Nações Unidas exigem "libertação imediata" do ativista angolano José Marcos Mavungo

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias (UNWGAD) exigiu a "libertação imediata" do ativista dos Direitos Humanos angolano José Marcos Mavungo, considerando "arbitrária" e "violadora" da lei internacional a detenção e condenação.

Num comunicado, a instituição da ONU, além de exigir a libertação, pede ao Governo de Luanda que pague uma indemnização a Mavungo, detido em março de 2015 sob a acusação de "rebelião" por ter organizado uma manifestação para protestar contra as violações aos Direitos Humanos e à "má governação" em Cabinda, enclave angolano na RDCongo, tendo sido condenado a seis anos de prisão.

"A liberdade de expressão e a realização de manifestações pacíficas são fundamentais para a democracia e ninguém deverá ser detido por exercer legitimamente esses direitos", disse Paulette Brown, presidente da American Bar Association (ABA), que integra o Grupo de Trabalho da ONU.

A ABA, com cerca de 400 mil membros, é uma da cerca de uma dezena de instituições que colaboram no UNWGAD.

Declaração final MNEs – CPLP

Por, J. F. Gomes

«Encorajou as autoridades da Guiné-Bissau a concertar com a CEDEAO, e outros parceiros africanos, o mandato de uma ECOMIB reconfigurada para apoiar a implementação das reformas.

Notou, ainda, as vantagens de tal mandato vir a ser reconhecido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para gerar confiança internacional no processo de reformas e facilitar o seu cofinanciamento.

(...)

Sublinhou, a este respeito, que o GIC (Grupo Internacional de Contacto) deverá ter em conta a tomada de decisões, a curto prazo, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas quanto à renovação e atualização do mandato da UNIOGBIS e reconhecimento do mandato da ECOMIB reconfigurada para apoiar as reformas do sector de defesa e segurança.»

Não se trata, obviamente, de uma ECOMIB reconfigurada, mas de uma MISSANG reciclada, que deverá coroar os esforços de Angola para chegar ao Conselho de Segurança. Julgo que há aqui "um grande equívoco da diplomacia angolana" pois o poder, no CS das NU, é um não-poder, consubstanciado no direito de veto. Não dá para atribuir missões ou «reconhecer» mandatos.

Mas o plano tem, entre outros, um ponto fraco capital: fica dependente da CEDEAO, para reconfigurar a sua ECOMIB. Como a CEDEAO não está mesmo nada para aí virada, a ideia da planeada invasão fica adiada, pelo menos por mais 100 dias que é quanto dura ainda o mandato da ECOMIB, tantos quantos a extensão do estado de graça solicitada por DSP. Não havendo, nessa data, concertação possível com a CEDEAO, que vai fazer? Assumir uma força «africana» auto-proposta e proclamada? Com que designação? Força de apoio à implementação de reformas? O ridículo de toda esta psicose serve apenas para desacreditar a CPLP!

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