Num comunicado de imprensa, o PAIGC acusa o PRS de «continuar a visar a todo o custo roubar ao PAIGC a vitória eleitoral de 2014 inequivocamente reiterada pelo Acórdão n.º 1 de 2015».
Ora o referido Acórdão está muito longe de reiterar (quanto mais "inequivocamente") a vitória do PAIGC. Pelo contrário, defende sobretudo a ideia da sustentabilidade, como consta do Artigo 16º «se a maioria parlamentar não concordar com o Presidente da República na nomeação do novo Primeiro-Ministro, é óbvio entendimento que este vai ser seguramente censurado pelo parlamento logo no primeiro embate, no momento da apresentação do programa, dando lugar à queda do governo. Neste caso, estaríamos perante o nascimento de um nado morto». Ora é precisamente essa a situação actual do PAIGC!
Este entendimento é reforçado, um pouco mais longe, no Artigo 21º do mesmo Acórdão, que pressupõe o «dever de colaboração entre o Parlamento (forças maioritárias) e o Presidente da República na indicação e nomeação do Primeiro-Ministro». Atente-se na expressão empregue (forças maioritárias), não apontando portanto para a vitória «histórica» do PAIGC, como querem fazer crer, deturpando o espírito das decisões do Supremo Tribunal de Justiça e tentando recorrentemente manipular a opinião pública, graças a «iniciativas incendiárias que visam destruir a ordem política» (apenas para usar as próprias palavras do «comunicado de imprensa»). – José Fernando Gomes
O Secretariado Nacional do PAIGC tomou
conhecimento de mais um comunicado da autoria do PRS, sem a assinatura de
nenhum órgão dirigente desse partido e que por mais uma vez vem proferir
acusações e ameaças ao PAIGC, aos seus órgãos dirigentes e ao seu Presidente.
Tratou-se de mais uma declaração à
altura e imagem de quem a escreve (o Senhor porta-voz), tanto no conteúdo
inócuo e despropositado, como pela acumulação de erros de escrita que
dificultam a compreensão do que se pretende de facto transmitir, mas que
lamentavelmente colhe a aceitação da direção de um partido com a história e
responsabilidades do PRS.
Nos últimos tempos, em repetidas
ocasiões, aos insultos e agressões verbais deste porta-voz do PRS com um
passado tenebroso e antipatriótico e de alguns dos seus dirigentes, o PAIGC e a
sua direcção têm respondido com ponderação e auto-controlo alertando para a
necessidade de acautelar espaços de diálogo e entendimento, o que terá
convencido àquele partido ou a alguns dos seus responsáveis da eficácia desta
sua estratégia de provocação. Ora, não alinhando em atitudes de baixa política,
sobretudo passíveis de instigar os fantasmas do passado e conduzir o país de
novo a uma maior instabilidade e ao agravar da situação de crise que já se vive
a demasiado tempo, o PAIGC não pôde todavia admitir esta vulgaridade e irresponsabilidade
no tratamento dos seus dirigentes e responsáveis.
Parece-nos evidente que tem escapado a
alguém a importância do momento e o elevado sentido de Estado que levou a
Direção do PAIGC a propor e a materializar uma ação governativa de inclusão,
congregando todas as forças políticas nacionais e a própria sociedade civil.
A direcção do PAIGC eleita em Cacheu
propôs logo de seguida a convivência de ideias contrárias e acreditou na
reconciliação feita dentro e fora do partido. Tanto na constituição dos órgãos
do partido como na escolha dos candidatos às eleições legislativas e
presidenciais, na formação do governo, na eleição da Mesa da Assembleia
Nacional Popular, na nomeação dos quadros dirigentes da Administração Pública,
em todos os momentos, o PAIGC assumiu o princípio de inclusão e partilha
propondo à nação uma trégua política a favor da reconciliação e a estabilidade.
Lamentavelmente, há dimensões da postura
política que ultrapassam o entendimento e a cultura democrática de muitos
atores o que levou a que, onde se falava em oportunidade, eles viam
oportunismo, onde se falava em diversidade, eles viam divisionismo e onde se
falava em convivência pacífica, eles viam traição e calúnia.
Há contudo noções e conceitos que são
incontornáveis para a definição do quadro normativo a respeitar. Lembramos
simplesmente alguns: em 2010, o Parlamento guineense decidiu soberanamente se
transformar num espaço de debate político partidário tendo para o efeito
eliminado a figura e o estatuto de deputado independente – podemos alterar de
novo a qualquer momento, mas até lá, há que respeitar e cumprir; numa
democracia participativa, independentemente do sistema de governo, as maiorias
se definem com base no voto popular nas eleições e nunca por presumíveis montagens
pós-escrutínio e muito menos nas secretarias.
Estas tentativas de usurpação de uma
competência não outorgada pelo voto popular são golpes e devem merecer o nosso
repúdio e combate, sobretudo pelos partidos políticos que querem afirmar o seu
compromisso com a democracia. E não se procurem falsas similitudes pois o
entendimento parlamentar só é possível entre formações políticas.
