Algumas questões a propósito do decreto presidencial nº 040/2014

Por, Fernando Casimiro (Didinho)

Foi transmitido ontem 15.09.2014 pela Radiodifusão Nacional da Guiné-Bissau o teor do Decreto Presidencial Nº 040/2014 que exonera das suas funções, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas da Guiné-Bissau, General António Indjai, ao abrigo do Artigo 68º da alínea o) da Constituição da República da Guiné-Bissau tendo em conta as atribuições constitucionais do Presidente da República.

Artigo 68º

o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

Sem pretender nada mais do que ficar a saber, de facto, como se processou este decreto presidencial, visto estar claro na Constituição da República que a atribuição do Presidente da República, relativamente à alínea o) do Artigo 68º, depende de uma proposta ou de nomeação ou de exoneração do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, por parte do Governo.

As questões que apresento são as seguintes:

1 - O Governo chegou a reunir-se em Conselho de Ministros, para decidir pela apresentação de uma proposta de exoneração do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas?

2- Se sim, porque razão não foi oficializada pelo Governo, essa proposta, através de um Comunicado da sua Reunião de Conselho de Ministros, do dia tal, etc., etc., da qual teria sido aprovado o pedido de exoneração do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas?

3 - Se tudo isto de facto aconteceu, mas o Governo não fez questão de cumprir com as suas obrigações institucionais (de informar/partilhar uma decisão oficial que tinha que ser aprovada em Conselho de Ministros, antes de ser enviada ao Presidente da República) como explicar que hoje, 16.09.2014 através da Imprensa, se fique a saber que, o Governo, o mesmo Governo que não partilhou nenhuma informação, nenhum Comunicado Oficial sobre uma proposta de exoneração que viabilizou um Decreto Presidencial que exonerou o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, iria reunir-se em Conselho de Ministros ainda hoje, para apresentar uma proposta para um novo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas da Guiné-Bissau?

Estas são as minhas questões de fundo, às quais ainda não consegui encontrar respostas em tudo que tenho lido desde ontem à noite sobre este assunto.

Provavelmente para a maioria do cidadão comum, basta que se diga que o Presidente da República tem atribuições constitucionais para nomear ou exonerar o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, sob proposta do Governo, para não se questionar o processo, o percurso legal dessa exoneração; e o percurso legal a que me refiro, tem a ver com a decisão primeira, do Governo, face à proposta de exoneração.

É este processo/percurso que para mim, não foi devidamente gerido pelo Governo, se é que houve, de facto, uma proposta de exoneração, apresentada ao Presidente da República, pelo Governo mas que, no entanto, não foi divulgada oficialmente pelo Governo, que tem obrigação de divulgar Comunicados Oficiais das reuniões de Conselho de Ministros, e só numa reunião de Conselho de Ministros se pode discutir e aprovar ou não, uma proposta de exoneração do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas!

Houve essa reunião?

Porque não foi divulgado nenhum documento oficial sobre o assunto?!

A exoneração, foi de facto sob proposta do Governo, ou poder-se-á especular que poderá não ter sido...?!

Sem nenhuma outra pretensão, que não o esclarecimento institucional de um procedimento de carácter público, venho mui respeitosamente solicitar, a quem de direito que me ajude a compreender as questões que apresentei.

Obrigado!

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