesse sentido, o endosso à candidatura do Brasil a assento não-permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2022-2023, por ocasião das eleições de 2021;

Saudaram a eleição da Deputada Mara Gabrilli ao Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), mandato 2019-2022, que contou com o apoio dos Estados-Membros da CPLP;

Saudaram a eleição do Dr. António Vitorino, de Portugal, para o cargo de Diretor Geral da Organização Internacional das Migrações (OIM).

25. Declararam o seu apreço pela forma como o Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), Professor Doutor José Graziano da Silva vem exercendo a direção da Organização, em especial no seu processo de transformação, no sentido de torná-la mais eficiente e eficaz para apoiar os Estados-Membros da CPLP na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

26. No plano da UNESCO, congratularam-se com a nomeação da Morna para inscrição na lista representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade, a primeira de Cabo Verde no quadro da Convenção do Património Cultural Imaterial da UNESCO (“Convenção de 2003”);

Congratularam-se, igualmente, com a inscrição da Praia (Cabo Verde) como Cidade da Gastronomia; de Barcelos (Portugal) e João Pessoa (Brasil) na Rede de Cidades Criativas; de Braga (Portugal), como Cidade do Artesanato e Artes Populares; de Brasília, como Cidade das Artes Digitais; de Paraty (Brasil) como Cidade do Design;

Congratularam-se, ainda, com a inclusão do Centro Histórico de Mbanza Congo (Angola) e do Cais do Valongo (Brasil) na Lista do Património Mundial.

27. Assinalaram a importância do diálogo e da colaboração mantidos pelos Grupos CPLP nas diversas capitais e cidades-sede de organismos internacionais e recomendaram que as suas atividades sejam estimuladas e aprofundadas, tendo em conta o seu potencial.

Cooperação

28. Destacaram a importância da cooperação intracomunitária enquanto fator indissociável da promoção e implementação dos ODS nos Estados-Membros, bem como na consolidação e projeção internacional da Comunidade.

29. Reafirmaram o seu compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos no âmbito da CPLP, enquanto pilares da dignidade humana e do bem-estar das populações dos Estados-Membros, objetivo central de todos os esforços de cooperação intracomunitária.

30. Renovaram o compromisso e a parceria para a promoção e a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros, num espírito de solidariedade reforçada e partilhada, focado nas necessidades daqueles em maior situação de pobreza e vulnerabilidade;

Reconheceram a relevância da escolha dos ODS como tema da Presidência pro tempore brasileira, que se encerra, e comprometem-se a continuar avançando na consolidação dos princípios do desenvolvimento sustentável no eixo de Cooperação da CPLP.

31. Identificaram o potencial que a cooperação trilateral e Sul-Sul oferece à CPLP, numa lógica de partilha de conhecimento e de experiências.

32. Reafirmaram a necessidade de prosseguir esforços para o fortalecimento da ação dos Pontos Focais de Cooperação, de acordo com suas atribuições, promovendo a sua crescente articulação com os pontos focais setoriais, de modo a consolidar uma perspetiva integrada e transversal da cooperação na CPLP.

33. Endossaram as conclusões do Seminário “Governança e Gestão da Cooperação da CPLP” e do respetivo Plano de Trabalho, reconhecendo a pertinência da revisão do enquadramento estratégico da cooperação da CPLP, que deverá permitir uma maior integração e articulação da Reunião dos Pontos Focais de Cooperação (RPFC) com outros órgãos da Comunidade, com o objetivo de promover uma melhor harmonização e coerência no planeamento, definição e execução de atividades de cooperação, alinhando-as com as disponibilidades de recursos previamente identificadas, fomentando níveis acrescidos de sustentabilidade e incrementando o seu grau de eficácia e eficiência.

34. Registaram a importância de rever instrumentos como o Regimento do Fundo Especial da CPLP e o Quadro Orientador das Reuniões Ministeriais Setoriais, bem como a pertinência de promover a aprovação de novos documentos como o Regimento da RPFC, o Plano Estratégico de Cooperação da CPLP e os Planos Bienais de Cooperação, salientando a necessidade de desenvolver estratégias e mecanismos para o financiamento das atividades de cooperação da CPLP.

