Guiné-Bissau, conflito interno do Parlamento

"Infelizmente, não podemos continuar nesta reunião com os 15 na sala. Entendemos que o problema dos 15 é um assunto interno do PAIGC que não deve ser resolvido no Palácio, mas sim na sede do partido ou nos tribunais", disse Inácio Correia, primeiro vice-presidente do parlamento.

Por, Fernando Casimiro

Ora estamos perante uma afirmação elucidativa, sustentada por parte do Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular e não do Vice-Presidente do PAIGC, mas que, ao invés de se posicionar em nome da Assembleia Nacional Popular e com base no Regimento da Assembleia Nacional Popular e nos Estatutos dos Deputados da Nação, esclarece categoricamente qual a postura adoptada pela Mesa da Assembleia Nacional Popular, a Casa Representativa de todos os Guineenses e não de partido A, B ou C ao longo desta crise.

O Vice -Presidente da Assembleia Nacional Popular é um deputado da Nação, como todos os demais deputados eleitos pelo povo eleitor guineense, ou seja, estando na Assembleia Nacional Popular, não está a representar o PAIGC mas sim o povo guineense, aliás, é o Estado que lhe paga o ordenado e não o seu partido!

Como é que um conflito interno do Parlamento, sim, do Parlamento, tem que ser resolvido na sede de um Partido Político ou então nos Tribunais?

Não há mecanismos assentes em bases jurídicas das diversas comissões da Assembleia Nacional Popular para pronunciamento sobre conflitos internos da ANP antes de se recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça para fiscalização da constitucionalidade de alguma deliberação da Assembleia Nacional Popular?

Ou a Assembleia Nacional Popular, como ficou demonstrado pelas palavras do seu Vice-Presidente, não é um órgão de soberania, mas uma extensão de um partido político, neste caso, o PAIGC, ou, ainda, o PAIGC continua a ser o Partido/Estado da Guiné-Bissau?

Se o Conselho de Jurisdição do PAIGC expulsou os 15 dirigentes do PAIGC, o mesmo Conselho de Jurisdição, não sendo a Assembleia Nacional Popular, não pode expulsar os 15 deputados, mesmo que fossem dirigentes do PAIGC.

Tal como os assuntos internos dos partidos políticos não são da competência da Assembleia Nacional Popular, assim também, os problemas internos da Assembleia Nacional Popular, um órgão de soberania da República não são da competência dos partidos políticos!

A Assembleia Nacional Popular, depois das eleições legislativas é a Casa do Povo, todos quantos foram eleitos pelo povo, passam a ser representantes de todo o Povo e não dos partidos políticos!

É lamentável tudo o que está a acontecer na Guiné-Bissau, mas sobretudo, a ausência de sentido de Estado dos protagonistas da crise, a prepotência, arrogância e ignorância com que têm lidado com a crise.

Continuam a receber os seus ordenados, a usufruir das suas mordomias e o país e o povo, que se lixem!

Pois é, chega uma altura que não há paciência para tanto egoísmo e ignorância!

Positiva e construtivamente.

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