O sector da Justiça da Guiné-Bissau está
reunido a partir de hoje para preparar novas leis sobre política criminal e um projecto
do Código da Justiça Militar, anunciou o Governo e a missão da ONU no país.
O 5.º Fórum Nacional de Justiça Criminal
inclui na agenda "a elaboração de uma lei-quadro sobre política criminal,
assim como a conformidade do projecto do Código da Justiça Militar com padrões
internacionais", refere a organização em comunicado.
Vão estar também em debate "a
reforma dos sistemas de justiça criminal comum e de justiça militar" e os
casos de "crimes ambientais" cometidos no país.
Os trabalhos decorrem até sexta-feira no
Palácio do Governo, em Bissau.
"O Fórum Nacional Anual de Justiça
criminal é o único evento dessa natureza a congregar todos os atores do sistema
de justiça criminal na Guiné-Bissau, a vários níveis, envolvendo diversos sectores,
e ainda os parceiros regionais e internacionais", destaca a organização.
Uma relatora especial das Nações Unidas,
a argentina Mónica Pinto, avaliou o sector em Outubro e concluiu que a justiça
"não chega às pessoas".
Por outro lado, referiu que a impunidade
"é quase crónica" e a investigação "tem pernas curtas".
Face a este cenário, que inclui ainda
baixos salários e falta de segurança para os agentes de Justiça, Mónica Pinto
concluiu que "o risco para a independência judicial é muito grande e o
terreno é cada vez mais fértil" para que "a corrupção possa
dominar".
O acesso à Justiça faz parte dos objectivos
de desenvolvimento sustentável até 2030, subscritos pelas Nações Unidas. Com a
Lusa
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