35. Enalteceram os avanços registados nas atividades de cooperação desenvolvidas nos domínios da saúde, da igualdade de género e empoderamento das mulheres, da gestão sustentável da água e recursos hídricos, da juventude e desportos, da energia, da governação eletrónica, da agenda digital, da educação, ciência e tecnologia e ensino superior, e do turismo.

36. Congratularam-se com a realização da III Reunião de Ministros do Comércio, a 13 de março de 2018, em Brasília, e enalteceram os avanços ali registados em matéria de cooperação económica e empresarial, nomeadamente quanto a iniciativas de partilha de experiências e de cooperação técnica em matéria de zonas de processamento de exportação e regimes congéneres, indicações geográficas, qualidade e metrologia.

37. Congratularam-se com a realização das XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVII Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação, que permitiram aprimorar o nível de acompanhamento da execução técnica e operacional das atividades financiadas pelo Fundo Especial da CPLP.

38. Saudaram os avanços registados pelo Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS-CPLP) e a aprovação, pela IV Reunião de Ministros da Saúde da CPLP, da sua segunda edição (PECS-CPLP 2018-2021 – Eixos Estratégicos, Áreas e Projetos), instrumento amplamente apropriado pela maioria dos Estados-Membros e considerado como um exemplo de boas práticas no contexto da Comunidade e a nível internacional.

39. Assinalaram o debate internacional em torno do futuro do trabalho e o desafio de prosseguir o objetivo do trabalho digno, como meio para alcançar um desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável na Comunidade, destacando os esforços realizados para esse efeito através de boas práticas de cooperação horizontal e triangular e, nesse âmbito, realçaram a parceria que vem sendo mantida entre a CPLP e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

40. Registaram o lançamento, a 14 de março de 2018, em reunião realizada à margem da 62.ª Sessão da Comissão da Situação da Mulher (62.ª CSW), em Nova Iorque, do ano temático “2018 Ano da CPLP por uma vida livre de violência contra mulheres e meninas”, tal como deliberação da IV Reunião de Ministras para a Igualdade de Género e Empoderamento da Mulher da CPLP.

41. Tomaram nota, com satisfação, da realização da VII Reunião de Pontos Focais da Governação Eletrónica da CPLP, inserida no âmbito da “3.ª Semana de Inovação: Transformação Digital como Ferramenta de Inovação”, realizada nos dias 16 a 19 de outubro de 2017, na sede da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em Brasília.

42. Felicitaram o Secretariado Executivo da CPLP pela harmonização de esforços e a geração de sinergias com a Unidade de Gestão do Projeto de Apoio à Melhoria da Qualidade e Proximidade dos Serviços Públicos dos PALOP e Timor-Leste (PASP/PALOP-TL) o que poderá dar um valioso contributo para os objetivos da Agenda que a CPLP vem dinamizando no âmbito da Governação Eletrónica.

43. Registaram, com satisfação, as deliberações da X Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP, a 4 de junho de 2018, em Malabo, Guiné Equatorial, designadamente, a aprovação da “Agenda Digital para a CPLP”.

44. Saudaram, ainda, a realização do 9.º Fórum das Comunicações da CPLP, sob o tema “Da Cibersegurança à Ciberoportunidade”, organizado pela ARCTEL-CPLP e pela LusNIC – Associação de Registries de Língua Portuguesa, com o apoio da Autoridade Nacional das Comunicações de Timor-Leste (ANC), a 22 de março de 2018, em Díli, Timor-Leste.

45. Registaram as deliberações da X Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP, que teve lugar em Caminha, a 30 julho de 2017, bem como da VIII Bienal de Jovens Criadores da CPLP, realizada de 22 a 30 de julho, em Vila Nova de Cerveira, assumindo-se como um espaço de encontro entre os jovens da CPLP, com base nas perspetivas culturais de cada um, nas diversas formas de expressão;

Tomaram, igualmente, boa nota da realização do II Fórum do Desporto da CPLP, a 31 de julho de 2017, em Gondomar.

46. Salientaram as sessões de formação realizadas no âmbito do Projeto “Plano de Ética no Desporto da CPLP” em São Tomé e Príncipe, em fevereiro de 2018, em Cabo Verde, em maio de 2018, e na Guiné-Bissau, em junho de 2018, que tiveram como objetivo promover um conjunto de valores pela prática desportiva, contribuindo para uma cidadania responsável.

