OPINIÃO: Assembleia Nacional Popular funciona por via da existência dos Partidos Políticos

"Mandei dizer ao governo para trazer o programa e o orçamento. A ANP não quer saber, nem está interessada em saber, o que é que os partidos estão a fazer, é assunto deles. O que dissemos foi para trazerem o programa e o orçamento, para que de facto a ANP possa fiscalizar o Governo" Sory Djaló.

É claro que a Assembleia Nacional Popular funciona por via da existência dos Partidos Políticos. Os deputados são militantes/dirigentes de partidos políticos, por isso, a Assembleia Nacional Popular tem que respeitar, tem que considerar os Partidos Políticos; tem que se interessar pelas iniciativas dos Partidos Políticos, quando o que está em causa é a Organização do Poder Político do Estado, principalmente, no actual contexto político e social da Guiné-Bissau!

A Assembleia Nacional Popular, enquanto órgão de soberania, assume o papel de plataforma institucional única a nível da representatividade democrática, legitimada, sobretudo, pela manifestação popular decorrente de votação em actos eleitorais, concretamente nas eleições legislativas, ou não fosse essa, a razão de ser, das exigências internas e externas que culminaram com a adopção e implementação do multipartidarismo na Guiné-Bissau em 1991.

A estrutura da organização do poder político do nosso Estado assenta naquilo que é designado por órgãos de soberania, a saber: Presidente da República, Assembleia Nacional Popular, Governo e Tribunais.

A Constituição da República, enquanto Carta Magna, define competências e atribuições específicas de cada órgão de soberania, sendo que, no essencial, institui, como norma fundamental na relação entre os órgãos de soberania, o princípio da separação de poderes.

Importa referir que apenas 2 dos órgãos de soberania são designados em função da votação popular. São os casos do Presidente da República (eleições presidenciais - todo o cidadão que preencha os requisitos constitucionais pode ser candidato) e da Assembleia Nacional Popular (eleições legislativas - apenas para organizações políticas constituídas e, devidamente legalizadas).

Com a ruptura constitucional consequente do golpe de Estado de 12 de Abril de 2012, é fundamental aceitarmos, com realismo, que, deixou de haver legitimidade na sustentação dos órgãos de soberania nos moldes constitucionalmente definidos, designados e reconhecidos, dando lugar a uma estrutura de poder político atípico, de circunstância (movido por um consenso, de conveniência, segundo os diversos interesses em causa, obviamente, mas visando soluções, que hoje, se pode concluir, pacíficas, suportadas por um diálogo capaz de congregar esforços de diversas sensibilidades, quer internas, quer externas, para a  normalização e viabilização das instituições do Estado, face à crise despoletada), diálogo esse promovido por organizações políticas, em concertação com as Forças Armadas, que protagonizaram o golpe de Estado, por um lado e, por outro, com a Sociedade Civil, independentemente das organizações signatárias do Acordo Político, que viria a culminar com a assinatura de um Pacto de Transição política, instrumento esse que passou a manipular, de facto, toda e qualquer legitimidade/autoridade, se ainda havia, depois do golpe de Estado de 12.04.2012, aos órgãos de soberania reconhecidos em conformidade com a Constituição da República, em função dos mandatos temporais estabelecidos.

Sory Djaló é Presidente da Assembleia Nacional Popular, em consequência do golpe de Estado de 12 de Abril de 2012 e pelo apoio dos partidos, todos, que assinaram o Pacto de Transição numa altura em que o PAIGC não o tinha feito!

O Governo de Transição, é igualmente, consequência desse golpe de Estado, por isso, é um governo ao qual não existe suporte constitucional legal para apresentação de qualquer moção de censura.

(Trabalho a desenvolver brevemente, a propósito das recentes declarações proferidas pelo Presidente em exercício da Assembleia Nacional Popular, Sory Djaló, declarações essas,  desajustadas e inconvenientes, para a reconquista da confiança que a Guiné-Bissau necessita dos seus parceiros internacionais, num momento em que, com o Presidente da República de transição, ausente do país, recai sobre o Presidente da Assembleia Nacional Popular a sua "substituição" internamente, na qualidade de 2ª figura do Estado. Sory Djaló, demonstrou a sua impreparação para o exercício do cargo que, por via do golpe de Estado de 12 de Abril, passou a desempenhar).

Por: Didinho