O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da
Guiné-Bissau considera de inconstitucional a deliberação da Comissão Permanente
da Assembleia Nacional Popular (ANP) do dia 15 de Janeiro último que declarava
a perda de mandato de 15 deputados pertencentes à bancada parlamentar do
Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), a pedido
daquela formação política no poder.
O Democrata apurou que no universo de
onze juízes Conselheiros do STJ, dez votaram contra a deliberação da Comissão
Permanente, e apenas um juiz votou a favor da deliberação.
De acordo com uma fonte fidedigna, as
partes envolvidas no processo serão notificadas ainda hoje sobre o Acórdão do
STJ que mais tarde será tornado público à imprensa.
Por solicitação do PAIGC, que os havia expulsado
da condição de militantes, 15 deputados foram substituídos no Parlamento depois
de se terem posicionado contra o programa do Governo, numa deliberação tomada
pela Comissão Permanente da ANP a 15 de Janeiro.
Os 15 deputados sempre rejeitaram a
deliberação da Comissão Permanente, porque de acordo com eles, viola o estatuto
do deputado, o regimento do próprio Parlamento bem como o princípio do
contraditório, por isso a consideram de ilegal e inconstitucional. A mesma tese
foi defendida, através de pareceres solicitados pelo Presidente da República,
José Mário Vaz, pelos professores catedráticos portugueses, Jorge Miranda e
Vital Moreira.
A mesa da ANP para fazer valer a
deliberação da Comissão Permanente, avançara com uma previdência cautelar junto
do Tribunal Regional de Bissau, onde o juiz Indi, acabara por dar razão a decisão
da Comissão Permanente.
Inconformados com a decisão, os 15
recorreram igualmente ao Tribunal Regional, onde outro juiz de direito, Lassana
Camará, tomou a decisão de declarar de nulo e sem efeito a deliberação da
Comissão Permanente do Parlamento que retira o mandato aos 15 deputados.
O Supremo Tribunal de Justiça, confirmou
no entanto, através do seu acórdão que a deliberação da Comissão Permanente do
Parlamento é inconstitucional, dando assim aos 15 deputados a razão e de
voltarem assumir as funções dos deputados da nação, cargo em que foram eleitos
nas eleições legislativas de 2014. Com Odemocrata