47. Congratularam-se com a realização, em São Tomé e Príncipe, dos XI Jogos Desportivos da CPLP, nos dias 21 a 28 de julho de 2018.

48. Tomaram nota, com satisfação, da realização do Fórum da Juventude da CPLP e da Ibero-América nos dias 25 e 26 de maio de 2018, em Cascais, sob o tema “Aliança Internacional para a Cooperação no domínio da Juventude – desafios e metas comuns nos espaços da CPLP e do Organismo Internacional de Juventude para a Ibero-América (OIJ)”, com vista à criação de um plano de ação comum.

49. Saudaram a participação da Secretária Executiva da CPLP e de representantes do Fórum da Juventude da CPLP, a convite do Presidente da Assembleia Geral da ONU, no encontro “Diálogos com a Juventude - Perspetivas sobre a Educação, Emprego e Prevenção da Radicalização que Leva ao Extremismo Violento”, realizado a 30 de maio de 2018, como o intuito de estabelecer uma plataforma de diálogo mais permanente com as estruturas de juventude dos restantes espaços linguísticos (Commonwealth, OIF e SEGIB).

50. Saudaram, com satisfação, a apresentação da Declaração Conjunta da CPLP ao 8.º Fórum Mundial da Água, realizado em Brasília, entre 19 e 23 de março de 2018, no qual estiveram presentes autoridades de todos os Estados-Membros, afirmando a participação da CPLP na construção de um debate e de uma agenda internacional para garantia da gestão sustentável da água e saneamento para todos.

51. Congratularam-se com a realização da I Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água na CPLP, e a afirmação do seu compromisso político, perante os desafios para o alcance do ODS 6.

52. Congratularam-se, ainda, com as deliberações da VII Reunião de Ministros do Ambiente da CPLP, que teve lugar no âmbito do 8.º Fórum Mundial da Água, evento, pela primeira vez, realizado num país de língua oficial portuguesa.

53. Recomendaram a prossecução de esforços, em linha com o Plano de Ação de Díli, aprovado pela III Reunião Ordinária dos Ministros Responsáveis pelos Assuntos do Mar, para combater os impactos negativos do Lixo Marinho, designadamente através da criação de uma “Parceria da CPLP para um Mar sem Lixo”, que congregue esforços para adotar medidas para uma melhor gestão e redução dos resíduos quer de origem terrestre quer marítima e promover desse modo a proteção dos ecossistemas e da saúde humana nos Estados-Membros da CPLP.

54. Manifestaram particular satisfação pela apresentação da Declaração Conjunta da CPLP na IV Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, realizada a 15 de novembro de 2017, em Buenos Aires, Argentina, para a erradicação sustentada do trabalho infantil e que exorta os Estados-Membros da Comunidade a aprovar e ou reforçar os seus Planos de Ação Nacional contra o Trabalho Infantil e a adotar ou atualizar, segundo necessário, e implementar a sua Lista Nacional dos Trabalhos Perigosos interditos a Crianças.

55. Reiteraram o seu compromisso com vista ao cumprimento da meta 8.7. do objetivo 8 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável no sentido da erradicação de todas as formas de Trabalho Infantil até 2025.

56. Saudaram a realização do XII Encontro das Fundações da CPLP, realizado de 9 a 11 de julho de 2018, em São Tomé e Príncipe, subordinado ao tema “Desenvolvimento e Sociedade Civil: o contributo das Fundações”, promovido pelo Centro Português de Fundações (CPF), com o apoio de diversas fundações portuguesas e santomenses.

57. Tomaram boa nota da realização da reunião entre o Secretariado Executivo da CPLP e os Coordenadores das Comissões Temáticas dos Observadores Consultivos da CPLP, a 21 de fevereiro de 2018, na sede da Organização, em Lisboa, com o objetivo geral de estabelecer um diálogo mais próximo com as Comissões Temáticas e melhorar o conhecimento mútuo das dinâmicas gerais de trabalho das partes.

