A reacção do Partido Africano da
Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) ao último acórdão do Supremo
Tribunal de Justiça que qualificou de inconstitucional a perda de mandatos de
15 deputados decidida pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular,
é vergonhosa e triste.
Trata-se de um pronunciamento nebuloso e
politiqueiro, porquanto deixa sombra de dúvidas sobre a disposição do PAIGC em
respeitar cabalmente o acórdão. Há muitas passagens duvidosas na declaração do
presidente do PAIGC.
Este tipo de atitude além de desonrar o
líder do PAIGC, desvirtua o sagrado princípio de separação de poderes num
Estado que se quer democrático. A submissão e o cumprimento escrupuloso das
decisões judiciais, são as premissas básicas em qualquer comunidade
democrática. Infelizmente, habituado ao culto de teatralização e de espectáculo
institucionalizado, o PAIGC deixa pairar a sensação que é uma organização que
pugna por uma justiça moldada ao seu estilo, seu ritmo e seus interesses. Uma
justiça a duas “velocidades”!
As decisões, as sentenças da justiça são
feitas para serem cumpridas. Assim foi com o acórdão do STJ que invalidara o
governo ilegal encabeçado por Baciro Djá. O Chefe de Estado não tinha outra
escolha senão a de obedecer escrupulosamente à lei. Da mesma forma, esta
decisão é para cumprir. Ninguém tem o direito (em nome de interesses
mesquinhos) de poluir, intoxicar e embaralhar a já embaralhada opinião pública
nacional com discursos vazios e tendenciosos.
Não podemos reclamar hoje o estatuto de
democratas e amanhã assumir posições esvaziadas de “fair play” democrático! A
coerência, a honestidade intelectual, no mínimo, se impõe! Em nome da elegância
política e democrática, o líder do PAIGC falhou e deixou transparecer a imagem
de um líder que não sabe perder.
Para nós, é infeliz e mal enquadrada a
tentativa de DSP de tentar dissertar sobre o conteúdo da decisão judicial.
Durante todo esse tempo, o PAIGC mostrou-se intransigente sobre a solução
judicial para o problema da índole político. Falou muito em respeito pelas
leis.
E dita a sentença, é o próprio PAIGC que
vem contra tudo e todos tentar lançar bases para uma terceira de “telenovela de
impasse político”. Com que interesse? Onde parou esta vontade de respeito pelas
leis e pelas instituições da República?
O PAIGC, partido vencedor das últimas
eleições legislativas, deve assumir as suas responsabilidades e iniciar
rapidamente um processo de diálogo com outras forças políticas nacionais com
vista a encontrar uma solução duradoura para o país. A crise vigente não será
saneada fora do “remédio” diálogo político franco entre o PAIGC e demais forças
representadas no Parlamento. Deste diálogo deverá resultar um compromisso
nítido por outras instituições de soberania, ANP e a Presidência da República
em criar condições para a governabilidade sã.
O impasse político não pode perdurar por
mais tempo. O povo já está sufocado e quer respirar-se. Vaga de greves por toda
parte e associada às incertezas sobre a campanha de comercialização da castanha
de cajú, são ameaças. O nosso frágil tecido social não pode mais suportar. Há
que ter respeito por este povo que merece dignidade. Com Odemocrata
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