FREHU-N-FLIF Nº 8: DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

 "É com a força do querer, aliado à determinação e à persistência, que o homem vence obstáculos, alcança os fins a que se propõe, faz as mudanças, vive o sucesso."

As Crianças são as flores da nossa luta

PARTIDOS POLÍTICOS E

A LUTA PARLAMENTAR

O multipartidarismo é uma pratica muito recente na Guiné – Bissau.

Desde as primeiras eleições multipartidárias, em 1994, a vida política guineense foi sempre dominada pelo PAIGC, mas pelas piores razões: recurso sistemático à corrupção económica e política, como instrumento e meio de fidelização de militantes.

Mesmo inexperiente na política, qualquer Guineense sabe que, para garantir a subsistência económica, é fundamental tornar-se Militante do PAIGC.

O cenário político guineense é marcado pela bipolarização partidária: o PAIGC, que, há muito, deixou de ser um Partido de esquerda, para se tornar um Partido da Direita reaccionária e retrógrada, e o PRS (Partido da Renovação Social), sem tendência claramente definida, frequentemente conotado com a democracia populista, por assimilação com o carácter político do seu líder carismático (Kumba Yala).

Além destes dois principais Partidos, a Política Guineense é, também, influenciada pelos pequenos Partidos, em larga profusão, num total de 32 (Trinta e Dois) Partidos.

Em 1994, apenas concorreram ao pleito eleitoral o PAIGC, RGB, PRS, FDS, PSD, AD, UM e UNDP.

Em 1999, após o conflito armado de 1998, que durou 11 messes, o número de Partidos legalizados subiu para o triplo dos Partidos participantes na Primeira Eleição Democrática, realizada em 1994.

Contudo, os partidos extra-parlamentares são bastante instáveis, na sua organização, caracterizando-se pela sua fraca penetração social e capacidade de mobilização.

Em geral, durante os períodos não eleitorais, tais partidos permanecem silenciosos, para só reaparecerem em vésperas dos pleitos eleitorais, impulsionados pelos recursos que lhes têm sido facultados pela comunidade internacional ou, nos períodos de transição, quando ocorrem Golpes de Estado, como foi o caso em 2012 e a formação de um Governo de coligação, em que participam cerca de 35 Partidos.

Apesar de uma maior diversidade de partidos, na oposição, mais reduzido ficará o papel e a relevância política destes pequenos Partidos, na definição do rumo do País.

Ao fim e ao cabo, a Democracia Guineense permanece na dependência das decisões e do nível de Democracia interna do PAIGC.

Sem reformas políticas adequadas, mesmo com a introdução do multipartidarismo, nos anos 90, a estrutura organizativa do PAIGC continua a desconhecer a distinção entre os seus próprios Órgãos e do Estado, continuando, na prática, o regime de Partido Único, como exemplo máximo da falência democrática do País, causa principal das crises cíclicas que, de tempos a tempos, alarmam o País e preocupam o Mundo.

No entanto, o partido continua até hoje a beneficiar da sua estreita ligação com os órgãos estatais e do facto de jamais ter deixado de governar.

Não são raros os casos em que o PAIGC faz uso dos recursos do Estado para fins Partidários ou em benefício de grupinhos dentro do próprio Partido.

Dada a promiscuidade infamante entre o Partido (PAIGC) e o Estado, a corrupção e o nepotismo proliferam num ambiente de cumplicidade mútua, entre a Administração Pública e Regional, o Partido e a representação exterior do Estado, onde permanecem, durante anos e anos, autênticas dinastias de funcionários diplomáticos, que se sucedem uns aos outros.

A democracia interna não tem vindo a desenvolver-se no seio do PAIGC, nomeadamente, no processo de escolha de Candidato para a Eleição Presidencial, nomeadamente, no último acto eleitoral, em que se recorreu à votação de braço no ar, para escolha do candidato presidencial, desrespeitando o estatuto do Partido e as normas relativas ao sigilo de voto, favorecendo-se a prática de votação por intimidação.

No que diz respeito aos processos democráticos, no interior dos partidos políticos, o Governo deve introduzir – e a sociedade civil deve lutar por – legislação a ser adoptada pela Assembleia Nacional Popular para que se estabeleçam regras acerca da democracia interna dos partidos, incluindo o modo de selecção dos candidatos com capacidade eleitoral e com a formação académica adequada.

Outra questão importante relacionada à política partidária tem a ver com o financiamento.

O financiamento dos partidos políticos deve ser bem regulado de modo a evitar-se a corrupção e proliferação dos partidos.

A prestação de contas acerca do financiamento político, embora seja uma obrigação legal, não tem sido respeitada pelos Partidos.

O financiamento por via parlamentar não tem sido justificado por nenhum dos partidos beneficiários, e nenhum respeita a obrigação de publicação das suas contas anuais.

As regras acerca das auditorias e transparência dos fundos recebidos pelos partidos políticos devem ser reforçadas e implementadas.

Muito em especial, as seguintes áreas: a fiscalização das finanças dos partidos políticos é da maior relevância, e a Inspecção Geral das Finanças deve levar a efeito as auditorias às contas dos partidos.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deve assegurar-se que todos os partidos políticos informem e justifiquem o uso das verbas públicas que lhes são atribuídas durante a campanha eleitoral e publiquem os relatórios das auditorias às suas contas, informando o Ministério Público acerca de irregularidades para que aquele decida sobre as medidas a serem tomadas.

A Assembleia Nacional, apesar de ser a instituição da República, onde os Deputados, eleitos em representação dos seus partidos, e consequentemente, de todo o Povo Guineense, não tem sido o palco dos mais importantes debates na Guiné – Bissau.