58. Tomaram boa nota da decisão de Cabo Verde acolher um encontro do Fórum da Sociedade Civil, a realizar em 2019, reconhecendo a importância da promoção do diálogo social e do intercâmbio de experiências entre organizações sociais plurais da CPLP para o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

59. Reafirmaram o compromisso de reforçar o direito humano à alimentação adequada nas políticas nacionais e comunitária, reconhecendo o seu papel na erradicação da fome e da pobreza na CPLP e considerando altamente relevante o alinhamento da agenda “Segurança Alimentar e Nutricional” da CPLP com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

Congratularam-se com os progressos verificados no domínio da Segurança Alimentar e Nutricional, com a aprovação das “Diretrizes para o Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP”, colocando a Comunidade na liderança do debate internacional sobre a “Declaração sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham nas Zonas Rurais”, a decorrer no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;

Congratularam-se com a realização da II Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP, que aprovou o Plano Indicativo de Trabalho da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional – ESAN CPLP (2018-2020), que consolida linhas de ação mais eficazes para o aumento da segurança alimentar no seio da Comunidade;

Reafirmaram a importância do envolvimento da sociedade civil nas atividades da CPLP e recomendaram a continuidade do processo de crescente institucionalização da sua participação na Comunidade, por meio da articulação com os Observadores Consultivos com vista à construção de um mecanismo integrado de diálogo e colaboração entre a sociedade civil e a CPLP;

Congratularam-se com a criação dos conselhos nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau e com o apoio ao processo de criação de conselhos nacionais em Timor-Leste, em Moçambique, na Guiné Equatorial e em Portugal.

60. Congratularam-se com o impacto das atividades de cariz cultural, desportivo, e outras, que têm sido desenvolvidas nos Estados-Membros no âmbito da campanha “Juntos contra a fome”, que permitiram um incremento de visibilidade e notoriedade do tema, regozijando-se com a aprovação do financiamento destinado às iniciativas “Projeto de Desenvolvimento de Boas Práticas Agroecológicas e Educação Nutricional em Zandamela” (Moçambique), “Técnicas de Produção de Transformação e Conservação de Produtos Agropecuários e Empreendedorismo” (Cabo Verde), e “Apoio à consolidação de associações de jovens agricultores na região de Cacheu, consolidação e alargamento” (Guiné-Bissau).

61. Saudaram a realização da IX Reunião de Ministros do Turismo da CPLP, que teve lugar em Foz do Iguaçu, entre 28 e 29 de junho de 2017, e congratularam-se com a aprovação do Plano Estratégico de Cooperação em Turismo na CPLP (PECTUR), documento que contém as diretrizes para a cooperação futura da CPLP na área do turismo.

62. Felicitaram a realização da II Reunião de Ministros de Energia da CPLP, que teve lugar em novembro de 2017, em Foz de Iguaçu, e congratularam-se com a aprovação do Plano Estratégico de Cooperação em Energia 2018-2023 da CPLP e do Plano de Ação para o período 2018-2019, documentos que contêm as diretrizes para a cooperação futura da CPLP na área energética.

63. Saudaram Cabo Verde pela criação da Unidade de Apoio à implementação de Cidades Saudáveis, uma estrutura nacional para o desenvolvimento do Movimento Cidades Saudáveis em Cabo Verde, com o acompanhamento institucional e técnico da Organização Mundial de Saúde;

Reconhecendo a inegável convergência estratégica com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, encorajam a criação da uma Rede de Cidades Saudáveis dos Países de Língua Portuguesa, que potencie a promoção da saúde e a qualidade de vida nos países do espaço CPLP assente numa visão política comum.

Ação Cultural, Promoção e Difusão da Língua Portuguesa

64. Regozijaram-se com o fato de a comemoração do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP se vir afirmando nos Estados-Membros e noutros países, bem como em diferentes comunidades da diáspora, como manifestação de que “a Língua Portuguesa é um meio privilegiado de difusão da criação cultural entre os povos que falam português e de projeção internacional dos seus valores culturais, numa perspetiva aberta e universalista”.

65. Congratularam-se com as comemorações do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP no Secretariado Executivo, que destacaram no ano de 2018 a importância dos Arquivos Históricos e das Bibliotecas Nacionais na preservação do legado histórico e cultural dos Estados-Membros da CPLP, tomando igualmente boa nota da comemoração na ONU, da sua crescente projeção internacional assente na ação das instituições da CPLP, dos Grupos CPLP, bem como das organizações da sociedade civil e das comunidades das diásporas.

