Guiné - Bissau, Partidos políticos e a luta parlamentar

"É com a força do querer, aliado à determinação e à persistência, que o homem vence obstáculos, alcança os fins a que se propõe, faz as mudanças, vive o sucesso."

O multipartidarismo é uma prática muito recente na Guiné – Bissau.

Desde as primeiras eleições multipartidárias, em 1994, a vida política guineense foi sempre dominada pelo PAIGC, mas pelas piores razões: recurso sistemático à corrupção económica e política, como instrumento e meio de fidelização de militantes.

Mesmo inexperiente na política, qualquer Guineense sabe que, para garantir a subsistência económica, é fundamental tornar-se Militante do PAIGC.

O cenário político guineense é marcado pela bipolarização partidária: o PAIGC, que, há muito, deixou de ser um Partido de esquerda, para se tornar um Partido da Direita reaccionária e retrógrada, e o PRS (Partido da Renovação Social), sem tendência claramente definida, frequentemente conotado com a democracia populista, por assimilação com o carácter político do seu líder carismático (Kumba Yala).

Além destes dois principais Partidos, a Política Guineense é, também, influenciada pelos pequenos Partidos, em larga profusão, num total de 32 (Trinta e Dois) Partidos.

Em 1994, apenas concorreram ao pleito eleitoral o PAIGC, RGB, PRS, FDS, PSD, AD, UM e UNDP.

Em 1999, após o conflito armado de 1998, que durou 11 messes, o número de Partidos legalizados subiu para o triplo dos Partidos participantes na Primeira Eleição Democrática, realizada em 1994.

Contudo, os partidos extra-parlamentares são bastante instáveis, na sua organização, caracterizando-se pela sua fraca penetração social e capacidade de mobilização.

Em geral, durante os períodos não eleitorais, tais partidos permanecem silenciosos, para só reaparecerem em vésperas dos pleitos eleitorais, impulsionados pelos recursos que lhes têm sido facultados pela comunidade internacional ou, nos períodos de transição, quando ocorrem Golpes de Estado, como foi o caso em 2012 e a formação de um Governo de coligação, em que participam cerca de 35 Partidos.

Apesar de uma maior diversidade de partidos, na oposição, mais reduzido ficará o papel e a relevância política destes pequenos Partidos, na definição do rumo do País.

O fim e ao cabo a Democracia Guineense, permanece na dependência das decisões e do nível de Democracia interna do PAIGC.

Sem reformas políticas adequadas, mesmo com a introdução do multipartidarismo, nos anos 90, a estrutura organizativa do PAIGC continua a desconhecer a distinção entre os seus próprios Órgãos e do Estado, continuando, na prática, o regime de Partido Único, como exemplo máximo da falência democrática do País, causa principal das crises cíclicas que, de tempos à tempos, alarmam o País e preocupam o Mundo.

No entanto, o partido continua até hoje a beneficiar da sua estreita ligação com os órgãos estatais e do facto de jamais ter deixado de governar.

Não são raros os casos em que o PAIGC faz uso dos recursos do Estado para fins Partidários ou em benefício de grupinhos dentro do próprio Partido.

Dada a promiscuidade infamante entre o Partido (PAIGC) e o Estado, a corrupção e o nepotismo proliferam num ambiente de cumplicidade mútua, entre a Administração Pública e Regional, o Partido e a representação exterior do Estado, onde permanecem, durante anos e anos, autênticas dinastias de funcionários diplomáticos, que se sucedem uns aos outros.

A democracia interna não tem vindo a desenvolver-se no seio do PAIGC, nomeadamente, no processo de escolha de Candidato para a Eleição Presidencial, nomeadamente, no último acto eleitoral, em que se recorreu à votação de braço no ar, para escolha do candidato presidencial, desrespeitando o estatuto do Partido e as normas relativas ao sigilo de voto, favorecendo-se a prática de votação por intimidação.

No que diz respeito aos processos democráticos, no interior dos partidos políticos, o Governo deve introduzir – e a sociedade civil deve lutar por – legislação a ser adoptada pela Assembleia Nacional Popular para que se estabeleçam regras acerca da democracia interna dos partidos, incluindo o modo de selecção dos candidatos com capacidade eleitoral e com a formação académica adequada.

Outra questão importante relacionada à política partidária tem a ver com o financiamento.

O financiamento dos partidos políticos deve ser bem regulado de modo a evitar-se a corrupção e proliferação dos partidos.

A prestação de contas acerca do financiamento político, embora seja uma obrigação legal, não tem sido respeitada pelos Partidos.

O financiamento por via parlamentar não tem sido justificado por nenhum dos partidos beneficiários, e nenhum respeita a obrigação de publicação das suas contas anuais.

As regras acerca das auditorias e transparência dos fundos recebidos pelos partidos políticos devem ser reforçadas e implementadas.

Muito em especial, as seguintes áreas: a fiscalização das finanças dos partidos políticos é da maior relevância, e a Inspecção Geral das Finanças deve levar a efeito as auditorias às contas dos partidos.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deve assegurar-se que todos os partidos políticos informem e justifiquem o uso das verbas públicas que lhes são atribuídas durante a campanha eleitoral e publiquem os relatórios das auditorias às suas contas, informando o Ministério Público acerca de irregularidades para que aquele decida sobre as medidas a serem tomadas.

A Assembleia Nacional, apesar de ser a instituição da República, onde os Deputados eleitos em representação dos seus partidos, e consequentemente, de todo o Povo Guineense, não têm sido o palco dos mais importantes debate na Guiné – Bissau.

Apesar da maior visibilidade pública do Poder Executivo em relação aos demais Poderes do Estado e das dificuldades de diálogo entre os partidos representados na Assembleia Legislativa, a verdade é que o trabalho dos deputados é, também, bastante dificultado pela carência de recursos humanos e materiais.

O aprimoramento da capacidade técnica da Assembleia Nacional é crucial para que esta possa participar mais activamente dos debates legislativos. Ler mais aqui»»

Dr. Wilkinne