Apesar da maior visibilidade pública do Poder Executivo em relação aos demais Poderes do Estado e das dificuldades de diálogo entre os partidos representados na Assembleia Legislativa, a verdade é que o trabalho dos deputados é, também, bastante dificultado pela carência de recursos humanos e materiais.

O aprimoramento da capacidade técnica da Assembleia Nacional é crucial para que esta possa participar mais activamente dos debates legislativos.

A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E

OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

E A SOCIEDADE CIVIL

A participação dos cidadãos, no processo político, a sua capacidade de influenciar a formulação das políticas públicas, a abertura do governo às demandas da população e a transparência com que o governo trata dos assuntos públicos são indicadores da qualidade da democracia.

Para além da forma mais elementar de participação política que é o voto livre e periódico para a escolha dos representantes, um regime democrático deve oferecer aos cidadãos outras formas de participação e envolvimento no processo político.

Tal participação depende das liberdades e direitos formalmente estabelecidos pela Constituição, mas, também, da capacidade real de organização, mobilização das sociedades civil e política.

Ao nível regional, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Eleições e Governação e outros padrões endossados pelo Mecanismo Africano de Revisão de Pares avançam princípios e padrões que devem ser seguidos pelos estados africanos no que diz respeito à participação política.

A protecção e promoção da liberdade de expressão e de imprensa é um importante elemento nos processos de participação política.

A entidade que disciplina a actividade dos meios de comunicação, constitucionalmente estabelecida e regulada pela Lei de Imprensa, o Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), ao qual compete decidir acerca dos limites ao exercício da liberdade de expressão e de imprensa através dos meios de comunicação social, tem sido bastante fraco, no exercício de suas funções, uma vez que, na prática, ele tem actuado quase que unicamente como uma instituição responsável por garantir o direito a algumas personalidades eminentes do país, não exercendo, entretanto, uma fiscalização constante da actuação dos meios de comunicação social. 

 

A possibilidade da responsabilidade criminal e de crimes de imprensa para assegurar que elas servem a um interesse legítimo numa sociedade democrática.

Os meios de comunicação social devem diversificar-se, nessa transição democrática, mas ainda estão marcados por desigualdades na cobertura e acesso.

Altos níveis de analfabetismo e de pobreza condicionam a abrangência da imprensa escrita, e a esmagadora maioria dos Guineenses nunca comprou e não lê jornais.

Apenas a rádio atinge um público consideravelmente vasto e a maioria dos Guineenses tem acesso a escassos Meios de Comunicação Social públicos.

Em relação às questões políticas, em geral, a imprensa discute-as, embora o jornalismo de investigação seja bastante fraco ou quase inexistente.

Artigos de opinião e debates televisivos sobre os temas mais polémicos da vida política são cada vez mais comuns e menos contributivos, mas ainda se pode considerar que os meios de comunicação social públicos continuam ainda mergulhados em práticas de autocensura, sendo menos abertos a determinados pontos de vista.

Em termos de acesso das forças políticas aos meios de comunicação social, é forçoso reconhecer que os partidos de oposição enfrentam ainda restrições no seu acesso aos meios comunicação social públicos.

Outro assunto que deveria merecer especial atenção é a adopção de uma lei acerca do acesso à informação, a qual obrigaria as instituições públicas e as privadas que realizem funções públicas ou tenham obtido fundos públicos, a publicar informação sobre suas actividades, oferecendo ainda mecanismos legais para o caso de não cumprimento do dever de informar.

Tão importante aos processos democráticos quanto à liberdade de expressão e de imprensa são as liberdades de reunião e de manifestação, de acordo com o estabelecido na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Em termos jurídicos, não existem impedimentos claros ao seu exercício, apesar de alguns dispositivos legais permitirem interpretações demasiado restritivas.

A obrigatoriedade de as manifestações e reuniões em lugares públicos serem precedidas de aviso de seus propósitos às autoridades civis e policiais, dispositivo que, em princípio, têm em vista salvaguardar a segurança dos manifestantes e o decorrer pacífico da manifestação ou reunião, tem sido muitas vezes utilizado como um meio de coibir manifestações, quando se alega que os organizadores do evento não comunicaram as autoridades acerca de seus objectivos.

 

Seria importante avançar com cursos de capacitação em questões legais e de direitos humanos aos polícias, esclarecendo que as disposições constantes da legislação lá estão para assegurar, e não coibir, o exercício deste direito constitucional.

As autoridades policiais devem também instruir claramente as polícias que aqueles que não concordam como o governo têm o direito de manifestarem publicamente suas opiniões.

A Assembleia Nacional deve fazer com que o respeito e a promoção da liberdade de associação tenham raízes na Guiné–Bissau, assim como estabelecer um quadro regulatório mais claro, menos burocrático e mais condizente com o desenvolvimento das organizações da sociedade civil.

As organizações da sociedade civil também enfrentam problemas na sua organização e na governação interna.

Em geral, a sua base social é restrita, congregando, por vezes, não mais que seus membros fundadores.

Ademais, suas lideranças tendem a não aplicar internamente aquilo que exigem externamente, apegando-se ao poder, não prestando contas internas e não envolvendo os seus membros na elaboração de projectos.

As organizações da sociedade civil deveriam desenvolver códigos de conduta para a sua governação interna, auto-regulando suas actividades e demonstrando ao governo que elas são capazes de operar de maneira responsável sem mistura da politica partidária.

Por fim, em termos de intervenção social e participação política das organizações da sociedade civil, deveriam dar passos nessa transição democrática, pois existem ainda lacunas na sua intervenção e participação, já que o fazem a favor dos partidos a que pertencem os seus agentes.

De facto, a sociedade civil precisa de atingir um maior protagonismo nas discussões com o Governo e com os seus financiadores, o que tem sido dificultado pelos limitados recursos financeiros e a ausência de coordenação. 

  (até próxima edição)

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