66. Registaram com satisfação a realização da X Reunião dos Ministros da Cultura da CPLP, e da “Capital da Cultura da CPLP”, em Salvador, destacando a boa implementação da 2.ª edição do Programa CPLP Audiovisual – DOCTV CPLP III, o apoio à candidatura de Mbanza Kongo da República de Angola a Património Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a realização da I Reunião da Comissão do Património Cultural da CPLP e o apoio a iniciativas culturais que promovem a aproximação entre os agentes dos diversos domínios da cultura dos Estados-Membros e projetam a diversidade cultural que caracteriza a Comunidade.

67. Regozijaram-se com a realização da X Reunião de Ministros da Educação da CPLP, registando as atividades empreendidas no domínio da formação contínua de docentes da educação básica em Língua Portuguesa, do ensino técnico e profissional, da alfabetização e educação de jovens e adultos e da alimentação escolar, bem como os avanços dos projetos “Produção de Estatísticas da Educação da CPLP”, “ Portal da Educação da CPLP”, “Glossário Técnico da Educação e Formação da CPLP” e “Brochura CPLP Educação”, no âmbito da implementação do Plano de Ação de Cooperação no Multilateral no Domínio da Educação da Organização.

68. Enalteceram a realização da VIII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e de “Brasília, Capital da Ciência e Tecnologia da CPLP 2016/2018”, registando o início das atividades de implementação do “Repositório Científico da CPLP”, o progresso do “Portal do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da CPLP”, e a apresentação do “Programa Pessoa – Mobilidade, Ciência e Desenvolvimento” pela Comissão de Língua, Educação, Ciência e Cultura da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), bem como das demais iniciativas em curso, tendo em vista o fortalecimento da cooperação multilateral neste domínio.

69. Endossaram as recomendações adotadas pelas Reuniões Ministeriais Setoriais da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, resultantes da realização de reuniões técnicas especializadas que contaram com representantes de instituições públicas dos Estados-Membros, nomeadamente a “Reunião Técnica CPLP - Desafios no Ensino Profissional e Agenda de Cooperação Técnica”, o “Curso de Aperfeiçoamento para Docentes da Educação Básica – CPLP: Língua Portuguesa”, a “I Oficina sobre Boas Práticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos”, o “Seminário Internacional Sustentabilidade dos Programas de Alimentação Escolar nos Países da CPLP”, a “Oficina Ciência e Tecnologia Aplicadas às Ações de Mitigação e MRV de Emissões de Gases de Efeito Estufa”, e a “Oficina sobre o Repositório Científico da CPLP”, reconhecendo a pertinência da implementação das atividades de cooperação multilateral propostas implementar até 2020.

70. Saudaram as iniciativas de instituições dos Estados-Membros que visam contribuir para o reforço da cooperação no domínio da ciência, tecnologia e ensino superior e da educação, destacando a constituição da Associação de Educação à Distância dos Países de Língua Portuguesa e os trabalhos da Rede de Estudos Ambientais de Países de Língua Portuguesa, que contam com representantes de instituições públicas dos Estados-Membros.

71. Tomaram boa nota da realização da II Conferência sobre Mobilidade Académica e Juvenil na CPLP, organizada pela Comissão Temática de Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia dos Observadores Consultivos da CPLP, em parceria com o Fórum da Juventude da CPLP, bem como das duzentas e cinquenta e cinco Bolsas de Estudos Grupo Lusófona-CPLP atribuídas pela Universidade Lusófona e do Programa de Mobilidade da AULP - Associação das Universidades de Língua Portuguesa, que visam contribuir para a capacitação altamente qualificada de quadros superiores dos Estados-Membros.

72. Saudaram o início da aproximação entre instituições de ensino superior dos Estados-Membros e da República Checa, Observador Associado da CPLP, no âmbito da implementação do “Programa de Mobilidade Académica entre a República Checa e os Estados-Membros da CPLP”.