O PAIGC afirmou categoricamente o seu
respeito e a disposição em acatar as leis e os Acórdãos do Supremo Tribunal de
Justiça, mas não aceita leituras desviadas e tendenciosas desses importantes
documentos. Todos os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça constituem “lei
obrigatória geral” e portanto, de cumprimento pleno e integral, e não
simplesmente algumas das suas partes.
Mas a violência dos propósitos da
comunicação do PRS e a insistência em tentar arrastar o PAIGC para a arena da
guerra verbal sem conteúdo nem substância fazem lembrar que estamos em presença
de um partido em que altos dirigentes montam e encomendam o espancamento de
outros dirigentes, em que os próprios deputados são ameaçados de represálias e
“visitas nocturnas” em pleno hemiciclo da ANP. Acresce-se a esta lista o facto
de publicamente se afirmarem interessados no diálogo que recusam logo de
seguida a favor da ideia da usurpação do poder, o que lhes tolda a vista sobre
a realidade.
O PAIGC e a sua direção têm não
simplesmente o direito mas a responsabilidade de preservar as suas conquistas
políticas (que coincidem com a vontade popular) e farão uso de todos os
dispositivos legais e políticos para defender os seus direitos. O que não se
confunde com métodos antidemocráticos há muito banidos da prática deste partido
e certamente distante dos valores e princípios superiormente defendidos por
esta direção. Ou terá escapado também que com esta direção do PAIGC não há
mortes nem prisões arbitrárias e muito menos a perseguição de políticos e
ativistas cívicos de má memória, por exemplo da última transição.
O PAIGC responsabiliza o Presidente da
República e a Direção do PRS por este novo escalar da tensão política e pela
tentativa desenfreada de associar entidades não políticas a este jogo e por
continuar a visar a todo o custo, roubar ao PAIGC a vitória eleitoral de 2014
inequivocamente reiterada pelo Acórdão n.º 1 de 2015. Nesse contexto, reafirma
a sua disponibilidade e o compromisso de construir uma Guiné-Bissau positiva,
desenvolvida e em paz. Para tal, o PAIGC continuará interessado em promover
bases para a procura de soluções legais e democráticas que visam o respeito
pelos resultados eleitorais e a consolidação do regime democrático em comunhão
com os compromissos assumidos durante a mesa redonda, principal via para
assegurar uma governação ao serviço do povo e das suas expectativas.
O PAIGC exorta por fim a todos os seus
militantes e simpatizantes, a sociedade civil e a comunidade internacional a
manterem-se atentas a todas as iniciativas incendiárias que visam destruir a
ordem política, comprometer a paz e o espírito de diálogo que se pretende como
bases para a salvaguarda do estado de direito democrático.
Bissau, 27 de Abril de 2016
O Secretariado Nacional do PAIGC
Desde a entrada em funções dos dois governos do PAIGC, primeiro liderado por Domingos Simões Pereira e outro por Carlos Correia quem cobrou as receitas na Direção Geral das Alfandegas, na direção Geral das Contribuições e Impostos e nos outros serviços que arrecadam as receitas?
ResponderEliminarFactos que na opinião do Quimi-ecominista Geraldo Martins, fez com que os dois governos arrecadassem as receitas mais do que os anos anteriores?
De la esta parte, quem é que recebeu, guardou e geriu os fundos chorudos doados a título de crédito/donativos pelas instituições como FMI, Banco Mundial, UEMOA, União Europeia e outras?
Quais os governos que mais esbanjou com festas, pequiniques, aniversário de governação e retiros em Rubane e as viagens descontroladas?
So DSP como chefe de governo viajou mais de 50 vezes em pouco mais de um ano;
Cipriano Cassama já esta em 47 viagens e quase bater o record de DSP;
Geraldo Martins não falaremos, o tipo adora viajar e comer as gajas em Dakar, Lisboa, Paris e as meninas que estudam em Marrocos;
Agora questionamos?
O que estes dois em um, ou seja os governos de DSP e de KOTA Carlos Correia fizeram para estancar as sucessivas greves no sectores da educação e da saúde e, sem esquecer dos correios e das próprias instituições que arrecadam receitas como é o caso das Alfandegas e a DGCI?
Há dias, a Ministra da Saúde, CADI SEIDI, que nem Português consegue falar no mínimo, afirmou que as greves estavam a ser financiadas……
Por quem? Nada disse coitado dela…..! Loucura!
O que ela fez na qualidade da governante para estancar a essas paralisações? Ela foi muita infeliz e, o conselho para ela agora é pedir desculpas publicamente aos nossos heróis, Professores e técnicos da saúde que labutam todos os dias e ganham uma miseria….
Quem com ferro fere com ferro será ferida..
Dianti ki caminho….
Bem haja