73. Felicitaram a aproximação entre a CPLP e organizações internacionais congéneres, evidenciada pela participação da OEI nas Reuniões Ministeriais da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e no âmbito da Reunião de Ministros da Educação, pela colaboração do Escritório do Brasil da UNESCO no desenvolvimento do “Curso de Aperfeiçoamento para Docentes da Educação Básica – CPLP: Língua Portuguesa”, e pela colaboração do Centro de Excelência Contra a Fome do Programa Alimentar Mundial (PAM) e do Escritório do Brasil da FAO na organização do “Seminário Internacional Sustentabilidade dos Programas de Alimentação Escolar nos Países da CPLP”.

74. Endossaram o mandato atribuído ao Secretariado Técnico Permanente da Educação para procurar, junto a organismos internacionais, como a União Europeia (UE), a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o Programa Alimentar Mundial (PAM), o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), recursos para a implementação de ações de cooperação no domínio da formação inicial e contínua de professores, formadores, alfabetizadores e gestores, do ensino técnico e profissional, da promoção da Língua Portuguesa, da alfabetização e educação de jovens e adultos e da alimentação escolar.

75. Adotaram o Plano de Ação de Díli (2016), que colocou o enfoque na pluricentralidade da Língua Portuguesa no século XXI, e nos temas do ensino e da formação em Língua Portuguesa em contextos multilingues, do potencial económico da Língua Portuguesa, e da cultura, ciência e inovação em Língua Portuguesa, e que, juntamente com os Planos de Ação de Brasília (2010) e de Lisboa (2013), define as estratégias globais para a promoção e difusão da Língua Portuguesa.

76. Saudaram a disponibilidade de Cabo Verde em realizar a IV Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, em 2019, evidenciando assim o caráter global e plural da Língua Portuguesa.

77. Tomaram nota, com satisfação, da dinâmica desenvolvida pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), assumindo-se, cada vez mais, como uma instituição de caráter multilateral e fórum de planeamento e coordenação de projetos ligados ao fortalecimento da Língua Portuguesa;

Recomendaram o desenvolvimento de esforços para a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, instando à sua ratificação e ao estabelecimento de formas de cooperação efetiva para a elaboração dos Vocabulários Ortográficos Nacionais (VON);

Expressaram o seu reconhecimento pelos significativos avanços dos projetos “Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOC)” e “Portal do Professor de Português língua estrangeira/língua não materna (PPPLE)”, sob responsabilidade do IILP;

Manifestaram sua satisfação pelo início dos seguintes novos projetos estratégicos coordenados pelo IILP, para a promoção da Língua Portuguesa: “Terminologias Científicas e Técnicas Comuns da Língua Portuguesa (TCTC)”, “CPLP = Comunidade + Leitora” e “Dicionário de Autores de Literaturas Africanas de Língua Portuguesa”;

Reconheceram os esforços desenvolvidos pelo IILP na articulação com os Observadores Associados, destacando a realização do curso de capacitação para a elaboração de materiais de ensino de Língua Portuguesa, previsto para setembro próximo, na Hungria;

Manifestaram satisfação com a realização da Exposição Itinerante do Museu da Língua Portuguesa, que teve a sua abertura na sede do IILP, no dia 10 de maio de 2018.

78. Elegeram o Embaixador Francisco Ribeiro Telles, indicado pela República Portuguesa, para o cargo de Secretário Executivo da CPLP, para um mandato de dois anos, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

79. Congratularam-se com a eleição da Professora Doutora Margarita Maria Correia Ferreira, de Portugal, para a Presidência do Conselho Científico do IILP.

80. Outorgaram o Prémio José Aparecido de Oliveira ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), ex-Primeiro-Ministro da República Portuguesa, ex-Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Eng.º António Manuel de Oliveira Guterres, pela atuação singular, com projeção internacional, na defesa e promoção dos princípios e valores da CPLP, bem como pelo elevado contributo na promoção e difusão da Língua Portuguesa.

81. Tomaram nota das Recomendações da XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, e da adoção das seguintes resoluções e declaração:

a) Declaração de Apreço à Diretora Executiva do IILP, Professora Doutora Marisa Mendonça;

b) Declaração de Apreço ao falecido Ministro da Defesa da Guiné Equatorial, Vicente Eya Olomo;

c) Resolução sobre a alteração ao Regulamento dos Embaixadores de Boa Vontade;

d) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;

e) Resolução sobre a Representatividade dos Estados-Membros no Secretariado Executivo da CPLP;

f) Resolução sobre a Alteração ao Regulamento do Prémio José Aparecido de Oliveira;

g) Resolução sobre o Reforço do Enquadramento Estratégico da Cooperação da CPLP;

h) Resolução sobre a “Agenda Digital para a CPLP”;

i) Resolução sobre a Importância da Juventude para o Futuro da CPLP;

j) Resolução sobre a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres e Meninas na CPLP;

k) Resolução sobre a Revisão do Regimento do Fundo Especial da CPLP e Quadro Orientador para a elaboração e revisão dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP;

l) Resolução sobre o Comércio, o Investimento e o Desenvolvimento de Cadeias de Valor na CPLP;

m) Resolução sobre o reforço da cooperação nos domínios da Educação e da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, do Ensino da Língua Portuguesa, do Ensino Técnico e Profissional e da Alimentação Escolar na CPLP;

n) Resolução sobre Garantia da Qualidade, Avaliação e Acreditação de Cursos de Educação Superior nos Países da CPLP;

o) Resolução sobre a Revisão do Guia de Procedimentos Financeiros da CPLP;

p) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Conjunta às Contas do Secretariado Executivo da CPLP (Ref. Ano 2016);

q) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade ao IILP (Ref. Ano 2015);

r) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o ano de 2019;

s) Resolução sobre o Orçamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o ano de 2019;

t) Resolução sobre o Relatório Conjunto de Auditoria às Contas do Secretariado Executivo da CPLP referente a 2016;

u) Resolução sobre o Relatório de Auditoria Financeira e de Conformidade ao IILP referente a 2015;

v) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o ano de 2019;

w) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o ano de 2019.

82. Aprovaram as seguintes declarações e resoluções:

a) Declaração sobre Pessoas e Mobilidade;

b) Declaração sobre a Língua Portuguesa na CPLP;

c) Declaração sobre a Cultura e Indústrias Criativas como sector estratégico na CPLP;

d) Declaração sobre os Mares e Oceanos;

e) Resolução sobre o Plano de Ação de Díli;

f) Resolução sobre a Sustentabilidade do CONSAN-CPLP.

83. Saudaram a assinatura da Declaração Intenções relativa à criação do “Compacto dos Países de Língua Portuguesa” com o Banco Africano de Desenvolvimento, realçando o potencial deste instrumento para o aprofundamento da cooperação económica e empresarial entre os Estados-Membros e os Observadores Associados da CPLP, contribuindo para a promoção do desenvolvimento económico inclusivo e sustentável, em linha com os ODS da Agenda 2030.

84. Aprovaram a Declaração de Apreço à Secretária Executiva da CPLP, Dr.ª Maria do Carmo Silveira, pela qual expressam um voto de louvor pela forma abnegada e competente com que vem servindo a CPLP, durante o seu mandato.

85. Prestaram homenagem à memória de Corsino Fortes, poeta, estadista, cidadão cabo-verdiano e da CPLP.

86. Prestaram tributo a Nelson Mandela, estadista sul-africano e Prémio Nobel da Paz, e em comemoração do centenário do seu nascimento evocaram o seu legado político e a sua dedicação à defesa dos direitos humanos, da igualdade e da liberdade.

87. Saudaram, com satisfação, a disponibilidade da República de Angola em acolher a XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em 2020.

88. Felicitaram as autoridades cabo-verdianas pela excelente organização e expressaram o seu agradecimento pelo acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes na XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Feita e assinada em Santa Maria, a 18 de julho de 2018.

Pela República de Angola

João Lourenço, Presidente da República de Angola

Pela República Federativa do Brasil

Michel Temer, Presidente da República Federativa do Brasil

Pela República de Cabo Verde

Jorge Carlos de Almeida Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde

Ulisses Correia e Silva, Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde

Pela República da Guiné-Bissau

José Mário Vaz, Presidente da República da Guiné-Bissau

Pela República da Guiné Equatorial

Obiang Nguema Mbasogo, Presidente da República da Guiné Equatorial

Pela República de Moçambique

Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República de Moçambique

Pela República Portuguesa

Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa

António Costa, Primeiro-Ministro da República Portuguesa

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

Evaristo do Espírito Santo Carvalho, Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Pela República Democrática de Timor-Leste

Dionísio Babo Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste

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